Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 10.09.2022, conforme o Anexo 30. Acesse aqui.
Decreto nº 52.002/2021
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.
Lei nº 13.830/2009
Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.
Normas revogadas
Portaria SF nº 124/2009
Referente ao credenciamento de estabelecimento industrial e fabricante de vinho ou de suco de uva, bem como de estabelecimento agrícola produtor de uva, para utilização dos benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.
Decreto nº 33.709/2009
Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830/ 2009.
