​​Seguem abaixo os procedimentos para adesão ao Programa Dívida Zero 2.0 (Perc ICD 2025), referente ao Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de acordo com a Lei Complementar 563/2025.

Processos de Doação

🔳 1- Percentuais, Requisitos e Prazos para Redução da Alíquota do ITCMD nos processos de Doação.

Prazo: Para obter o benefício de redução de alíquota do ICD, previsto no PERC 2025, nos processos de doação, é necessário protocolar o processo no prazo definido pela Lei Complementar nº 563/2025, ou seja, de 1º de julho de 2025 a 30 de dezembro de 2025.

Percentuais de Alíquota: para doações realizadas entre a data da vigência da lei e 30 de dezembro de 2025, a alíquota do ITCMD fica reduzida:

Pagamento do Imposto: para ter direito à alíquota reduzida, o imposto deve ser pago até o vencimento, seja:

▪️ ​ à vista, com desconto adicional de 10%, ou

▪️ ​ em até 10 parcelas mensais, com correção das parcelas subsequentes.

🔹 Requisitos

- Para ter direito à redução da alíquota nos processos de doação, é necessário:

▪️ ​Solicitar o lançamento do imposto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ-PE), através do Portal de Atendimento, entre 1º de julho de 2025 e 30 de dezembro de 2025;

▪️  Efetuar o pagamento do imposto até a data de vencimento;

▪️  Sanar eventuais exigências do processo no prazo de até 30 dias contados da data da intimação.

⚠️ Atenção: O contribuinte que desejar o benefício não poderá solicitar a reavaliação dos bens.

🔳 2- Parcelamento

🔹 Regras do Parcelamento

O imposto beneficiado pela redução pode ser parcelado em até 10 parcelas mensais.

▪️  A parcela mínima continua sendo de R$ 104,87;

▪️ O valor das parcelas subsequentes à primeira será acrescido de juros e atualização monetária;

▪️  A perda do parcelamento ocorrerá se o contribuinte deixar de pagar qualquer parcela por mais de 90 dias.

🔹 Onde solicitar o parcelamento?

Para pagar ou parcelar o imposto, deve-se aguardar a análise do processo pela Agência da Receita Estadual ou Unidade de ICD (se o imóvel estiver localizado na região metropolitana).​

Após análise e lançamento do imposto:

▪️  Para os imóveis localizados na Região Metropolitana do Recife:
O parcelamento deve ser solicitado, de forma presencial, na Unidade de ICD, localizada no 3º andar do Edf. San Raphael (Av. Dantas Barreto, nº 1186, São José, Recife-PE), das 8h às 12:30h.

▪️  ​Demais regiões do Estado:
O parcelamento deve ser solicitado, de forma presencial, nas Agências da Receita Estadual, das 8h às 13h.

🔳 3- Emissão dos DAE´s para pagamento (após parcelamento)

🔹  Procedimento para emissão do DAE à Vista OU Emissão das Parcelas (exceto a 1ª) de um processo analisado e lançado.

A emissão da guia de pagamento (DAE) para recolhimento do ITCMD à vista ou das parcelas (exceto a 1ª) é feita através do Portal de Atendimento. Em “Acesso Rápido", selecione: “ITCMD – Inventário e Doação" à “Emissão de DAE para Pagamento"

OBS: Para emitir o DAE das parcelas, é necessário ter solicitado, primeiramente, o parcelamento na Unidade de ICD (UICD) , se o imóvel for da região metropolitana, ou nas Agências da Receita Estadual (para as demais localidades) - conforme item anterior.

🔹 Procedimento para emissão do DAE à Vista OU Emissão das Parcelas do parcelamento caso o Processo esteja parcelado e inscrito na DÍVIDA ATIVA

 Obs: o processo é inscrito em Dívida Ativa quando é lançado e não recolhido

Emita a guia de pagamento (DAE) para recolhimento do Débito de ICD à vista, através do Portal de Atendimento. Em “Acesso Rápido", selecione: “DAE" -->> "DAE-Processo de Débitos"

🔳  4- Procedimento para dar entrada no processo de Doação

🔹 Procedimento para doação de imóvel

​▪️  Comparecer ao cartório de notas com documentação do imóvel e do doador;

▪️ ​ Preencher e assinar o formulário: “Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD – Doação", ou “Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD – Separação Judicial – Doação", conforme o caso.

       Formulários disponíveis: Formulários SEFAZ ICD

▪️  Digitalizar e enviar a documentação necessária através do Portal de Atendimento.

 OBS: Verificar e escolher a região do protocolo, conforme o município do imóvel: Municípios ICD

▪️ ​ Dar entrada por meio do Portal de Atendimento , em “Acesso Rápido" selecione  ITCMD – Inventário e Doação à “Abertura de Processo, Consulta e Atendimento de Exigência"

🔹 Procedimento para doação em espécie ou veículo

Deve ser feito de forma online via Portal de Atendimento, em “Acesso Rápido" selecione  “ITCMD – Inventário e Doação" à “Doação de Veículo ou Valor em Espécie"

⚠️Importante:

Caso o contribuinte descumpra as condições (por exemplo, perca prazo, não pague ou descumpra exigências), os benefícios são revogados e os valores originais, com acréscimos, se tornam imediatamente exigíveis.

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Débitos Constituidos - Processos de Inventário

​⚠️ O débito está constituído quando o imposto está Lançado(após análise do processo) ou estiver inscrito em Dívida Ativa.

🔳 1- Percentuais e Requisitos para Adesão ao PERC ITCMD

✅Quem tem débito de ITCMD (causa mortis ou doação) com fato gerador até 31 de dezembro de 2024 poderá obter redução no valor do imposto conforme os percentuais do Anexo 3 da Lei (a serem definidos em regulamento).

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS – ITCMD (art. 7º)

📌 Créditos de fatos geradores até 31/12/2014 recebem desconto adicional de 60% sobre o valor do imposto, desde que o imposto ainda não tenha sido constituído e a declaração ou solicitação de lançamento ocorra até 30/12/2026.

❌  Esse desconto adicional não é cumulativo com outros benefícios legais de recolhimento à vista.

🔹​ Requisitos

Para ter direito aos benefícios:

▪️ ​ O contribuinte deve solicitar o lançamento do ITCMD à SEFAZ até 28/11/2025;

▪️ ​ O pagamento à vista do crédito tributário, ou o pagamento da parcela inicial, no caso de parcelamento, ocorram no prazo de até 30 dias, contados da data da ciência da notificação do lançamento.

▪️ ​ Cumprir todas as exigências formais (como responder intimações e pagar no prazo legal), no prazo de 30 dias, contados da data da intimação pela repartição fazendária;

▪️ ​ Desistir de recursos ou ações judiciais relacionadas ao crédito beneficiado;

▪️ ​ ​Renunciar ao direito de pedido de revisão da reavaliação de bens (quando aplicável).

🔳  2- Pagamento

 🔹  Para pagar ou parcelar o imposto, deve-se aguardar a análise do processo pela Agência da Receita Estadual ou Unidade de ICD (se o imóvel estiver localizado na região metropolitana).

​

Após a análise do processo:

1-     Registre a ciência do processo

OBS: a Ciência da análise do processo e lançamento do imposto, pode ser realizada através do Portal de Atendimento, em “Acesso Rápido" selecione  “ITCMD – Inventário e Doação" à Ciência

2-     Solicite emissão da guia de pagamento (DAE) à Vista (ou o PARCELAMENTO do ITCMD), através do atendimento presencial, conforme região onde o imóvel está localizado. 

▪️ Imóveis localizados na Região Metropolitana do Recife: ​​ solicite o parcelamento junto à Unidade de ICD (3º andar do Edf. San Raphael – Av. Dantas Barreto, nº 1186, São José, Recife-PE) das 8h às 12:30h.  

▪️​ Imóveis localizados nas demais regiões do Estado: solicite o parcelamento junto às Agências da Receita Estadual, das 8h às 13h.

🔹  Procedimento para pagamento à Vista e Emissão das Parcelas (exceto a 1ª) de um processo de ICD analisado e lançado: A emissão da guia de pagamento (DAE) para recolhimento do ITCMD à vista ou das parcelas (exceto a 1ª) é feita através do Portal de Atendimento. Em “Acesso Rápido", selecione: “ITCMD – Inventário e Doação" à “Emissão de DAE para Pagamento"

OBS: Para emitir o DAE das parcelas, é necessário ter solicitado, primeiramente, o parcelamento na Unidade de ICD (UICD) , se o imóvel for da região metropolitana, ou nas Agências da Receita Estadual (para as demais localidades) - vide item 3.

🔹 Procedimento para pagamento à Vista e/ou Emissão das Parcelas do parcelamento caso o Processo esteja inscrito na DÍVIDA ATIVA

 Obs: o processo é inscrito em Dívida Ativa quando lançado e não recolhido

Emita a guia de pagamento (DAE) para recolhimento do Débito de ICD à vista, através do Portal de Atendimento. Em “Acesso Rápido", selecione: “DAE" -->> "DAE-Processo de Débitos"

🔳  3- Parcelamento

🔹 Onde solicitar parcelamento?

O parcelamento deve ser solicitado de forma presencial, conforme descrito abaixo:
 

• ▪️ Imóveis localizados na Região Metropolitana do Recife: ​​ solicite o parcelamento junto à Unidade de ICD (3º andar do Edf. San Raphael – Av. Dantas Barreto, nº 1186, São José, Recife-PE) das 8h às 12:30h.  

  ▪️​ Imóveis localizados nas demais regiões do Estado: solicite o parcelamento junto às Agências da Receita Estadual, das 8h às 13h.