Legislação principal
Decreto nº 42.563/2015
Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na Lei nº 10.259/1989, considerando o convênio ICMS 146/2015 que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com liberação das operações subsequentes.
Normas revogadas
Decreto nº 46.028/2018
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Decreto nº 36.897/2011
Estabelece percentuais relativos à margem de valor agregado de produtos constantes do Decreto nº 36.776/2011, que altera o Decreto nº 35.701/2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Decreto nº 35.701/2010
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
