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Descontos no ICD até as 23h59 do dia 30 de março

Os contribuintes podem aproveitar os benefícios do Programa Recuperação de Créditos Tributários (PERC) do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) até o dia 30 de março. Para ter acesso mesmo no feriado, é preciso imprimir o formulário abaixo e preenchê-lo. Depois de assinado e digitalizado, o documento deve ser enviado para o e-mail gicd@sefaz.pe.gov.br. Serão aceitas solicitações enviadas e datadas até as 23h59 do dia 30.

Acesse o formulário:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICD/Formularios%20para%20impresso%20ICD/SOLICITA%C3%87%C3%83O%20DE%20ABERTURA%20DE%20PROCESSO%20PARA%20LAN%C3%87AMENTO%20DO%20ICD%20-%20DOA%C3%87%C3%83O.pdf

O PERC ICD oferece desconto de 50% para os pagamentos do tributo à vista e 25%, no caso de parcelamento em até seis meses. Instituído pela Lei 374/2017, o programa também possibilita a isenção de até 100% nos valores de multa e dos juros para pagamentos à vista.

Os contribuintes que decidirem parcelar suas dívidas obterão 60% de desconto para quitação em até um ano, ou 40%, no período entre 13 meses e 36 meses. O ICD incide na transmissão de bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação, seja para pessoas físicas ou jurídicas, enquanto doadores ou donatários.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve comunicar que ocorreu o fato gerador, seja a doação ou a transmissão por herança. O atendimento presencial será realizado até o dia 28 de março na Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), na Avenida Dantas Barreto, nº 1186 (Edifício San Rafael), 18º andar, Bairro de São José, no Recife, ou em uma das 26 Agências da Receita Estadual (ARE's) distribuídas pelo Estado. Para aqueles que decidirem pela divisão do valor, é possível dirigir-se ao Setor de Parcelamento da Procuradoria da Fazenda Estadual, no 3º andar do edifício-sede da PGE-PE, na Rua do Sol, 143, Bairro de Santo Antônio.

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