Legislação principalLei nº 15.948/2016 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Lei nº 13.484/2008 Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.
Normas revogadasDecreto nº 44.881/2017 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo novo de duas ou três rodas motorizado. Decreto nº 44.880/2017 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo automotor novo. Lei nº 13.891/2009 Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos. Lei nº 12.334/2003 Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH. Lei n° 12.190/2002 Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos. Decreto n° 23.217/2001 Dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, e dá outras providências.
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