· Publicada no DOE de 14.09.2007.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e alterações, bem como a conveniência de dispensar de inscrição no CACEPE a empresa que, não sendo de construção civil, realize para esta serviço auxiliar necessário à execução de obra de construção civil, RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 255, de 19.07.90, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"I - Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE:
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n) a partir de 01.09.2007, a empresa que, não sendo de construção civil, realize para esta serviço auxiliar necessário à execução de obra de construção civil, tais como alvenaria, pintura, marcenaria, carpintaria, serralharia, instalações elétricas e hidráulicas, desde que o referido serviço seja efetuado no local da obra; (ACR)
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II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14.09.2007