Legislação principal
Lei 11.514/97
Dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e dá outras providências.
Legislação complementar
Portaria SF nº 234/2019
Determina que, a partir de 1º.1.2020, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000.
Portaria SF nº183/2018
Determina que, a partir de 1º.1.2019, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), nos termos da Lei nº 11.922/2000.
Portaria SF nº 245/2017
Determina que, a partir de 1º.1.2018, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado , nos termos da Lei nº 11.922/2000.
Portaria SF nº150/2017
Uniformiza a aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição, bem como de atualiza os respectivos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme previsto na lei nº 11.922/2000 e na lei nº 12.299/2002.
Portaria SF nº 224/2016
Determinar que, a partir de 1º.1.2017, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado nos termos da Lei nº 11.922/2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016.
Portaria SF nº 216/2015
Determina, a partir de 1º.1.2016, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015.
Lei Complementar nº 305/2015
Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.
Portaria SF nº 211/2014
Determina, a partir de 1º.1.2015, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, tendo por base a variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014.
Portaria SF nº 253/2013
Determina, a partir de 1º.1.2014, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013.
Portaria SF nº 235/2012
Determina, a partir de 1º.1.2013, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2011 a novembro de 2012.
Portaria SF nº 196/2011
Determina que, a partir de 1.1.2012, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do estado, nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, no período de dezembro de 2010 a novembro de 2011.
Portaria SF nº 199/2010
Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, a partir de 01.01.2011, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010.
Portaria SF nº 204/2009
Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, nos termos da Lei nº 11.922/2000, e alterações, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2008 a novembro de 2009, a partir de 01.01.2010.
Portaria SF nº 209/2008
Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir de 01.01.2009.
Portaria SF nº 193/2007
Determina, a partir de 01.01.2008, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922/2000, tendo por base a variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, no período de dezembro de 2006 a novembro de 2007.
Portaria SF nº 208/2006
Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922/2000, a partir de 01.01.2007.
Portaria SF nº 196/2005
Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922/2000, a partir de 01.01.2006.
Portaria SF nº 255/2004
Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922/2000, a partir de 01.01.2005.
Portaria SF nº 190/2003
Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922/2000, a partir de 01.01.2004.
Portaria SF nº 285/2002
Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922/2000, a partir de 01.01.2003.
Portaria SF nº 244/2001
Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922/2000, a partir de 01.01.2002.
Lei n° 11.922/2000
Adota procedimentos para fins de conversão de quantitativos expressos em Unidade Fiscal de Referência – UFIR, extinta pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Norma revogada
Portaria SF n° 056/2004
Revoga, a Portaria SF nº 004/2003, que dispõe sobre penalidade, na hipótese de descumprimento do prazo de entrega de documentos de informação econômico-fiscal, e uniformiza a aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição.
