· Publicada no DOE de 23.12.2008.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal, RESOLVE:
I – Determinar o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS para o exercício de 2007 referente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do PRODEPE entre 01.07 e 31.12.2007, conforme o disposto no Anexo 1;
II – Determinar o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS para o exercício de 2008 referente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do PRODEPE entre 01.01 e 30.09.2008, conforme o disposto no Anexo 2;
III – Determinar o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS para o exercício de 2008 referente aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de aquisição de ativo fixo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, e alterações, conforme o disposto no Anexo 3;
IV – Divulgar o índice de correção para o exercício de 2008 aplicável sobre o valor mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2007 no percentual de 1,445% (um vírgula quatrocentos e quarenta e cinco por cento), correspondente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a este exercício, nos termos do art. 3º do Decreto nº 32.872, de 17.12.2008;
V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
VI - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF nº 211/2008
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2007
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS ENTRE 01.07 e 31.12.2007
(inciso I)
|
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO-BASE CNPJ/MF |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (em reais) |
|
|
NÚMERO |
DATA PUBLICAÇÃO |
2007 |
||
|
Almerco Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda. |
4054942 |
30.891 |
16.10.2007 |
490.352,32 |
|
Batávia S/A Indústria de Alimentos |
2332390 |
30.638 |
28.07.2007 |
3.069.853,11 |
|
Infa-Instituto Farmacêutico Perfect Ltda. |
10777548 |
30.990 |
09.11.2007 |
17.876,16 |
|
Marcosa S/A Máquinas e Equipamentos |
4894077 |
30.642 |
31.07.2007 |
1.303.378,58 |
|
Nacional Têxtil Ltda. |
40838658 |
31.258 |
29.12.2007 |
137.839,62 |
|
Paluma Indústria e Comércio Ltda. |
1469040 |
31.215 |
21.12.2007 |
169.524,77 |
|
RC Vidros Automotivos Ltda. |
7749738 |
31.259 |
29.12.2007 |
414.325,95 |
|
Santa Catarina Indústria e Comércio de Móveis Ltda. |
7607744 |
30.643 |
31.07.2007 |
141.277,29 |
ANEXO 2 DA PORTARIA SF nº 211/2008
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2008
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS ENTRE 01.01 e 30.09.2008
(inciso II)
|
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO-BASE CNPJ/MF |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (em reais) |
|
|
NÚMERO |
DATA PUBLICAÇÃO |
2008 |
||
|
Cartago Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. |
6226289 |
31.598 |
29.03.2008 |
89.665,31 |
|
Cristais Metais Empreendimentos Ltda. |
35601616 |
31.649 |
09.04.2008 |
112.155,69 |
|
Empório Digital Ltda. |
8178453 |
31.443 |
04.03.2008 |
151.776,71 |
|
Jurandir Pires Galdino & Cia Ltda. |
10778132 |
31.600 |
29.03.2008 |
7.610.267,65 |
|
Jussa Tecidos Ltda. |
6788788 |
31.651 |
09.04.2008 |
269.283,24 |
|
Notaro Alimentos Ltda. |
1682695 |
31.603 |
29.03.2008 |
189.273,00 |
|
Phoenix Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda. |
7042414 |
31.444 |
04.03.2008 |
42.200,14 |
|
Plastipak Packaging do Brasil Ltda. |
1115825 |
31.325 |
12.01.2008 |
1.451.429,41 |
ANEXO 3 DA PORTARIA SF nº211/2008
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO ICMS ANUAL
ALTERAÇÃO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS FIXOS
(inciso III)
|
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO-BASE CNPJ/MF |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (em reais) |
||
|
NÚMERO |
DATA PUBLICAÇÃO |
2007 |
2008 |
||
|
Alcoa Alumínio S/A |
23637697 |
21.154 |
18.12.1998 |
10.345.857,29 |
10.207.288,63 |
|
Closure Systems International Brazil Sistemas de Vedação Ltda |
9074885 |
21.154 |
18.12.1998 |
- |
288.098,37 |
Este texto não substitui o publicado no DOE de 23.12.2008.