DECRETO Nº 46.957, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

· Publicado no DOE de 29.12.2018;

· Alterado pelos Decretos 48.157/2019, 48.407/2019, 49.825/2020 e 51.802/2021;

· Vide texto original.

Reinstitui os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e a autorização contida na cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, e o registro e o depósito dos atos normativos vigentes junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, atestado pela Secretaria Executiva do Confaz por meio do Certificado de Registro e Depósito SE/Confaz nº 61/2018, em cumprimento ao disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da autorização prevista no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da deliberação dos Estados e do Distrito Federal, por meio do Convênio ICMS 190/2017, ficam reinstituídos os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme definidos no § 4º da cláusula primeira do mencionado Convênio, constantes dos atos normativos relacionados no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º A reinstituição de que trata o caput:

I - somente alcança os benefícios fiscais que estejam em vigor em 1º de janeiro de 2019; e

II - não impede a revogação, a redução do alcance ou do montante ou qualquer outra modificação do benefício fiscal, observado o disposto no § 2º.

§ 2º A modificação de que trata o inciso II do § 1º não deve:

I - resultar em benefício fiscal em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação; e

II - retirar ou reduzir condições do benefício fiscal.

Art. 2º A fruição dos benefícios fiscais reinstituídos por meio deste Decreto não deve ultrapassar os prazos máximos previstos nos incisos I a V da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

Parágrafo único. O prazo máximo previsto no inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 somente se aplica, relativamente às operações de saída, quando o estabelecimento beneficiário for o real remetente da mercadoria.

Art. 3º Os benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, que tenham sido prorrogados por prazo indeterminado, nos termos dos Decretos referidos nos incisos III a V do art. 5º, passam a ter como termo final de fruição 31 de dezembro de 2022, observando-se: (Dec. 51.802/2021)

Redação anterior, efeitos até 18.11.2021:

Art. 3º Os benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, que tenham sido prorrogados por prazo indeterminado, nos termos dos Decretos referidos nos incisos III a V do art. 5º, passam a ter como termo final de fruição 31 de dezembro de 2021. (Dec. 49.825/2020)

Redação anterior, efeitos até 25.12.2020:

Art. 3º Os benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, que tenham sido prorrogados por prazo indeterminado, nos termos dos Decretos referidos nos incisos III a V do art. 5º, passam a ter como termo final de fruição 31 de dezembro de 2020. (Dec. 48.407/2019)

Redação anterior, efeitos até 17.12.2019:

Art. 3º Sem prejuízo de posterior adoção dos prazos máximos previstos nos incisos I a V da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, os benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, que tenham sido prorrogados por prazo indeterminado, passam a ter como termo final de fruição 31 de dezembro de 2019.

I - os beneficiários que desejarem prorrogar seus benefícios fiscais além do prazo previsto no caput devem solicitar formalmente a prorrogação, nos termos do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, até 31 de maio de 2022; e (Dec. 51.802/2021)

II - importa no cancelamento dos benefícios fiscais a partir de 1º de janeiro de 2023: (Dec. 51.802/2021)

a) a não apresentação da solicitação de prorrogação dos benefícios fiscais no prazo previsto no inciso I; ou (Dec. 51.802/2021)

b) o não cumprimento das condições previstas na legislação tributária para a prorrogação dos benefícios fiscais, ainda que cumprido o prazo previsto no inciso I. (Dec. 51.802/2021)

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso I do caput, cumpridas as condições previstas na legislação tributária para a prorrogação dos benefícios fiscais, deve ser publicado o respectivo decreto concessivo até 30 de dezembro de 2022. (Dec. 51.802/2021)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 25.939, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;

II - o Decreto nº 25.940, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais relativos ao Prodepe;

III - o Decreto nº 30.684, de 9 de agosto de 2007, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;

IV - o Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais;

V - o Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais; e

VI - os itens 43, 118, 123, 124, 125, 142, 419 a 423, 425, 431 a 433, 737 a 740, 799, 800, 801, 813 a 815, 868, 870, 873, 914, 915, 1003 a 1006 e 1048 do Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.957/2018

BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS REINSTITUÍDOS

(art. 1º)

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO / ASSUNTO	LEGISLAÇÃO
		ESPÉCIE	NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO
1	Redução da base de cálculo - gêneros alimentícios de primeira necessidade	Lei	10.781	01/07/1992	art. 1º; art. 3º; art. 10
2	Dilação do prazo para pagamento do imposto - regime de substituição tributária do ICMS - responsabilidade atribuída a optante do Simples Nacional	Decreto	19.528	31/12/1996	art. 5º-A; art. 5º-D, I, "b"; art. 32
3	Isenção - queijo de coalho e queijo de manteiga	Lei	11.464	25/07/1997
4	Diferimento - fabricante de polímero e de fibra de poliéster	Lei	11.577	25/09/1998	art. 1º; art. 3º
5	Crédito presumido - equipamentos para mecanização canavieira e florestal	Lei	11.587	07/11/1998
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 19; Anexo 6, art. 2º
6	Financiamento do imposto - Programa de Incentivo ao Comércio Exterior de Calçados - Procec	Lei	11.635	29/01/1999
7	Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe	Lei	11.675	12/10/1999
		Decreto	21.959	28/12/1999
			22.217	26/04/2000
			27.987	03/06/2005	art. 8º, II, "f", § 3º; art. 17; art. 18; art. 20
8	Crédito presumido - indústrias de celulose e siderúrgica	Lei	11.737	31/12/1999	art. 1º; art. 2º
9	Crédito presumido - refinaria de petróleo, usina termoelétrica ou terminal de gaseificação	Lei	11.738	31/12/1999	art. 1º; art. 2º
10	Sistemática especial de tributação relativa a gado e produtos derivados de seu abate	Decreto	21.981	31/12/1999
11	Crédito para investimento - Programa Primeiro Emprego e Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego – FIPE	Lei	11.892	12/12/2000	art. 7º; art. 9º; art. 10; art. 11; art. 12
12	Isenção - fornecimento de energia elétrica para produtor agropecuário	Lei	11.919	30/12/2000	art. 3º; art. 5º
13	Crédito presumido - programa de computador (software) não personalizado	Lei	12.234	27/06/2002
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 19; Anexo 6, art. 15
14	Isenção - programa de computador (software) não personalizado	Lei	12.234	27/06/2002	art. 1º, II, e parágrafo único; art. 2º; art. 3º; art. 4º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 60
15	Crédito presumido - tomate	Lei	12.240	29/06/2002	art. 1º; art.2º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 19; Anexo 6, art. 7º
16	Crédito presumido e diferimento - flor em estado natural	Lei	12.241	29/06/2002
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 19; arts. 32 a 34; Anexo 6, art. 10; Anexo 8, art. 22
		Decreto	44.650	01/07/2017
17	Crédito presumido - ovo, ave viva e produto comestível resultante do abate de ave	Lei	12.430	30/09/2003
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 19; Anexo 6, art. 14
18	Sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções	Lei	12.431	30/09/2003
		Decreto	25.936	30/09/2003
19	Crédito presumido - indústria que utilize matéria-prima fabricada por refinaria	Decreto	25.937	30/09/2003
20	Sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica	Decreto	26.145	22/11/2003
21	Isenção - parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17.12.2002, no respectivo fornecimento a consumidores residenciais de baixa renda	Lei Complementar	62	16/07/2004
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; art. 396, II; Anexo 7, art. 122, II
22	Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco -Prodinpe	Lei	12.710	19/11/2004
		Decreto	29.592	25/08/2006
23	Crédito presumido e diferimento - camarão	Lei	12.723	10/12/2004
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 17; art. 19; arts. 32 a 34; arts. 298 a 302; Anexo 6, arts. 20 e 21; Anexo 8, art. 17
24	Diferimento - trigo em grão	Decreto	27.987	03/06/2005	art. 5º, § 3º; art. 17; art. 18; art. 20
25	Sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS relativa a produtos farmacêuticos	Decreto	28.247	18/08/2005	art. 6º-A, I, "a", 1, e §§ 1º, 2º e 4º; art. 6º-B; art. 6º-C; art. 6º-D; art. 6º-E; art. 6º-F;art. 6º-G; art. 6º-H; art. 10
26	Redução da base de cálculo - borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica	Lei	12.942	17/12/2005
27	Sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos	Lei	13.064	06/07/2006
		Decreto	29.482	29/07/2006
			44.825	05/08/2017
28	Sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo	Lei	13.072	20/07/2006
		Decreto	30.093	29/12/2006
29	Redução da base de cálculo - perfil e tubo de alumínio	Lei	13.082	05/09/2006	art. 1º; art. 2º; art. 4º
30	Redução da base de cálculo - amido de milho	Lei	13.083	05/09/2006	art. 1º; art. 2º; art. 3º
31	Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco	Lei	13.179	30/12/2006
		Decreto	30.403	05/05/2007
32	Diferimento - importação de insumos e matéria-prima por estabelecimento industrial	Decreto	30.707	15/08/2007	art. 1º; art. 3º; arts. 11 a 14
33	Redução da base de cálculo - partes plásticas destinadas a estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de eletrodomésticos	Decreto	30.707	15/08/2007	art. 2º, II; art. 3º; arts. 11 a 14
34	Redução da base de cálculo - caçamba, carroceria, dolly, reboque, semirreboque e tanque	Lei	13.335	10/11/2007
35	Sistemática de tributação do ICMS relativo ao Polo de Poliéster	Lei	13.387	27/12/2007
36	Manutenção de crédito relativo à aquisição de embalagens para estabelecimento fabricante de margarina ou creme vegetal	Lei	13.392	29/12/2007
37	Redução da base de cálculo - óleo combustível destinado a usina termoelétrica	Lei	13.453	24/05/2008
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 13; art. 443, II, e § 2º; Anexo 3, art. 11, II
38	Crédito presumido - importação de milho	Lei	13.472	21/06/2008
39	Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - Prodeauto	Lei	13.484	30/06/2008
		Decreto	41.934	21/07/2015
40	Redução da base de cálculo - embalagem para creme dental	Lei	13.515	28/08/2008
41	Redução da base de cálculo e manutenção de crédito - máquina pesada	Lei	13.829	30/06/2009	art. 3º, I; art. 5º; art. 6º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 13; Anexo 3, art. 12; Anexo 9
42	Crédito presumido - máquina pesada	Lei	13.829	30/06/2009	art. 3º, II; art. 5º; art. 6º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 19; Anexo 6, art. 12; Anexo 9
43	Redução da base de cálculo - importação de mercadorias diversas	Lei	13.829	30/06/2009	art. 4º, § 1º, § 2º, I, "b", e § 3º; art. 5º; art. 6º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 13; Anexo 3, art. 13; Anexo 10
44	Crédito presumido - importação de mercadorias diversas	Lei	13.829	30/06/2009	art. 4º, §§ 1º e 2º, II; art. 5º; art. 6º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 19; Anexo 6, art. 13; Anexo 10
45	Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola	Lei	13.830	30/06/2009
		Decreto	33.709	28/07/2009
46	Parcelamento de débito tributário do ICMS de devedor em recuperação judicial	Lei Complementar	148	05/12/2009
		Decreto	27.772	31/03/2005	art. 1º, §§ 3º, 4º e 5º; art. 2º; art. 8º, VI, "d'; art. 13, § 2º, III; art. 14; art. 16; art. 17 ; art. 18, II
47	Programa de Estímulo à Atividade Portuária	Lei	13.942	05/12/2009
		Decreto	34.560	06/02/2010
48	Crédito presumido - mel de abelha	Lei	13.993	22/12/2009
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 19; Anexo 6, art. 9º
49	Isenção - Gás Natural Comprimido – GNC fornecido por meio de veículo transportador, destinado a estabelecimento industrial situado em localidade não abastecida por gasoduto	Lei	13.994	22/12/2009
50	Redução da base de cálculo - autopeças	Decreto	35.679	14/10/2010	art. 1º; art. 3º-A; art. 6º; art. 7º; Anexos 3-A e 4-A
51	Crédito presumido - coque e nafta de petróleo	Lei	14.277	26/03/2011	art. 1º, I, III, IV, parágrafo único; art. 2º
52	Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco	Lei	14.317	28/05/2011
		Decreto	36.856	29/07/2011
53	Tributação do ICMS nas operações com tilápia	Lei	14.338	30/06/2011
		Decreto	37.066	03/09/2011
54	Crédito presumido - estabelecimento atacadista de suprimentos para informática	Lei	14.501	08/12/2011
		Decreto	37.711	30/12/2011
55	Financiamento do imposto - Programa de Financiamento do Setor Automotivo - Fisa	Lei	14.537	14/12/2011
56	Crédito Presumido - Programa de Sustentabilidade da Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTÁVEL	Lei	14.666	19/05/2012
		Decreto	39.460	06/06/2013
57	Sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas	Lei	14.721	05/07/2012
		Decreto	38.455	28/07/2012
58	crédito presumido - bicicletas e suas partes	Lei	14.860	08/12/2012
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 15; Anexo 4, art. 2º
59	Isenção - gás natural veicular e gás natural comprimido	Lei	14.956	26/04/2013	art. 1º, II, "a" e "b", e parágrafo único; art. 3º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; art. 442, VI e VII; Anexo 7, art. 123, IV e V
60	Isenção - óleo diesel, ônibus, carroceria e conjunto de motor e chassi para a prestação de serviço de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife	Lei	15.195	18/12/2013	art. 2º, I e II, e § 1º, I e II, "b"; art. 3º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; art. 90, I e § 1º; art. 436, I, "a"; art. 437; art. 438; Anexo 7, art. 118, I
61	Crédito presumido - álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar	Lei	15.584	17/09/2015
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 17; art. 19; art. 428; Anexo 6, arts. 11 e 17
62	Redução da base de cálculo - óleo diesel destinado a usina termoelétrica	Lei	15.616	09/10/2015
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 13; art. 443, III, e § 2º; Anexo 3, art. 11, II
63	Crédito presumido - rede e manta de fio de algodão	Lei	15.662	04/12/2015
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 19; Anexo 6, art. 5º
64	Isenção - fio, tecido, artefato têxtil e peça de vestuário submetidos a processo de alvejamento, tingimento ou torção	Lei	15.663	11/12/2015
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 99
65	Redução da base de cálculo - mercadoria cuja alíquota na operação interna seja igual ou superior a 23%	Lei Complementar	312	15/12/2015	art. 1º; art. 5º; art. 6º
		Decreto	44.763	21/07/2017	art. 1º; art. 3º; art. 4º; art. 5º
			44.650	01/07/2017	art. 13; Anexo 3, art. 16
66	Crédito presumido - imposto devido por substituição tributária - bebida alcoólica cuja alíquota do ICMS incidente na operação interna seja igual ou superior a 23%	Lei Complementar	312	15/12/2015	art. 2º; art. 5º; art. 6º
		Decreto	44.763	21/07/2017	art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º
67	Redução da base de cálculo - álcool para fim não combustível	Lei Complementar	312	15/12/2015	art. 3º; art. 5º; art. 6º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 13; art. 468; art. 469, I; art. 471; Anexo 3, art. 24
68	Isenção - óleo diesel para a prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife	Lei	15.704	24/12/2015	art. 1º; art. 3º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; art. 90, IV; art. 436, I, "b"; art. 437; art. 439; Anexo 7, art. 118, IV
69	Crédito presumido - fomento de atividades de caráter desportivo	Lei	15.706	31/12/2015
		Decreto	42.765	10/03/2016
70	Redução da base de cálculo - querosene de aviação para prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro	Lei	15.723	10/03/2016
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 91; art. 443, IV, "a" e "b", e § 3º, I; Anexo 3, art. 11, III
71	Redução de alíquota - óleo diesel para a prestação de serviço público de transporte coletivo	Lei	15.730	18/03/2016	art. 18, II, § 2º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 436, II; art. 437; art. 440
72	Isenção - imposto anteriormente diferido	Lei	15.730	18/03/2016	art. 11-A
73	Redução de alíquota - veículo automotor	Lei	15.730	18/03/2016	art. 18, I, "a", e Anexo 6
74	Redução de alíquota - gás natural veicular	Lei	15.730	18/03/2016	art. 18, I, "b", 1, e § 1º
75	Redução de alíquota - gás natural comprimido	Lei	15.730	18/03/2016	art. 18, I, "b", 2, e § 1º
76	Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF	Lei	15.865	01/07/2016	art. 1º; art. 2º, I, e §§ 1º e 2º; art. 3º; art. 4º; art 7º; art. 10-A e art. 11
		Decreto	43.346	30/07/2016	arts. 1º e 2º; art. 3º-C; art. 4º, art. 8º, art. 10 e art. 12
77	Redução da base de cálculo e manutenção de crédito - gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica	Lei	15.943	13/12/2016
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 13; art. 443, V; Anexo 3, art. 11, IV
78	Redução da base de cálculo - produtos de informática	Lei	15.946	17/12/2016	art. 1º; art. 3º; Anexos 1 e 2
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 13; Anexo 3, art. 23
79	Crédito presumido e manutenção de crédito - bobinas, chapas e tiras	Lei	15.948	17/12/2016	art. 3º, VII, e §§ 1º, 3º, 5º e 6º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 11; Anexo 2, art. 1º
80	Crédito presumido - queijo coalho e de manteiga	Lei	15.948	17/12/2016	art. 3º, III, e § 9º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 11; Anexo 2, art. 2º
81	Crédito presumido - queijo coalho e de manteiga	Lei	15.948	17/12/2016	art. 3º, IV, e § 4º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 19; Anexo 6, art. 6º
82	Redução da base de cálculo - indústria de cerâmica vermelha	Lei	15.948	17/12/2016	art. 2º, II, e § 2º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 13; Anexo 3, art. 3º
83	Redução da base de cálculo - motocicleta	Lei	15.948	17/12/2016	art. 2º, I; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 13; Anexo 3, art. 15
84	Manutenção de crédito - motocicleta	Lei	15.948	17/12/2016	art. 2º, I, e § 1º; art. 7º
85	Redução da base de cálculo - licitação de veículo	Lei	15.948	17/12/2016	art. 2º, IV; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 13; Anexo 3, art. 19
86	Crédito presumido - empresa de refeições coletivas	Lei	15.948	17/12/2016	art. 3º, V, e § 1º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 15; Anexo 4, art. 1º
87	Manutenção de crédito - empresa de refeições coletivas	Lei	15.948	17/12/2016	art. 3º, V, e §§ 1º, 5º e 6º; art. 7º
88	Crédito presumido - fornecimento de alimentação	Lei	15.948	17/12/2016	art. 3º, IX, e § 7º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 15; Anexo 4, art. 3º
89	Manutenção de crédito - fornecimento de alimentação	Lei	15.948	17/12/2016	art. 3º, IX, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 7º
90	Crédito presumido - café torrado	Lei	15.948	17/12/2016	art. 3º, I, e § 4º; art. 7º
		Decreto	44.773	22/07/2017	art. 3º; art. 8º; art. 9º; Anexo 3, art. 1º
			44.650	01/07/2017	art. 19; Anexo 6, art. 3º
91	Crédito presumido - maçã e pera	Lei	15.948	17/12/2016	art. 3º, VI, e §§ 4º e 8º; art. 7º
		Decreto	44.773	22/07/2017	art. 3º; art. 8º; art. 9º; Anexo 3, art. 3º
			44.650	01/07/2017	art. 19; Anexo 6, art. 8º
92	Crédito presumido - leite	Lei	15.948	17/12/2016	art. 3º, X, e § 8º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 19; art. 290; art. 293; Anexo 6, art. 19
93	Crédito presumido - venda por telemarketing e internet	Lei	15.948	17/12/2016	art. 3º, II, e §§ 1º, 2º e 4º; art. 7º
		Decreto	44.773	22/07/2017	art. 3º; art. 8º; art. 9º; Anexo 3, art. 2º
			44.650	01/07/2017	art. 17; art. 19; art. 312; art. 313; art. 314; Anexo 6, art. 22
94	Isenção - doação de ativo permanente para órgão público	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, VII; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 30
95	Isenção - levedura seca do álcool e bagaço, ponta ou palha da cana-de-açúcar	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, IV; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 108
96	Isenção - mercadoria para aplicação em linha férrea	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, IX; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 105
97	Isenção - veículo usado	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, VIII, e § 4º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 2º, IV, "b"; art. 30; Anexo 7, art. 110
98	Isenção - cana-de-açúcar	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, V, e § 3º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 111
99	Isenção - melaço e mel rico	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, VI, e § 3º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 112
100	Isenção - produtor rural	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, X, e § 5º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 114
101	Isenção - gás natural destinado a indústria de vidros planos	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, I; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; art. 442, II; Anexo 7, art. 123, I
102	Manutenção de crédito - gás natural destinado a indústria de vidros planos	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, I, e § 1º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; art. 442, II, e parágrafo único, I
103	Isenção - embalagem para exportação	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, III, e § 2º; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 31
104	Isenção - fornecimento de energia elétrica para consumo em Fernando de Noronha	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, II; art. 7º
		Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; art. 396, I, "d"; Anexo 7, art. 122, I, "d"
105	Manutenção de crédito - fornecimento de energia elétrica para consumo em Fernando de Noronha	Lei	15.948	17/12/2016	art. 1º, II, e § 1º; art. 7º
106	Isenção do imposto anteriormente diferido - insumos para indústria de parte e acessório de motocicletas	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, II, e § 2º; art. 7º
107	Isenção do imposto anteriormente diferido - pescado	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, VIII, e § 2º; art. 7º
108	Isenção do imposto anteriormente diferido - insumos para indústria de gerador solar fotovoltaico	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, IX, e § 2º; art. 7º
109	Isenção do imposto anteriormente diferido - importação milho em grão por avicultor	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, I, "a", e § 2º; art. 7º
110	Isenção do imposto anteriormente diferido - importação milho em grão por industrial	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, I, "b", e § 2º; art. 7º
111	Isenção do imposto anteriormente diferido - insumos para indústria de gerador de energia eólica	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, III, e §§ 1º e 2º; art. 6º; art. 7º
112	Isenção do imposto anteriormente diferido - insumos para indústria de torre de energia eólica	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, IV, e §§ 1º e 2º; art. 6º; art. 7º
113	Isenção do imposto anteriormente diferido - insumos para indústria de pá para turbina eólica	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, V, e §§ 1º e 2º; art. 6º; art. 7º
114	Isenção do imposto anteriormente diferido - importação de insumos relacionados no Convênio 100/97	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, VI, e § 2º; art. 7º
115	Isenção do imposto anteriormente diferido - ativo permanente	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, VII, e §§ 2º e 3º; art. 7º
116	Isenção do imposto anteriormente diferido - importação de óleo diesel	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, X, e § 2º; art. 7º
117	Isenção do imposto anteriormente diferido - biodiesel-B100	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, XI, e §§ 2º e 5º; art. 7º
118	Isenção do imposto anteriormente diferido - querosene de aviação	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, XII, e §§ 2º e 4º; art. 7º
119	Isenção do imposto anteriormente diferido - importação de combustíveis	Lei	15.948	17/12/2016	art. 4º, XIII, e §§ 2º, 4º e 5º; art. 7º
120	Manutenção de crédito - fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa de consumo de 30 KWh/mês (trinta quilowatts-hora por mês)	Lei	15.948	17/12/2016	art. 5º, I, e parágrafo único; art. 7º
121	Manutenção de crédito - fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cento e quarenta quilowatts-hora por mês)	Lei	15.948	17/12/2016	art. 5º, II, e parágrafo único; art. 7º
122	Manutenção de crédito - fornecimento de energia elétrica para a Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa	Lei	15.948	17/12/2016	art. 5º, III, e parágrafo único; art. 7º
123	Manutenção de crédito - fornecimento de energia elétrica para Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional, de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros	Lei	15.948	17/12/2016	art. 5º, IV, e parágrafo único; art. 7º
124	Crédito presumido - selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais	Decreto	44.049	19/01/2017	art. 4º, § 2º; art. 16
125	Dispensa do pagamento do imposto antecipado devido pelas saídas subsequentes àquelas promovidas por estabelecimento industrial dos produtos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas	Lei	16.021	29/04/2017
126	Crédito presumido - estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	Lei	16.075	21/06/2017
127	Sistemática de apuração e recolhimento do ICMS relativo a estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas	Lei	16.076	21/06/2017
		Decreto	44.824	05/08/2017
128	Anistia e remissão do crédito tributário	Lei Complementar	362	23/06/2017	arts. 1º a 9º; art. 11
129	Redução da base de cálculo - saída de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste	Lei	16.088	01/07/2017
		Decreto	44.765	21/07/2017
130	Tratamento do ICMS relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso e à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias	Decreto	44.772	21/07/2017
			44.650	01/07/2017	art. 17; art. 19; art. 30; art. 58, III; art. 59, XIII; arts. 289-A a 289-K; Anexo 6, art. 18; Anexo 7, art. 117, VI
131	Isenção - importação de produto hortifrutícola	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 5º; Anexo 7-A
132	Manutenção de crédito - isenção pagamento da fatura de energia elétrica	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 36, § 2º, I
133	Isenção - importação destinada a órgão da Administração Pública Estadual	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 63, II
134	Isenção - fornecimento de energia elétrica para os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; art. 396, I, "g"; Anexo 7, art. 63, § 3º, I
135	Manutenção de crédito - fornecimento de energia elétrica para os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; art. 396, §§ 1º e 2º; Anexo 7, art. 63, § 3º, II
136	Isenção - diferimento com saída subsequente desonerada do imposto	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 31
137	Diferimento - aquisição interestadual para ativo permanente	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 34, § 2º, II
138	Diferimento – saída promovida por produtor para cooperativa	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 1º
139	Diferimento - saída promovida por cooperativa	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 2º
140	Diferimento - insumo para bateria e grupo gerador	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 3º
141	Diferimento - insumos para indústrias diversas	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 4º, §§ 1º e 2º; Anexo 8-A
142	Diferimento - ativo permanente	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 5º
143	Diferimento - sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; art. 295; Anexo 8, art. 6º
144	Diferimento - importação de mercadorias diversas	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 7º
145	Diferimento - insumos para indústria do Polo de Poliéster	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 8º
146	Diferimento - insumos para indústria de parte e acessório de motocicletas	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 9º
147	Diferimento - bambu em estado natural	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 10
148	Diferimento - insumo para gerador de energia eólica	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 11
149	Diferimento - insumo para fabricação de torre de energia eólica	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 12
150	Diferimento - insumo para fabricação de pá para turbina eólica	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 13
151	Diferimento - insumo para indústria de partes e peças de torre, aerogerador e pá para turbina eólica	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 14, §§ 1º e 3º
152	Diferimento - insumo para indústria de tubos e conexões	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 15; Anexo 8-B
153	Diferimento - insumo para indústria de flange de aço, marco de porta e chapa de aço	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 16
154	Diferimento - importação de pilha, lanterna, bateria e cone	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 18; Anexo 8-C
155	Diferimento - produto hortifrutícola	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 19; Anexo 7, art. 5º; Anexo 7-A
156	Diferimento - tomate	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 20
157	Diferimento - mel de abelha	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 21
158	Diferimento - castanha de caju	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 23
159	Diferimento - ovo, ave viva e produto resultante do abate de ave	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 24
160	Diferimento - importação de insumos agropecuários	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 25
161	Diferimento - substância mineral	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 26
162	Diferimento - pescado	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 28
163	Diferimento - algodão em rama e bagas de mamona ou sisal	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; art. 279; art. 280; Anexo 8, art. 31
164	Diferimento - importação de algodão em rama e em pluma	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; art. 282; Anexo 8, art. 32
165	Diferimento - importação de algodão em pluma e desperdício de algodão	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; art. 283; Anexo 8, art. 33
166	Diferimento - milho em grão	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; art. 304; Anexo 8, art. 35
167	Diferimento - importação de milho em grão por industrial	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; art. 307; Anexo 8, art. 36
168	Diferimento - importação de milho em grão por avicultor	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; art. 308; Anexo 8, art. 37
169	Diferimento - energia elétrica	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; art. 395; Anexo 8, art. 38
170	Diferimento - importação de álcool etílico anidro combustível	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; art. 434, II, § 2º; Anexo 8, art. 39
171	Diferimento - combustíveis	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; art. 445, I, III, IV e V, e §§ 1º, 2º e 3º; Anexo 8, art. 40
172	Diferimento - insumo para fabricação de gerador solar fotovoltaico	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 42
173	Diferimento - transferência	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 43
174	Dilação do prazo para pagamento do imposto - comércio varejista, período fiscal de dezembro	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 23, §§ 3º e 5º
175	Suspensão - produto primário	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 29, I, "b"
176	Redução da base de cálculo - exclusão do Simples Nacional	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 382; art. 383; art. 384; Anexo 17
177	Manutenção de crédito - fornecimento de energia elétrica	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; art. 396, I, II, e §§ 1º e 2º
178	Isenção – fornecimento de energia elétrica para irrigação rural	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 30; art. 396, I, "c", e § 3º
179	Suspensão - saída interna de combustível para armazenagem	Decreto	44.650	01/07/2017	art. 29, I, "d"; art. 444
180	Dedução do saldo devedor do ICMS - Sistema de Incentivo à Cultura – SIC	Lei	16.113	06/07/2017	arts. 3º, II, 9º, 16, 17, I, III e IV
181	Isenção - importação de muda de planta	Decreto	44.762	21/07/2017
			44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 3º, II
182	Isenção - importação de bulbo e semente	Decreto	44.762	21/07/2017
			44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 131
183	Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind	Decreto	44.766	21/07/2017
184	Isenção - importação de leite em pó, soro de leite e mistura láctea	Decreto	44.773	22/07/2017	art. 4º; art. 8º; art. 9º; Anexo 4, art. 3º
			44.650	01/07/2017	art. 30; art. 290; art. 293-A; Anexo 7, art. 128
185	Redução da base de cálculo - leite em pó, soro de leite e mistura láctea	Decreto	44.773	22/07/2017	art. 2º; art. 8º; art. 9º; Anexo 2, art. 1º
			44.650	01/07/2017	art. 17; art. 18; art. 290; art. 291-A; Anexo 5, art. 7º
186	Redução da base de cálculo - importação de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991	Decreto	44.773	22/07/2017	art. 1º; art. 8º; art. 9º; Anexo 1, art. 1º, I, "a" e II, e §§ 1º e 2º
			44.650	01/07/2017	art. 13; Anexo 3, art. 20, I, "a", 2, e II, "b", e § 3º
187	Redução da base de cálculo - saída interna promovida por central de distribuição ou indústria com destino a central de distribuição de supermercados ou de drogarias	Decreto	44.773	22/07/2017	art. 1º; art. 8º; art. 9º; Anexo 1, art. 3º; Anexo 9
			44.650	01/07/2017	art. 13; Anexo 3, art. 25; Anexo 18
188	Isenção - pescado para isca	Decreto	44.773	22/07/2017	art. 4º; art. 8º; art. 9º; Anexo 4, art. 1º
			44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 126
189	Isenção - ativo permanente para a indústria de gás	Decreto	44.773	22/07/2017	art. 4º; art. 8º; art. 9º; Anexo 4, art. 2º
			44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 127
190	Redução da base de cálculo - aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação por contribuinte optante do Simples Nacional	Decreto	44.822	05/08/2017
			44.650	01/07/2017	art. 339, parágrafo único; art. 363-A; Anexo 19
191	Isenção - insumo para indústria de torre, aerogerador e pá para turbina eólica	Decreto	44.833	05/08/2017	art. 1º; art. 5º; art. 6º, I
			44.650	01/07/2017	art. 30; Anexo 7, art. 130
192	Isenção do imposto anteriormente diferido - importação de insumo para indústria de partes e peças para torre, aerogerador e pá para turbina eólica	Decreto	44.833	05/08/2017	art. 2º; art. 5º; art. 6º, I
			44.650	01/07/2017	art. 32; art. 33; art. 34; Anexo 8, art. 14, §§ 2º e 3º
193	Crédito presumido - aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe	Decreto	44.834	05/08/2017
			44.650	01/07/2017	art. 15; Anexo 4, art. 5º
194 (Dec. 48.157/19)	Dedução do imposto apurado – Fundo de Desenvolvimento Social - FDS	Lei	12.300	19.12.2002	art. 2º, I, e §§ 1º e 5º
195 (Dec. 48.157/19)	Dedução do imposto apurado – Fundo de Desenvolvimento Social - FDS	Decreto	25.233	19.2.2003	art. 2º e §§ 1º, 2º, 3º,6º e 7º

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.