Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Anexo 37, Capítulo XII, artigos 65 e 66. Acesse aqui.
Norma revogada
Decreto nº 42.563/2015
Anexo 11. Acesse aqui
Decreto nº 32.959/2009
Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco.
