· Publicada no DOE de 30.08.2008.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 30.707, de 14.08.2007, especialmente nos seus arts. 1º e 3º, que concede diferimento do recolhimento do ICMS relativo à importação de insumos e matérias-primas realizada diretamente pelo estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no mencionado Decreto, e a necessidade de acrescentar ao Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.08.2007, e alterações, matérias-primas alcançadas pelo referido diferimento, RESOLVE:
I – Modificar o Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.08.2007, e alterações, no sentido de incluir matérias-primas destinadas à fabricação de couro beneficiado, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº /2008
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 125/2007
PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA COM DIFERIMENTO DO ICMS
(inciso I)
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PRODUTOS IMPORTADOS PARA A FABRICAÇÃO DE COURO BENEFICIADO |
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PRODUTO |
NBM/SH |
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preparações tanantes |
3202.90.29 |
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Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.08.2008.