​​​​​​​​​​​​​​​​​Etapas das impugnações de 2024:

  1. Publicação das Portarias com os índices provisórios: 28 de junho de 2024​​​​​

  2. Prazo final para as impugnações: 30 de julho​ de 2024

  3. Data final para os resultados das impugnações: 30 de agosto de 2024


  4. Resultado das impugnações de 2024

    ​Município
    ​Ofício de impugnação
    ​Processo SEI
    ​Resultado
    ​Abreu e Lima
    SEFIN nº 38/2024 
    1500000075.000277/2024-49Indeferido 
    ​Abreu e Lima​​SEFIN nº 39/2024 
    1500000075.000278/2024-93
    ​Extemporâneo
    ​​Abreu e Lima
    SEFIN nº 40/2024 
    1500000075.000279/2024-38 
    Indeferido 
    ​​Abreu e Lima​
    SEFIN nº 41/2024 
    1500000075.000280/2024-62 
    Indeferido 




​​​​​​​​​​​​​​Etapas das impugnações de 2025:


  1. Resultado das impugnações de 2025

​Município
​Ofício de impugnação
​Processo SEI
​Resultado
​Abreu e Lima
SEFIN nº 41/2025 
1500000075.0003752025-67Indeferido 
​Abreu e Lima​​SEFIN nº 42/2025 
1500000075.0003752025-67
Indeferido
​​Abreu e Lima
SEFIN nº 43/2025 
1500000075.0003752025-67 
Indeferido
Jaboatão dos Guararapes​​
OF 1 /2025
1500000075.0003602025-07 
​D​eferido 


Jaboatão dos Guararapes
OF 2 /2025​
1500000075.0003602025-07
Indeferido​​



OBS.: Os processos são de acesso restrito por tratar de assunto sob sigilo fiscal (Art. 198 da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN).​​​