PORTARIA SF Nº 161, DE 24.08.2012

PORTARIA SF Nº 161, DE 24.08.2012.

· Publicada no DOE de 25.08.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, e considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 023, de 26.1.2012, que determina o valor do montante mínimo do ICMS para o exercício de 2011, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2012 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2012, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2012 referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1º.1 e 30.6.2012, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no artigo 8º do Decreto nº 28.800, de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3º O Anexo Único da Portaria SF nº 023, de 26.1.2012, que determina o valor do montante mínimo do ICMS, para o exercício de 2011, relativamente aos contribuintes beneficiários do PRODEPE, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo 3 da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27.1.2012, exclusivamente em relação ao Anexo 3.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 161 /2012

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2012
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2012
(art. 1º)

NOME EMPRESARIAL	NÚMERO BASE CNPJ/MF	PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO		ICMS MÍNIMO (em reais)
NOME EMPRESARIAL	NÚMERO BASE CNPJ/MF	NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO	ICMS MÍNIMO (em reais)
A B Araújo Comércio e Indústria LTDA	10.894.525	37.998	22.3.2012	167.795,77
Brasil Cana e Água LTDA	12.247.834	38.385	30.6.2012	5.475,25
Envasadora Pedrosa LTDA. ME	09.322.452	37.967	13.3.2012	185.565,97
General Cable do Brasil LTDA	20.787.651	38.019	31.3.2012	2.705.602,17
J & E Comercio de Águas Minerais LTDA	07.919.413	37.981	16.3.2012	689.654,82
Ki Água Indústria e Comércio LTDA	10.648.029	37.969	13.3.2012	1.962,52
L & R Comercio de Águas Minerais LTDA. ME	08.802.145	37.970	13.3.2012	682.239,17
Mineração Caruaru LTDA	11.840.840	38.025	31.3.2012	310.077,29
Mineração Vitória LTDA	05.402.013	37.982	16.3.2012	425.162,74
Multicaixa Indústria e Comércio de Embalagens LTDA	05.654.059	38.219	29.5.2012	71.990,42
Pedreira Herval LTDA	11.390.432	37.983	16.3.2012	63.983,08
Pedreira Itamatamirim LTDA	06.250.109	38.029	31.3.2012	37.687,71
Sopack Comércio de Plástico LTDA	07.880.885	37.961	10.3.2012	13.104,18
Suape Comércio de Aditivos LTDA	12.416.774	38.222	29.5.2012	33.399,09
Vila do Sol Cerâmicas LTDA.	08.881.029	37.838	8.2.2012	16.156,90
Wind Power Energia S/A	08.528.337	38.227	30.5.2012	3.082.797,05

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 161/2012

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2012
EMPRESAS COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2012
(art. 2º)

NOME EMPRESARIAL	NÚMERO BASE CNPJ/MF	PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO		ICMS MÍNIMO (em reais)
		NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO
Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção LTDA., que incorporou a empresa Saint-Gobain Abrasivos LTDA., número-base CNPJ 49.045.651.	61.064.838	19.890	11.7.1997	4.259.784,86

ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 161/2012

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 023/2012
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2011
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.7 e 31.12.2011
(art. 1º)

NOME EMPRESARIAL	NÚMERO BASE CNPJ/MF	PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO		ICMS MÍNIMO (em reais)
NOME EMPRESARIAL	NÚMERO BASE CNPJ/MF	NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO	ICMS MÍNIMO (em reais)
..............................................................	......................	..........	...........	...........
Real Indústria de Persianas e Cortinas LTDA	04.872.300	24.478	03.07.2002	inexistente
.........................................................................	..........................	................	..........................	...................

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.