PORTARIA SF Nº 080, DE 29.05.2009

· Publicado no DOE de 30.05.2009.

· Alterada pela Portaria SF nº 197/2009.

· Vide Portaria SF 080/2009 original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, e alterações, no Decreto nº 32.103, de 18.07.2008, e alterações, e no Decreto nº 33.315, de 22.04.2009, RESOLVE:

I - O credenciamento de empresas interessadas em participar, no período de 01.01 a 31.12.2010, da recepção de cupons fiscais ou de notas fiscais de venda ao consumidor, apresentados pelas Instituições participantes do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota, ou da troca dos citados documentos fiscais por cupons numerados denominados Vale Cidadão, apresentados pelos consumidores finais, relativamente ao Módulo Esportivo da referida Campanha, será feito nos termos da presente Portaria. (Port SF 197/2009 – Efeitos a partir de 01.01.2010) Vejamais[r1]

II - A empresa interessada no credenciamento de que trata o inciso I, para fins de habilitação, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) requerimento para o credenciamento;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, consolidado, nos termos do Código Civil, devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço . FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS . CRF fornecido pela Caixa Econômica Federal;

d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

e) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal da sede do licitante, comprovada mediante a respectiva Certidão Negativa ou equivalente;

f) declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos ou maior de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;

g) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica . CNPJ da Receita Federal do Brasil.

III - Os documentos relacionados no inciso II deverão ser encaminhados à Superintendência Administrativa e Financeira . SAFI, da Secretaria da Fazenda, localizada na Rua do Imperador Pedro II, s/nº, 9º andar, Recife-PE, que fará a análise da documentação apresentada, deferindo ou não o pedido de credenciamento.

IV - No caso de indeferimento do pedido de credenciamento, a empresa interessada terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido, para apresentar, à SAFI, pedido de reconsideração.

V - As empresas credenciadas e signatárias de contrato de prestação de serviços com a Administração Pública deverão atender às seguintes exigências:

a) relativamente ao Módulo Esportivo, instalar, em cada Município do Estado de Pernambuco a seguir identificado, o seguinte quantitativo mínimo de pontos de trocas:

1. Recife: 08 (oito);

2. Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Garanhuns, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Petrolina e Salgueiro: 01 (um) em cada Município.

b) relativamente ao Módulo Solidário, instalar, em cada Município do Estado de Pernambuco a seguir identificado, o seguinte quantitativo mínimo de pontos de recepção:

1. Recife: 03 (três);

2. Caruaru, Garanhuns, Petrolina e Salgueiro: 01 (um) em cada Município;

c) localizar os pontos de troca e os pontos de recepção quantificados nas alíneas .a. e .b. em áreas de grande fluxo de pessoas e em locais de fácil acesso;

d) instalar novos pontos de trocas no Estado de Pernambuco, de forma espontânea ou por solicitação da Secretaria da Fazenda, desde que comprovada a necessidade decorrente de aumento de demanda, especialmente em locais onde ocorram eventos patrocinados pela Campanha Todos com a Nota;

e) garantir o funcionamento dos pontos de troca e dos pontos de recepção de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, obedecendo o expediente corrido de 6 (seis) horas, compreendido entre 8 e 20 horas, salvo nos pontos localizados em agências bancárias ou em repartições públicas, cujo horário será determinado de acordo com o funcionamento das respectivas instituições, sendo, ainda, permitida a redução do atendimento para 4 (quatro) horas, nos pontos exclusivos de trocas localizados no interior do Estado e nos Municípios que não tenham clubes envolvidos em jogos de futebol patrocinados pela Campanha;

f) encaminhar os documentos fiscais coletados nos pontos de troca e nos pontos de recepção à Secretaria da Fazenda, por intermédio da Coordenação Geral da Campanha, esta localizada na Rua do Imperial, nº 1410, Bairro de São José, Recife-PE, agrupados em lotes correspondentes a 100 (cem) trocas ou recepções, obedecendo-se a periodicidade de 15 (quinze) dias, da seguinte forma:

1. os documentos fiscais coletados no período de 01 a 15.06.2009 deverão ser encaminhados à Coordenação até o dia 30.06.2009;

2. os documentos fiscais coletados no período de 16 a 30.06.2009 deverão ser encaminhados à Coordenação até o dia 15.07.2009 e, assim, sucessivamente;

g) anexar, a cada documento fiscal, ou conjunto de documentos fiscais, que some o valor de R$ 100,00( cem reais), objeto da troca por 01 (um) Vale Cidadão, o canhoto do cupom enumerado do qual se destacou o mencionado Vale Cidadão, com a identificação, por meio de carimbo, do número do ponto de troca e da matrícula do responsável pela troca;

h) anexar, a cada conjunto de 50 (cinqüenta) documentos fiscais recepcionados, a respectiva folha de rosto contendo o quantitativo de documentos e a soma total do conjunto;

i) entregar na Coordenação Geral da Campanha, juntamente com os documentos fiscais coletados, mapa discriminatório das trocas e das recepções efetuadas;

j) informar, à Coordenação Geral da Campanha, para efeito de reposição, a quantidade de cupons numerados existentes quando a troca atingir 70% (setenta por cento) do material fornecido;

k) responsabilizar-se por todas as despesas referentes à montagem e ao funcionamento da estrutura dos pontos de troca e dos pontos de recepção indicados neste inciso, bem como pelo fornecimento do material necessário ao desempenho das funções dos atendentes, tais como carimbo, clips, grampeador, papel, entre outros;

l) disponibilizar, às suas expensas, o pessoal necessário para o funcionamento e a operacionalização das trocas e das recepções, ficando sob a responsabilidade dos credenciados os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da mencionada contratação de pessoal;

m) responsabilizar-se pela guarda dos Vales Cidadãos não utilizados, providenciando local seguro e de livre acesso aos integrantes da Coordenação Geral da Campanha.

n) desinstalar a qualquer tempo, a pedido da Secretaria da Fazenda, pontos de troca na Região Metropolitana, em função do funcionamento do Projeto Todos Com a Nota Digital, que substituirá os atuais pontos de troca por postos de atendimento automatizado. (Port SF 197/2009)

VI - A empresa credenciada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar parte do objeto da avença, exclusivamente no tocante à alocação de pessoal (mão de obra) para a efetiva execução da troca de documentos fiscais por cupons Vale Cidadão.

VII - O descrendenciamento da empresa será efetivado caso ocorra o descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Portaria ou no instrumento de contrato.

VIII - Em relação à recepção dos cupons fiscais ou das notas fiscais de venda ao consumidor, apresentados pelas Instituições participantes do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota, deverá ser observado o seguinte:

a) os documentos fiscais entregues pelas Instituições participantes do Módulo Solidário deverão estar agrupados em conjuntos de, no máximo, 50 (cinqüenta) documentos cada um e serão acompanhados das respectivas folhas de rosto contendo a quantidade e o valor total de documentos fiscais que compõem cada conjunto;

b) será providenciado o agendamento de atendimento das Instituições participantes, caso seja estabelecido pelo Comitê Executivo do Módulo Solidário . CEMS limite máximo diário de documentos fiscais a serem entregues, por Instituição, nos pontos de recepção, conforme disposto no §5º do art. 15 do Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18.07.2008, e alterações.

IX - Em relação à troca dos cupons fiscais ou das notas fiscais de venda ao consumidor por cupons numerados denominados Vale Cidadão, apresentados pelos consumidores finais, será observado o seguinte:

a) cada R$ 100,00 (cem reais) em documentos fiscais dará direito a um cupom numerado denominado Vale Cidadão;

b) o valor máximo de cada documento fiscal será de R$ 500,00 (quinhentos reais), independentemente do seu valor total, para fins de troca por Vale Cidadão;

c) somente poderão ser objeto de troca os originais dos documentos fiscais, compreendendo cupom fiscal e nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, emitidos por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco . CACEPE, por ocasião das vendas de mercadorias para consumidor final, sujeitas à incidência do ICMS;

d) caso o original do documento fiscal seja necessário para garantia da mercadoria, poderá ser apresentada fotocópia, devendo o responsável pela troca carimbar e assinar o original, consignando que o documento já foi utilizado para efeito de troca pelo Vale Cidadão;

e) a troca de que trata este inciso somente será efetuada relativamente a documentos fiscais emitidos no período de 01.11.2009 a 31.12.2010. (Port SF 197/2009 – Efeitos a partir de 01.01.2010) Vejamais[r2]

X - O preço estipulado pelo Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda, para pagamento às empresas credenciadas, relativamente à execução dos serviços objeto do credenciamento de que trata esta Portaria, é de R$ 0,77 (setenta e sete centavos) por cupom trocado (Módulo Esportivo) ou para cada R$ 100,00 (cem reais) em documentos fiscais recepcionados (Módulo Solidário). (Port SF 197/2009 – Efeitos a partir de 01.01.2010) Vejamais[r3]

XI - O valor máximo de cada documento fiscal será de R$ 500,00 (quinhentos reais), independentemente do seu valor total, para fins de pagamento pela respectiva recepção, no âmbito do Módulo Solidário.

XII - Os pagamentos serão efetuados mediante depósito em conta-corrente das empresas credenciadas, em até 30 (trinta) dias contados a partir da entrega, à Coordenação Geral da Campanha, da fatura e respectivas notas fiscais dos serviços prestados (recepção de documentos fiscais e trocas de documentos fiscais por cupons).

XIII - A Secretaria da Fazenda:

a) possibilitará a instalação de, no mínimo, 10 (dez) pontos de troca/recepção em suas dependências situadas na Capital, na Região Metropolitana e no Interior do Estado, para a totalidade dos credenciados, assim distribuídos:

1. 03 (três) pontos na Capital, localizados nas Agências da Receita Estadual da Encruzilhada, Centro e Caxangá;

2. 07 (sete) pontos na Região Metropolitana e no Interior do Estado, localizados nas Agências da Receita Estadual de Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Garanhuns, Olinda, Paulista, Petrolina e Salgueiro;

b) manterá o controle e a fiscalização de todo o trabalho executado nos pontos de troca e nos pontos de recepção instalados no Estado de Pernambuco, desde a troca propriamente dita até a remessa, à Coordenação Geral da Campanha, dos documentos fiscais coletados;

c) responsabilizar-se-á pelo treinamento dos atendentes quanto ao conhecimento das exigências legais que caracterizam os documentos fiscais e à verificação do seu período de emissão;

d) enviará os cupons numerados para as empresas credenciadas, que se responsabilizarão pela sua distribuição aos pontos de troca definidos;

e) receberá, quinzenalmente, por intermédio da Coordenação Geral da Campanha, os documentos fiscais, nos termos e condições especificados no inciso V, alínea .f.;

f) efetuará, mensalmente, o pagamento das faturas, conforme disposto no inciso XII, apresentadas pelas empresas credenciadas, após informações e o .atesto. da Coordenação Geral da Campanha, relativamente à prestação dos serviços especificados no inciso V.

XIV - As reclamações sobre erros de faturamento serão apresentadas pela Coordenação Geral da Campanha às empresas credenciadas, por escrito, ainda dentro do prazo de pagamento estabelecido no inciso XII.

XV - O inadimplemento das obrigações previstas no instrumento contratual e nesta Portaria, tanto por parte das empresas credenciadas, como por parte da Secretaria da Fazenda, será comunicado pela parte prejudicada à outra, mediante notificação por escrito e entregue diretamente ou por via postal, com aviso de recebimento, a fim de que seja providenciada a regularização no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação.

XVI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

XVII - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria SF n° 077, de 09.05.2008.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.05.2009.