Legislação principal
Lei 12.710/2004
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE
Decreto 44.650/2017
Tema no Anexo 39, a partir de 19.11.2021. Acesse aqui.
Legislação complementar
Lei nº 15.063/2013
Institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.
Decreto nº 40.218/ 2013
Regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063/2013.
Portaria SF nº 164/202
Dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas aos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos a pessoas jurídicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Normas revogadas
Decreto 30.852/2007
Considera credenciado o contribuinte do ICMS dispensado, conforme artigo 5º do Decreto nº 30.707/2007, do prévio credenciamento para a fruição dos benefícios do PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, e estabelece condições para o respectivo descredenciamento.
Decreto 29.592/2006
Regulamenta a Lei nº 12.710/2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.
