PORTARIA SF Nº 194, DE 11.10.2012.

· Publicada no DOE de 12.10.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Ofício nº 010/2012, de 3.9.2012, do Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, informando a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas do referido órgão, na Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN Especial de Belo Jardim, que impossibilitaram a realização de emplacamento de veículos nos dias 19 e 20.7.2012, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 079, de 1º.6.2011, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a de propriedade e emplacamento de veículos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Para efeito do disposto no inciso II do § 4º do art.19 da Lei nº 10.849, de 28.12.1992, ficam prorrogados os seguintes prazos para as datas respectivamente indicadas:

......................................................................................................................

II – relativo ao emplacamento de veículos novos, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas:

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d) nos dias 19 e 20.6.2012, relativamente à Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN Especial de Belo Jardim, para 17 e 18.10.2012, respectivamente. (AC)

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12.10.2012.