DECRETO N° 43.733, DE 10/11/2020
Através do decreto 43.733 no Diário Oficial do Estado, a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) em substituição à Nota Fiscal de papel modelos 1 e 1-A. O decreto entrou em vigor a partir de sua publicação (10/11/2020) e estabelece a nova regra a contribuintes localizados no Estado de Pernambuco – independente da atividade econômica exercida por eles.
DECRETO FEDERAL Nº 9.759, DE 11/04/2019
Por meio do Decreto Federal nº 9.759, em 2019 foram extintos os grupos colegiados, entre eles o PNEF. Considerando a relevância do PNEF para as administrações tributárias e a sociedade, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, órgão integrante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, criou o Grupo de Trabalho "GT66 - Educação Fiscal", em 29 de julho de 2019, durante a 291ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília - DF, por meio do Ato Cotepe ICMS nº 37/2019 e do Protocolo ICMS nº 44/2019, publicados no DOU de 30/7/2019, ratificado pelo Ato Cotepe ICMS nº 48/2019 de 04/09/2019.
Diante desse novo contexto, o GT66 assume uma importância crucial na definição da nova política do PNEF e seus desdobramentos, especialmente quanto ao planejamento, à execução, ao monitoramento e à avaliação de suas ações, em âmbito nacional.
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2010 - PNEF
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios, objetivando reconhecer à Escola de Administração Fazendária - ESAF a competência para o cumprimento do estabelecido nos Protocolos de Cooperação relativos ao Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 5/2007 - IV ENAT
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios, objetivando o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.
Redenomina para Programa de Educação Fiscal, o Programa instituído pelo Decreto nº 20.735, de 14 de julho de 1998, alterando os respectivos objetivos.
Portaria que define as competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF.
Institui o Programa de Educação e Conscientização Tributaria a ser implantado na rede oficial de ensino, e dá outras providencias.
Convênio que estabelece as bases gerais de ampla cooperação entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal em projetos de interesse mútuo na área de finanças públicas e em outras áreas passíveis de atividades conjuntas.
