PORTARIA SF Nº 119, DE 19. 07.2011

·        Publicada no DOE de 20.07.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a revogação da exigência da cobrança antecipada do ICMS na aquisição de embalagens de qualquer natureza, efetuada por indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo deste Estado, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 089, de 10.06.2009, que estabelece regras relativas a credenciamento de contribuintes, para fins de recolhimento antecipado do imposto, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 54 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“I - O credenciamento de contribuintes, para efeito do recolhimento do imposto antecipado, em momento posterior ao da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, ocorrerá nas seguintes hipóteses de aquisição, em outra Unidade da Federação:

a) das mercadorias a seguir indicadas, nos termos das respectivas legislações específicas:

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2. até 31.05.2011, embalagem de qualquer natureza, quando efetuada por indústria de massas alimentícias, biscoito, bolacha e bolo; (NR)

..............................................................................................................”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.07.2011