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Publicada no DOE de 10.02.2010.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o
disposto no Decreto nº 32.872,
de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de
recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com
benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco . PRODEPE,
bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros. TR
para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo, RESOLVE:
I - Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2009 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco . PRODEPE entre 01.07 e 31.12.2009, são aqueles constantes do Anexo Único;
II - O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE, para o exercício de 2010, corresponderá ao percentual de 0,709% (zero vírgula setecentos e nove por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros . TR nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;
III - O índice de que trata o inciso II deve ser aplicado sobre o valor mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2009;
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
V - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 018/2010
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2009
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS ENTRE 01.07 e 31.12.2009
(inciso I)
|
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO BASE CNPJ/MF |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (em reais) |
|
|
NÚMERO |
DATA PUBLICAÇÃO |
2009 |
||
|
Cargill Agrícola S.A. |
60.498.706 |
34.266 |
26/11/2009 |
2.672.486,28 |
|
Companhia Brasileira de Laticínios . CBL |
10.483.444 |
34.199 |
14/11/2009 |
1.008.000,85 |
|
Disafe Importação e Comércio de Produtos de
Segurança LTDA |
8.823.253 |
33.660 |
14/07/2009 |
7.282,71 |
|
Divepe . Distribuidora e Beneficiadora de
Vidros Pernambuco LTDA |
2.695.282 |
34.454 |
29/12/2009 |
101.537,12 |
|
IBQ Indústrias Químicas LTDA |
78.391.612 |
34.435 |
24/12/2009 |
1.026.762,31 |
|
Import Paper Comércio Importação de Material
para Papelaria LTDA |
4.279.529 |
34.482 |
30/12/2009 |
10.981,00 |
|
INFAN . Indústria Química Farmacêutica Nacional
S/A |
8.939.548 |
33.972 |
30/09/2009 |
2.177.537,74 |
|
Interchoice Representação, Industrialização,
Comercialização, Importação e Exportação de Bens e Serviços LTDA. |
8.991.032 |
33.638 |
08/07/2009 |
33.255,62 |
|
Labortecne Indústria Química e de Embalagem
LTDA |
. 10.579.852 |
33.859 |
04/09/2009 |
429.400,77 |
|
Masterplastic Indústria e Comércio de Produtos
Plásticos LTDA |
7.764.386 |
33.875 |
09/09/2009 |
25.197,60 |
|
MDI Master Distribuidora de Informática LTDA |
8.733.186 |
34.086 |
05/11/2009 |
499.547,16 |
|
Montec Indústria, Comércio e Serviços LTDA |
1.622.351 |
33.974 |
30/09/2009 |
63.074,33 |
|
Multipapel Embalagens LTDA |
5.263.255 |
33.876 |
09/09/2009 |
160.521,52 |
|
Norsil Química Indústria e Comércio LTDA |
6.242.463 |
34.244 |
25/11/2009 |
132.522,08 |
|
Nortel Suprimentos Industriais S/A |
46.044.053 |
34.494 |
31/12/2009 |
1.561.093,68 |
|
Pajeú Nordeste LTDA |
2.814.573 |
33.697 |
24/07/2009 |
6.274.111,57 |
|
Resiart Acabamentos Industrial e Comercial LTDA |
8.222.778 |
34.301 |
27/11/2009 |
1.776,78 |
|
Rising Imports LTDA |
9.203.831 |
33.910 |
16/09/2009 |
95.501,30 |
|
Rosatex do Nordeste Produtos Saneantes LTDA |
5.642.147 |
34.302 |
27/11/2009 |
422.008,40 |
|
Santista Frigorífico & Distribuidora LTDA |
24.263.162 |
33.774 |
12/08/2009 |
239.219,63 |
|
Sepax Comércio, Importação e Exportação de
Móveis LTDA |
9.299.808 |
33.698 |
24/07/2009 |
12.379,09 |
|
Tron Controles Elétricos LTDA |
24.441.206 |
33.879 |
09/09/2009 |
154.444,83 |
|
W L Silva Pereira |
1.224.859 |
33.997 |
07/10/2009 |
159.432,94 |
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.02.2010