Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 25.04.2024, conforme o Anexo 33. Acesse aqui.
Portaria SF nº 074/2020
Suspende, até 31.12.2020 as normas relativas ao ICMS, que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício, ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos de Pernambuco, para insumos a serem utilizados no processo de fabricação de estabelecimento importador industrial, beneficiário do PRODEPE ou PROIND.
Lei Complementar nº 60/2004
Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, de que trata a Lei n° 11.675/1999.
Legislação complementar
Portaria SF nº 164/202
Dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas aos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos a pessoas jurídicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Normas revogadas
Portaria SF nº 193/2017
Estabelece procedimentos complementares para utilização do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND.
Decreto nº 44.766/2017
Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND.
