​​​​​​​​​​​​​​​Para aderir ao PERC ICMS, você deve pagar o valor integral do crédito tributário até 30 de novembro de 2023 ou, se desejar parcelar, pagar a primeira parcela até 27 de março d​​e 2024 (conforme Decreto nº56.192/2024​).

A seguir verifique um breve resumo sobre o programa.

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Simulador

✔️​ Também é possível verificar as reduções do PERC 2023 aplicadas a um processo de débitos, emitindo o DAE para pagamento à vista, através do eFisco (com certificado OU conta gov.br do sócio ou contador). Selecione as opções: TRIBUTÁRIO >> Arrecadação e Pagamentos >> Emissão de DAE para Pagamento >> DAE de Débitos Fiscais. Informe o número do processo, clique na caixa LOCALIZAR e depois na caixa À VISTA​ ​

Reduções​

PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS

·      Tabela A - crédito tributário decorrente da prática de condutas impeditivas à utilização de benefício ou incentivo fiscal (referente ao crédito tributário originado do estorno de incentivo ou benefício fiscal de crédito presumido):

       ​·   Tabela B - crédito tributário decorrente da prática de outras infrações à legislação tributária estadual:

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Pagamento e Parcelamento

◼ Verifique no menu ao lado (<<--vide aqui​) como realizar o parcelamento ou pagamento integral, dos processos de débitos fiscais constituídos

◼ ​Verifique no menu ao lado (<<--vide aqui) como realizar o parcelamento ou pagamento integral, dos débitos não constituídos
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Regras Especiais de Parcelamento

​Aqui estão algumas regras para pagamento parcelado do ICMS no programa PERC 2023:

◼ Quantidade de Parcelas

• É possível pagar o valor total da dívida à vista ou parcelar em até 60 vezes (independente da data do cadastramento da inscrição).
  
  

  ◼ Parcela mínima
  O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 396,72
  
  

  ◼​ Prazo
  O prazo para pagamento da primeira parcela é até 27 de março de 2024 (conforme Decreto nº56.192/2024​).
  
  

  ◼​ Limites do Parcelamentos 

  Não se aplicam limites máximos de quantidade de:
   · processos de Regularização de Débito ou de Notificação de Débito não liquidados;

   · reparcelamentos na esfera judicial; e

   · parcelamentos relativos a contribuinte credenciado para utilização da sistemática de tributação referente ao imposto incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pela Lei nº 12.431/2003;

   

  Não se aplicam limites máximos de quantidade de parcelas:
  Relativamente a crédito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado, ou devido por sujeito passivo inscrito no Cacepe há menos de 366 dias.

   
  

  ◼​ PROIND
  Não se aplicam as limitações relativas ao quantitativo máximo de parcelas e ao valor mínimo da parcela inicial: para o parcelamento do saldo residual correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele estabelecido como valor mínimo anual, referente ao contribuinte beneficiário do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind, com os percentuais de redução previstos na Tabela B, ;​

        · Tabela B - crédito tributário decorrente da prática de outras infrações à legislação tributária estadual:

  PERCENTUAL DE ​REDUÇÃO DE MULTA	PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE JUROS	FORMA DE PAGAMENTO
  90%	95%	Integral e à vista
  60%	65%	Até 12 parcelas
  40%	45%	De 13 a 60 parcelas

   

  
  

  ◼​ Garantias
  Fica dispensada a exigência de garantias.

   
  

  ◼ Perda do Parcelamento
  Ocorre a perda do parcelamento, efetuado nos termos deste PERC, quando o contribuinte deixar de pagar qualquer parcela por prazo superior a 90 dias.

  
  
  
• Vide demais regras no menu principal ao lado - item "Regras especiais do parcelamento PERC 2023"(<<-- vide aqui​​)
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Condições e Requisitos

​​Casos Especiais

​🔳  Processos com Parcelamentos Ativos

-Para realizar o pagamento à vista de um processo com parcelamento ativo, basta emitir o DAE para pagamento à vista através do eFisco (com certificado OU conta gov.br do sócio ou contador), selecioneando as opções: TRIBUTÁRIO >> Arrecadação e Pagamentos >> Emissão de DAE para Pagamento >> DAE de Débitos Fiscais. Informe o número do processo, clique na caixa LOCALIZAR e depois na caixa À VISTA​ - o sistema já contempla as reduções, sem ser necessário solicitar esgotamento de processo​

EXCEÇÃO:​ Se o processo com parcelamento ativo for de beneficiário do PRODEPE e com a situação descrita na tabela A (vide aqui​), haverá necessidade de solicitar o esgotamento do processo.​​

-Para efetuar o parcelamento de processos que estejam ativos, estes devem ser esgotados. Neste caso, o contribuinte deverá solicitar o esgotamento do processo, utilizando o formulário abaixo:

          ESGOTAMENTO DE PROCESSOS.pdf

Após preencher e assinar ​o formulário, dar entrada no processo através do protocolo digital, selecionando o serviço : ◼ Esgotamento de Processo​

OBS: É possível usar o simulador para verificar as opções de parcelamento de processos ativos e que estejam na Dívida Ativa (DA). Para isso, informe o número do processo fiscal que deseja pesquisar e consulte uma dessas duas opções: "Processos Fiscais em Aberto" ou "Débitos de ICMS". Se o referido processo estiver na fase CBA ou PDA, recomentamos que utilize a função para emitir o DAE à vista. Lembrando que o percentual de redução varia de acordo com a quantidade de parcelas.​

​🔳  Processos com Defesa Administrativa

Caso o processo esteja sob defesa administrativa, para efetuar o pagamento ou parcelamento com os benefícios do PERC 2023, é necessário solicitar a desistência da defesa, preenchendo o formulário ​Comunicação de Desistência de Defesa Administrativa - PERC 2023​:​

DESISTÊNCIA DE DEFESA(2023)edit.pdf

OBS: Após preencher e assinar ​o formulário, dar entrada no processo através do protocolo digital, selecionando o serviço : ◼​ Contencioso/TATE - Desistência de Defesa

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🔳  Processos com Defesa Judicial

​Caso o processo esteja sob defesa judicial e o sujeito passivo queira efetuar o pagamento ou parcelamento, o mesmo deve ser orientado a preencher o formulário Comunicação de Desistência de Defesa JUDICIAL - PERC 2023:

DESISTÊNCIA DE DEFESA JUDICIAL - PERC 2023.pdf​

Após preencher e assinar o formulário, envie-o para o e-mail da ARE do seu domicílio, que viabilizará o parcelamento, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado.

📧E-mail das ARE´s: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

​OBS: Os encargos, quando devidos, já serão incluídos no DAE à vista ou no parcelamento.​

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