Legislação principalLei Complementar Estadual nº 563/2025 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários do ICMS nas situações que especifica e dá outras disposições.
Legislação complementarDecreto nº 59.864/2025
Altera os prazos previstos na Lei Complementar Estadual nº 563/2025.
Portaria SF nº 107/2025
Disciplina os procedimentos necessários à utilização de saldo credor existente na escrita fiscalpara pagamento por compensação de crédito tributário nos termos dos artigos 10 a 13 da LC nº 563/2025.
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