PORTARIA SF Nº 044, DE 27.02.2013

PORTARIA SF Nº 044, DE 27.02.2013.

· Publicada no DOE de 28.02.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, passa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Nos termos do subitem 3.2 da alínea “i” do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, a partir de 1º.8.2010, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel passa a ser 8,5% (oito vírgula cinco por cento), observado o limite de litros mensais ali previsto, quando destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, submetidos à gestão: (NR)

I - da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife – CTTU e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana – CTM;

II - a partir de 1º.12.2012, da Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte - SETT do Município de Jaboatão dos Guararapes; e

III - a partir de 1º.3.2013, da Secretaria de Trânsito e Transporte de Camaragibe - SETTRANS do Município de Camaragibe.

Art. 2º A quota de óleo diesel referente à participação de cada ônibus utilizado no transporte complementar público de passageiros na RMR, conforme mencionado no art. 1º, constará de relações fornecidas à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, pelos órgãos e entidades referidos no art. 1º, indicando os estabelecimentos adquirentes e distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel, o nome dos permissionários, os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, placas e chassis dos referidos ônibus, além da indicação do limite, por permissionário, de até 2.000 (dois mil) litros mensais. (NR)

................................................................................................................

Art. 3º As relações de que trata o art. 2º, relativamente às operações realizadas com óleo diesel, são aquelas previstas nos Anexos 1 a 6, conforme estabelecido no item 2 da alínea “a” do inciso I do § 9º do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 1991. (NR)

..............................................................................................................”.

Art. 2º O Anexo 4 da Portaria SF nº 139, de 2010, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo 1 da presente Portaria.

Art. 3º Fica acrescentado à Portaria SF nº 139, de 2010, o Anexo 6, relacionando os adquirentes de óleo diesel submetidos à gestão da Secretaria de Trânsito e Transporte de Camaragibe - SETTRANS do Município de Camaragibe, nos termos da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 044 /2013

“ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 139/2010

(art. 3º)

RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS, EMPRESAS ADQUIRENTES E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL
UNIDADE GESTORA	EMPRESA ADQUIRENTE	CNPJ	TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
...................	................................................................	..........	............	........................
SETTRANS	SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS, AUTORIZADOS E TRABALHADORES DO TRANSPORTE COMPLENTAR MUNICIPAL, TÁXIS E MOTOTÁXIS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE-PE - SINTRAC	12.598.430/0001-36	73.920	Ipiranga Produtos
SETTRANS	COOPERATIVA DA UNIÃO DOS PROFISSIONAIS Petróleo S/ADO RAMO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR,VPPS, SIMILARES E DE SERVIÇOS DO ESTADODE PERNAMBUCO - COOPER UNE	12.543.566/0001-49	73.920	Ipiranga Produtos

”

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 044 /2013

“ANEXO 6 DA PORTARIA SF 139/2010

(art. 3º)

UNIDADE GESTORA – Secretaria de Trânsito e Transporte de Camaragipe - SETTRANS do Município de Camaragibe
Nº	TP	PLACA	CHASSÍS	NOME	CPF
1	046	KLS5781	93PB10C1S5C014329	Alexsandro Xavier de Lima	896.858.65434
2	001	KKZ3955	9BWPC52R54R410475	Francisco de Assis Borba Costa	123.877.62487
3	015	KLR4428	9BWF252R58R851480	Aparecido Gomes de Souza	382.129.60463
4	006	KLW2818	93PB26G308C025705	Aristides Manoel da Silva	317.356.57468
5	009	KHW6131	93PB26G308C024180	Arlan Francisco da Silva Paulo	794.468.68491
6	044	KKH4343	93W231H2141019303	Arnaldo Vieira da Silva Júnior	783.636.32449
7	057	KLV2482	93PB03A2M4C011243	Carlos Sebastião de Oliveira	556.091.04734
8	118	KHH4920	93W245H34A2049262	Claudemir Augusto Soares	658.637.39487
9	003	KJN4534	93PB27G306C019037	Denilson Cavalcanti da Cruz	859.053.72420
10	042	KLS5041	93PB10C1S5C014333	Edemir Feliciano da Silva	040.379.66441
11	020	KJO1468	93W231H2141014800	Edilson Bezerra de Souza	718.507.59472
12	073	DJC5924	93PB06F305C015193	Edimilson José Alves	367.213.01415
13	037	KKE4893	93PB24C2M5C013966	Elionaldo Flauzino Constantino	616.515.59449
14	011	KKV6235	93W231H2141019371	Emídio Ramos de Santana Filho	122.974.96400
15	033	KHL1473	93PB24C2M4C012854	Eraldo Batista Vicente	321.089.82434
16	007	KLS4921	93PB10C1S5C014328	Isaias Severino Firmino	550.806.50400
17	018	KLS4981	93PB10C1S5C014326	Ismael José da Silva	178.718.91472
18	077	KHP2592	93W245H3362001063	Jean Carlos Gervasio Silva	920.119.34400
19	110	KHU6025	93PB10C1S4C012810	João Batista do Nascimento	782.922.71449
20	010	KJL1413	93PB26G309C029208	João Correia dos Santos Filho	321.381.72449
21	022	KJJ6025	9BWF252R69R901448	José João de Souza	082.288.71775
22	016	KLX6131	9BWPC52R73R313633	José Fernandes Travassos Canto	362.159.704
23	053	KJY7614	93ZC6190148313327	José Alves de Freitas Filho	180.937.28449
24	048	KLS4971	93PB10C1S5C014327	José Alves de Souza	388.205.79472
25	045	KKE5493	93PB10C1S5C013805	José Amaro da Silva	669.006.03491
26	036	KHB6303	93PB27G309C029377	José Antônio Sales	079.838.59449
27	099	KIR5963	93PB27G306C018645	Joselito Alves da Silva	499.856.47491
28	123	KLH7090	93PB26G308C022943	J osé Francelino Sobrinho	764.040.72815
29	081	KKB6915	93ZK53B0198411111	Manoel José dos Santos Neto	859.062.47491
30	041	KGQ8618	93PB35D1S7C020196	José Pereira da Silva	113.418.31434
31	039	KJD6787	93PB24C2M5C013608	José Ribeiro da Silva	355.236.46415
32	019	KGM2422	93PB10D1S5C015202	Josemir Rufino da Silva Júnior	065.526.05447
33	148	KFS0722	93ZK53B0188404665	Lindomar João da Silva	024.414.19404
34	026	KLD5753	93PB24C2M5C013608	Macemário Severino de Sousa	489.214.59472
35	031	KKE4843	93PB10C1S5C013807	Marcelo Cordeiro da Silva	919.962.60472
36	004	KLV4011	9BWPC52R85R502942	Mizael Euzébio dos Santos	129.101.12420
37	059	KHM4493	9BYC21K1W4C000639	Moacir José da Silva	193.799.60425
38	029	KKN4093	93W23174021007940	Odilon de Melo Silva	462.382.71434
39	121	KFD8442	93W231H2241014981	Oziel Domingos da Silva	633.702.98449
40	023	KKP0320	93W231H2141020424	Paulo Roberto Cabral de Barros	227.215.76291
41	055	KKE5043	93PB10C1S5C013806	Severino Belarmino de Lima	399.486.25404
42	096	KKA4579	93YCDDUH55J619087	Wellington Silva de Oliveira	891.528.75415
43	058	KKV2558	93PB26G308C022431	Severino Melo Tavares da Silva	028.122.93411
44	071	KKI7914	93W231H2141018000	Marcio Albuquerque de Andrade	033.366.93470
45	111	KHF6162	9BM6881564B383646	Simone Correia Lima Pereira	887.197.90449
46	013	KGU4291	93W231H2151024477	Bofinácio Ferreira da Silva	393.986.17404
47	122	KIU1081	93PB25G306C019023	Raimundo Alexandre da Silva Júnior	036.199.91430
48	030	KLX9352	93W231H2141014769	Evaneide Gomes da Silva Cunha	031.156.35460
49	124	KJZ6734	93PB35D1S7C019602	Fagner de Lima Francelino	008.617.49405
50	113	KFW3530	93ZK53B0198410457	José João Barreto	458.386.58487

“

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28.02.2013