Legislação principal
Portaria SF nº150/2017
Uniformiza a aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição, bem como de atualiza os respectivos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Portaria SF nº 121/2015
Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2014.
Portaria SF nº 058/2014
Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2013.
Decreto nº 39.680/2013
Dispõe sobre o prazo para transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF que contenha a escrituração do registro de inventário.
Portaria SF nº 196/2013
Promove ajustes na portaria SF nº 123/2013 e dá outras providências.
Portaria SF nº 169/2013
Promove ajustes na portaria SF nº 190/2011 e inclui na relação de contribuintes dispensados da utilização do SEF, o produtor sem organização administrativa.
Portaria SF nº 123/2013
Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2012.
Portaria SF nº 011/2013
Realiza ajustes na portaria SF nº 190/2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDOC e dá outras providências.
Portaria SF nº 233/2012
Realiza ajustes na portaria SF nº 190/2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDOC e dá outras providências.
Portaria SF nº 190/2011
Regras complementares referentes à geração e ao registro de documentos, mapas de controle, guias de informação, livros e demais informações fiscais, disciplinadas no Decreto nº 34.562/2010, que instituiu o Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDOC.
Decreto nº 34.562/2010
Dispõe sobre obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS, relativamente à utilização do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF e à instituição do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDOC.
Portaria SF nº 075/2009
Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações . Índice de Participação dos Municípios / ICMS.
Portaria SF nº 177/2008
Modifica a portaria SF nº 073/2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, relativamente à obrigatoriedade de entrega do arquivo magnético referente ao citado sistema.
Portaria SF n° 096/2006
Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2005, considerando a necessidade das informações relativas a contribuintes que não tenham entregue o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, para efeito do cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM.
Portaria SF n° 121/2005
Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2004, estabelecendo procedimentos para seu preenchimento e prazo para sua entrega.
Portaria SF nº 104/2004
Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício 2003.
Portaria SF n° 051/2004
Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de justificativa pela não-entrega do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF e demais documentos de informações econômico-fiscais.
Portaria SF nº 073/2003
Disciplina o enquadramento do contribuinte no SEF e estabelece procedimentos específicos.
Decreto nº 25.372/2003
Regulamenta a Lei nº 12.333/2003, que estabelece a Escrituração Fiscal Digital, para contribuintes do ICMS.
Lei nº 12.333/2003
Estabelece a Escrituração Fiscal Digital para contribuintes do ICMS.
Norma revogada
Portaria SF nº 056/2004
Uniformiza a aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição.
