Uma vez gerado o processo de Notificação de ICMS ou ICMS Declarado, é possível solicitar o cancelamento ou recálculo (em virtude do pagamento antecipado ou alteração na escrituração) através do processo de Revisão de Notificação Ou Pedido de Revisão do ICMS Declarado.
◼ PASSOS para solicitar o Pedido de Revisão
A entrada do pedido deve ser realizada através do Portal de Atendimento, em PROTOCOLO DIGITAL -> Abertura de Protocolo -> Revisão de Notificação / Revisão de Imposto Declarado
🌐 https://atendimento.sefaz.pe.gov.br
Verifique todas as informações sobre o protocolo DIRETO NO PORTAL DE ATENDIMENTO.
◼ ATENÇÃO! Se pagou o ICMS após a data do registro da notificação ou na mesma data de registro da ND:
• Solicite APROPRIAÇÃO do DAE pago para o número do processo de Notificação através do Formulário de acerto de DAE :
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/APROPRIA%C3%87%C3%83O%20DE%20DAE%20(ou%20GNRE).pdf
• Preencha e envie o formulário ACERTO DE DAE, através do e-Fisco, para o Protocolo Digital, juntamente com a documentação obrigatória. Após efetivação da apropriação, existirá um saldo devedor a pagar para quitar o processo de notificação.
◼ Passo a passo para pagar o DAE da Notificação de Débitos à vista:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/DAE_processo_debito.aspx
