Legislação principal
Portaria SF nº 058/2009
Dispõe sobre a entrega, até 30.04.2009, do documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, nos termos da Portaria SF nº 154/2002, e alterações, o contribuinte que, durante o exercício de 2008, optou por recolher o ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto nº 30.811/2007
Dispõe sobre regularização de débito referente à complementação do ICMS, relativamente a contribuinte enquadrado, até 30.06.2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.
Portaria SF n° 047/2006
Dispõe sobre contribuintes enquadrados no regime simplificado de recolhimento do ICMS – SIM, que tenham efetuado recolhimento do ICMS, relativo ao período fiscal de janeiro de 2006, em nome de terceiro.
Decreto n° 28.974/2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, referente ao período fiscal de janeiro de 2006, efetuado por contribuinte enquadrado no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.
Decreto n° 24.769/2002
Dispõe sobre a nova regulamentação do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, instituído para a microempresa.
Lei n° 12.159/2001
Dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa, institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, e dá outras providências.
Normas revogadas
Portaria SF n° 084/2004
Dispõe sobre uniformização de procedimentos das regras relativas a credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra unidade da federação.
Portaria SF n° 154/2002
Dispõe sobre a GIM – PE.
