PORTARIA SF Nº 206, DE 05.12.2008

·         Publicada no DOE de 06.12.2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o art. 3º do Decreto nº 32.716, de 26.11.2008, e a necessidade de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual, RESOLVE:

I - Fica instituído, nos termos do art. 3º do Decreto nº 32.716, de 26.11.2008, o Extrato de Irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina, conforme Anexo Único, contendo os indícios de infração detectados pelo referido Sistema;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III -. Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 06.12.2008.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 206/2008

 

 

EXTRATO DE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE GESTÃO DO MALHA FINA

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

NOME EMPRESARIAL:

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

NÚMERO DO PROCESSO:

DATA DA EMISSÃO:

ESPÉCIE/ IRREGULARIDADE:

CÓDIGO DE RECEITA:

DEMONSTRATIVO

Período

Quantidade de Notas Fiscais

Valor Total das Notas Fiscais

Base Cálculo do ICMS

Valor do ICMS

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC intima o contribuinte acima qualificado a recolher o valor total do ICMS indicado neste Extrato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva emissão, nos termos do Decreto nº 32.716, de 26.11.2008.

A falta de pagamento do mencionado valor ou de apresentação de justificativa, via INTERNET, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br, pelo não-recolhimento do imposto sujeitarão o contribuinte às sanções legais.

Sobre o valor do imposto devido incidirá multa de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por dia de atraso até o limite máximo de 15% (quinze por cento), bem como juros SELIC a partir do mês seguinte ao do termo final do referido prazo.

(assinatura)

Diretor da DPC

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 06.12.2008