Formulário de
Pedido de Restituição (ICMS, ICD, TAXA, MULTAS OUTRAS, EXCETO IPVA)

(Lei 11.781/2000, Art. 7º)

Quadro 1 - Dados de Identificação do Requerente
 
Quadro 2 - Dados de Identificação do Procurador (se for o caso)
 
Quadro 3 - Dados da Solicitação
         
(Havendo mais períodos fiscais, relacionar no verso).
 
Quadro 4 - Descrição do pedido
Solicitamos a restituição acima identificada, no valor total de R$  (), pelo motivo que assinalamos abaixo:
     
 
Data / Local / Assinatura
 de  de 

Assinatura
 
Assinatura do legitimado para ingresso do presente pedido de restituição: requerente ou seu procurador (Lei 11.781/2000, Art. 9º)—

Secretaria da Fazenda - Pernambuco


Documentos Obrigatórios (cópias legíveis)
Este formulário deverá ser apresentado na agência da receita estadual, devidamente preenchido, em duas vias, juntamente com os seguintes documentos:
1.  Cópia do documento de identificação do requerente ou do procurador, se for o caso;
2. Se o pedido for assinado por procurador, anexar procuração particular com firma reconhecida;
3. Comprovantes de pagamento referentes aos recolhimentos passíveis de restituição;
4. Caso o requerente possua conta-corrente em instituição financeira, deverá apresentar comprovante bancário (cabeçalho do extrato bancário ou cópia da folha do cheque) onde conste o número da agência, o número da conta e o nome do titular (do requerente ou procurador), não devendo conter nenhum valor relativo à movimentação bancária;
5. Caso o requerente não possua conta-corrente em instituição financeira, deverá apresentar declaração atestando o fato;
6. Outros documentos que se fizerem necessários, para fins de comprovação do que está sendo solicitado.

ATENÇÃO: Só enviar o processo a UNAP/DRT, quando estiver com toda a documentação anexa.

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