Instrução Normativa SRE nº 006/2013
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com sim CARD - revoga a IN SRE 006/2012.
Decreto n° 27.764/2005
Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular
Normas revogadas
Instrução Normativa SRE nº 006/2012
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com sim card. revoga a IN SRE nº 002/2009
Lei nº 14.068/2010
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.
Instrução Normativa SRE nº 02/2009
Estabelece a base de cálculo do ICMS antecipado, relativamente a cartões inteligentes -.smart cards. e .sim cards. - NBM/SH 8523.52.00
Decreto nº 32.965/2009
Regulamenta a lei nº 13.699/2008, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.
Lei nº 13.699/2008
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação.
Instrução Normativa SRE nº 001/2008
Dispõe sobre a sistemática de antecipação do ICMS relativo a terminais de telefonia celular.
