​Os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) têm até o dia 31 desse mês para regularizar suas pendências com o fisco estadual. É que neste prazo encerra-se o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) relativo ao ICD, oferecido pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE).

 

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista até o dia 31, terá uma redução de 50% na multa e 90% nos juros. O contribuinte também pode optar pelo parcelamento em até 36 cotas, com redução de 30% na multa e 80% nos juros.