​​Lei nº 13.387/2007
Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster.


Norma revogada​

Decreto nº 30.707/2007 
Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS (sistemática revogada tacitamente pela Lei nº 13.387/2007)​​




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