Legislação principalDecreto 44.650/2017 Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 1º.12.2024, conforme o Capítulo VIII do Anexo 37. Acesse aqui.
Decreto nº 42.563/2015
Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na Lei nº 10.259/1989, considerando o Convênio ICMS 146/2015 que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com liberação das operações subsequentes.
Lei nº 13.691/2008 Altera a Lei nº 12.202/2002, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas e dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente sobre as saídas internas de ração animal para a avicultura. Decreto nº 29.058/2006 Modifica o anexo 1 do decreto nº 27.031/2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos e dá outras providências.
Norma revogadaDecreto n° 27.031/2004
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos e inclui esse produto no anexo único do Decreto nº 19.528/1996 que consolida normas referentes ao regime de substituição tributária relativamente ao ICMS.
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