Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe e domiciliado na mesorregião do agreste.

Tema tratado nos seguintes anexos:

Anexo 3, art. 39​​​;

Anexo 5, art. 11​​;​​​

Anexo 6, art. 35​​;

An​exo 25​;

Anexo 38, art. 1º, II​;

Anexo 40​.

Lei n° 12.431/2003​

Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com Tecidos, Artigos de Armarinho e Confecções.

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​​Legisla​ção complementar

​​Instrução Normativa CAT nº 12/2025 

Considera em desuso a Instrução Normativa GAT nº 9, de 28.6.2006, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS antecipado relativamente às saídas subsequentes, na aquisição de tecido, interna e em outra Unidade da Federação.

​Instrução Normativa CAT nº 17/2017

Estabelece os valores constantes do anexo único, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída, interna ou interestadual, de confecções produzidas no polo têxtil do agreste, efetuadas por contribuinte não inscrito no Cacepe.

​Lei nº 15.663/2015

Concede isenção do ICMS às operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.

​Portaria SF n° 105/2004

Estabelece procedimentos, relativos a contribuinte localizado no agreste central e no agreste setentrional e inscrito no cadastro de contribuintes do estado de Pernambuco – Cacepe, como estabelecimento comercial ou industrial, de tecidos, confecções e artigos de armarinho.

Normas revo​gadas

Decreto nº 44.650/2017 Anexo 34, art. 3º-A​​​

Decreto nº 44.765/2017 

Reg​ulamenta a concessão do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção, instituído pela Lei nº 16.088/2017.

Portaria S​F nº 7/2017 

Estabelece regras para o contribuinte se credenciar na sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com Fios, Tecidos, Artigos de Armarinho e Confecções.

Instrução Normativa GAT nº 9/2006

Estabelece o valor de partida para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS antecipado, relativo às saídas subseqüentes, na aquisição de tecido, interna ou em outra unidade da federação.

​Portaria SF n° 49/2004 

Dispõe sobre credenciamento de contribuinte, para a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Portaria SF n° 182/2003 

Dispõe sobre a escrituração dos livros fiscais, referente ao ICMS, nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Decreto n° 25.936/2003 

Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.