Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 1º.01.2024, conforme o Capítulo XI do Anexo 37. Acesse aqui.
Decreto nº 42.563/2015
Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na Lei nº 10.259/1989, considerando o Convênio ICMS 146/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com liberação das operações subsequentes.
Decreto nº 44.763/2017
Amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial.
Instrução Normativa CAT nº 003/2024
Adequa os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, aos preços praticados no mercado.
Legislação complementar
Portaria SF nº 194/2017
Estabelece os procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais previstos nos decretos estaduais.
Lei Complementar nº 312/2015
Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).
Decreto nº 44.834/2017Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFE por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
Instrução Normativa CAT nº 005/2017
Estabelece o valor líquido do ICMS a recolher, nas operações de saída interna e interestadual e de entrada proveniente de outras Unidades da Federação, por selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.
Portaria SF nº 086/2017
Estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico – SFE, promovendo Portaria SF nº 181/2014 e estabelece novos procedimentos relativos à utilização do mencionado SFE.
Portaria SF nº 192/2016
Estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico – SFE para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis e altera a Portaria SF 181/2014.
Portaria SF nº 181/2014
Prevê os procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFE, instituído pelo Decreto nº 40.972/2014, para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis, tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.972/2014, que institui o Selo Fiscal Eletrônico - SFE
Decreto nº 40.972/2014
Institui o Selo Fiscal Eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis.
Lei nº 13.357/2007
Autoriza o poder executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.
Normas revogadas
Instrução Normativa CAT nº 021/2023
Adequa os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerantes e outras bebidas, aos preços a consumidor final praticados neste Estado.
Instrução Normativa CAT nº 008/2023
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.
Instrução Normativa CAT nº 014/2022
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, adequando-as aos preços praticados no mercado.
Instrução Normativa CAT nº 021/2021
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, nos termos do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323, de 2.09.2005. Revoga a Instrução Normativa nº 25/2020.
Instrução Normativa CAT nº 025/2020
Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, prevista no Anexo único, é aquela prevista nos termos do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323/2005. Revogada pela Instrução Normativa nº 21/2021.
Instrução Normativa CAT nº 025/2019
Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, prevista no Anexo único, é aquela prevista nos termos do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323/2005.
Instrução Normativa CAT nº 011/2019
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, é aquela prevista no Anexo único, nos termos do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323/2005.
Instrução Normativa CAT nº 044/2018
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, é aquela prevista no Anexo único, nos termos do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323/2005.
Instrução Normativa CAT nº 015/2018
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo único, observando-se o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323/2005.
Instrução Normativa CAT nº 021/2017
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo único, observando-se o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323/2005.
Portaria SF nº 043/2017
Estabelece procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em função da publicação do Decreto nº 44.049, de 18.1.2017.
Instrução Normativa CAT nº 003/2017
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo único, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323/2005
Decreto nº 44.049/2017
Regulamenta a Lei nº 13.357/2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado. Introduz alterações no Decreto nº 28.323/2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado, destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.
Instrução Normativa CAT 003/2016
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo único, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323/2005.
Instrução Normativa CAT nº 006/2015
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo único, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323/2005
Instrução Normativa SRE nº 022/2014
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo único, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323/2005.
Instrução Normativa SRE nº 011/2014
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo único, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323/2005.
Instrução Normativa SRE nº 028/2013
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo único, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323/2005.
Portaria SF nº 116/2013
Estabelece novos procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme previsto no Decreto nº 32.655/2008.
Instrução Normativa SRE nº 009/2013
Adequa os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos.
Instrução Normativa SRE nº 017/2012
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323/2005.
Instrução Normativa SRE nº 007/2012
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares.
Instrução Normativa SRE nº 017/2011
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável.
Instrução Normativa SRE nº 016/2011
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares.
Instrução Normativa SRE nº 006/2011
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo único.
Instrução Normativa SRE nº 005/2010
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo único, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323/2005.
Portaria SF nº 152/2009
Estabelece os procedimentos relativos à aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.
Decreto nº 32.655/2008
Regulamenta a Li nº 13.357/2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Instrução Normativa DAT nº 022/2006
Estabelece pauta fiscal para efeito de determinação do valor do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, nos termos do Anexo único, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323/2005.
Decreto n° 28.323/2005
Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado, destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.
