​​ESCLARECIMENTOS INICIAIS

1-     O DIFAL representa a diferença entre a alíquota interna, do estado destinatário, e a alíquota interestadual, do estado remetente, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS

2-     Para regularizar o DIFAL, basta emitir e pagar o valor em aberto através da GNRE-Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. O valor em aberto deve ser visto na Consulta de Extrato por Emitente - Consumidor Final (coluna “Valor em aberto")

a.      Caso haja algum erro no lançamento do DIFAL que precisa ser corrigido ou mesmo algum tipo de discordância do valor que está sendo cobrado, entre com o processo  “DIFAL – Questionamento – Carta Cobrança", através do Portal de Atendimento​, em Protoco​lo Digital.

b. Caso queira parcelar o DIFAL, acesse o Portal de Atendimento e selecione as opções: DÉBITOS E IRREGULARIDADES >> Parcelamento de DIFAL - Consumidor Final                               Portal de Atendimento​​​​ https://atendimento.sefaz.pe.gov.br/ 
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3-    Se o ICMS não for pago até o vencimento, serão cobradas multas por atraso, correção monetária e juros, e o valor devido será registrado em dívida ativa.​

4-     O PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA está estabelecido no ANEXO 8 da Lei 15.730/2016

5-     Caso a empresa esteja impedida de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para Pernambuco devido a débitos de DIFAL (rejeição 307 - Denegação: Emitente bloqueado pela UF de destino, em operação com consumidor final), será necessário regularizar esses débitos. Após a regularização, envie um e-mail para ec_87@sefaz.pe.gov.br solicitando a remoção do marcador de irregularidade que causa a rejeição 307. Assim, a empresa poderá voltar a operar normalmente em Pernambuco.

PASSO A PASSO PARA CONSULTAR OS VALORES EM ABERTO E EMITIR A GNRE PARA PAGAMENTO A VISTA

Existem duas formas de realizar essa consulta: via Portal de Atendimento ou direto no eFisco.

PORTAL DE ATENDIMENTO
Acesse o Portal de Atendimento e selecione as opções: Antecipação(Fronteiras) e Extrato DIFAL >> CONSULTA DIFAL 
               Portal de Atendimento​​​​ https://atendimento.sefaz.pe.gov.br/  

EFISCO

1-     Entrar no e-Fisco – ARE Virtual: https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_com_sca/PRMontarMenuAcesso

​2- Sendo o primeiro acesso ao e-Fisco é necessário selecionar o serviço OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL (essa seleção é feita somente no primeiro acesso).
Assim, ao acessar o eFisco pela primeira vez, aparecerá a tela para cadastramento de algumas informações e a seleção do serviço.

A tela de seleção do serviço também pode ser acessada conforme imagem abaixo (eFisco>> Administrativo >> Controle de Acesso >> Perfil >> Escolha seus Serviços).

É IMPORTANTE digitar corretamente todos os dados solicitados e selecionar o serviço que irá utilizar: OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL >> clicar em CONFIRMAR

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3- Retornando ao menu principal do -Fisco, clique nas opções: Tributário >> Mercadorias Provenientes de Outras UF´s, conforme tela a seguir:

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