· Publicada no DOE de 29.04.2009.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a ocorrência de problemas operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo da entrega da Guia de Informação do ICMS para Microempresa . GIM-PE, previsto na Portaria SF nº 058, de 06.04.2009, RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 058, de 06.04.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I . Fica sujeito à entrega, até 15.05.2009, do documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, nos termos da Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, e alterações, o contribuinte que, durante o exercício de 2008, optou por recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, relativamente ao citado período;. (NR)
.....................................................................................................
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.04.2009