Decreto nº 21.618/1999
Institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e dá outras providências.
Portaria SF Nº 207/2019
Institui novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público – COFIMP, a fim de simplificar o seu preenchimento automático, quando da elaboração do respectivo Processo Administrativo-Tributário – PAT.
Portaria SF nº 183/2005
Dispõe sobre o encaminhamento, a outros órgãos e entidades, dos relatórios relacionados com a apuração de crimes contra a ordem tributária.
Portaria SF nº 3/2000
Disciplina os procedimentos relativos à tramitação da Comunicação Fiscal ao Ministério Público – COFIMP no âmbito da Secretaria da Fazenda - SEFAZ até o seu encaminhamento ao Ministério Público.
