Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 10.09.2022, conforme o Título V-A do Livro I da Parte Específica. Acesse aqui.
Decreto nº 51.490/2021
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação do imposto nas operações com tilápia.
Lei nº 14.338/2011
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia.
Normas revogadas
Decreto nº 37.066/2011
Regulamenta a Lei nº 14.338/2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia.
