Legislação principalDecreto nº 44.822/ 2017 Concede redução da base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra unidade da federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Decreto nº 43.069/2016 Estabelece procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado. Decreto nº 35.315/2010 Adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual ou Microempresa Decreto nº 32.964/2009 Altera o Decreto nº 30.586/2007, que prevê condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional e dá outras providências Portaria SF nº 020/2008 Dispõe sobre entrega do documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação do ICMS para microempresa – GIM-PE, para o contribuinte que, durante o segundo semestre de 2007, optou por recolher o ICMS na forma do simples nacional. Lei nº 13.359/2007
Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS por Microempresa optante do Simples Nacional. Decreto nº 30.721/2007
Introduz alterações no Decreto nº 30.586/2007, que prevê condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional, prorrogando o respectivo prazo para o pedido do mencionado parcelamento, bem como fixa prazo para regularização de débito do ICMS do referido contribuinte nas condições do Decreto nº 27.772/2005.
Decreto nº 30.586/2007 Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Lei nº 13.263/2007 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste estado, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Decreto nº 30.425/2007 Institui o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Normas revogadasDecreto nº 42.564/2015
Incorpora à legislação tributária do estado as disposições do Ajuste SINIEF 12 e do Ato COTEPE 47, ambos de 4 de dezembro de 2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Portaria SF nº 221/2015
Disciplina os procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, relativamente ao indeferimento da opção e à exclusão do mencionado regime.
Portaria SF nº143/2011
Disciplina os procedimentos fiscais de exclusão e de indeferimento de opção relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Decreto nº 30.512/2007
Define, no âmbito do Estado de Pernambuco, faixas-limites de receita bruta anual para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte relativamente ao recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
| 
