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Legislação principal​

Anexo 37, artigos 49 e 50. Acesse aqui
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Norma revo​gada​

Decreto nº 42.563/2015 
Anexo 16. Acesse aqui​.​

Decreto nº 35.656/2010 
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas.​


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