Legislação principal
Decreto nº 44.650/2017
Tema incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 1º.01.2023, conforme o Capítulo IX do Anexo 37. Acesse aqui.
Decreto nº 42.563/2015
Adequa a margem de valor agregado às novas alíquotas do ICMS, previstas na lei nº 10.259/1989, considerando o convênio ICMS 146/2015.
Instrução Normativa CAT Nº 007/2023
Adequa os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes aos preços praticados no mercado.
Legislação complementar
Ordem de Serviço SER nº 002/2009
Disciplina procedimentos para verificação da regularidade quanto ao recolhimento do respectivo ICMS nas operações interestaduais com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizadas por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na Nomenclatura Brasileira De Mercadoria - Sistema Harmonizado – NBM/SH, bem como com bebidas quentes.
Normas revogadas
Instrução Normativa CAT nº 013/2022
Adequa os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes aos preços praticados no mercado.
Instrução Normativa CAT nº 019/2021
Adequa dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária aos preços praticados do mercado, nas operações com bebidas quentes.
Instrução Normativa CAT nº 024/2020
Permite a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes aos preços praticados do mercado.
Instrução Normativa CAT nº 033/2018
Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária aos preços praticados no mercado, nas operações com bebidas quentes.
Instrução Normativa CAT nº 035/2017
Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária aos preços praticados no mercado, nas operações com bebidas quentes.
Instrução Normativa CAT nº 034/2017
Adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes aos preços praticados no Mercado.
Decreto nº 33.203/2009
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Decreto nº 34.520/2010
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com aguardente.
