PORTARIA SF Nº 201, DE 10.12.2009

· Publicada no DOE de 11.12.2009.

· Revogada pelo Decreto 44.650/2017 a partir de 1°.10.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso LXXIV e § 61 do art. 14 e no inciso XXXVII e § 19 do art. 36, ambos do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que tratam da redução de base de cálculo e do crédito presumido do ICMS na importação das mercadorias relacionadas no Anexo 63 do mencionado Decreto nº 14.876, de 1991, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para a utilização dos mencionados benefícios, RESOLVE:

I – Para a obtenção do credenciamento para utilização dos benefícios de redução de base de cálculo e de crédito presumido do ICMS na importação das mercadorias relacionadas no Anexo 63 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, conforme previsto no inciso LXXIVe § 61 do art. 14 e no inciso XXXVII e § 19 do art. 36, ambos do referido Decreto nº 14.876, de 1991, serão observados os procedimentos previstos na presente Portaria;

II – O contribuinte deverá formalizar pedido específico de credenciamento junto à Diretoria de Benefícios Fiscais – DBM e preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito no CACEPE, sob o regime normal de apuração e recolhimento do imposto, na condição de estabelecimento comercial atacadista, cujo faturamento seja preponderantemente relativo às mercadorias relacionadas do Anexo 63 do mencionado Decreto nº 14.876, de 1991;

b) não ser beneficiário de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE;

c) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

d) não ter sócio:

1. que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual;

2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Fazenda Estadual, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste inciso;

e) estar regular quanto ao envio do arquivo magnético contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF;

f) estar regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais;

III – A condição de credenciado somente fica assegurada a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da publicação de edital da DBM, no Diário Oficial do Estado – DOE;

IV – O estabelecimento credenciado nos termos dos incisos II e III será descredenciado pela DBM, mediante edital, quando comprovada qualquer das seguintes situações:

a) inobservância de qualquer dos requisitos para o deferimento do respectivo pedido de credenciamento;

b) prática de qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo-tributário, com decisão definitiva transitada em julgado:

1. embaraço à ação fiscal;

2. utilização, de forma irregular, de qualquer benefício fiscal concedido pela legislação em vigor;

3. falta de emissão de documento fiscal;

V - O contribuinte que tenha sido descredenciado nos termos do inciso IV somente voltará a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento, observando-se que a comprovação da regularidade do recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso II, "f", deve ser relativa ao efetivo pagamento do imposto ou das parcelas em atraso, conforme o caso;

VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

VII - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11.12.2009.