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Impugnações

​​​​​Etapas das impugnações de 2024:

  1. Publicação das Portarias com os índices provisórios: 28 de junho de 2024​​​​​

  2. Prazo final para as impugnações: 30 de julho​ de 2024

  3. Data final para os resultados das impugnações: 30 de agosto de 2024


  4. Resultado das impugnações de 2024

    ​Município
    ​Ofício de impugnação
    ​Processo SEI
    ​Resultado
    ​Abreu e Lima
    SEFIN nº 38/2024 
    1500000075.000277/2024-49Indeferido 
    ​Abreu e Lima​​SEFIN nº 39/2024 
    1500000075.000278/2024-93
    ​Extemporâneo
    ​​Abreu e Lima
    SEFIN nº 40/2024 
    1500000075.000279/2024-38 
    Indeferido 
    ​​Abreu e Lima​
    SEFIN nº 41/2024 
    1500000075.000280/2024-62 
    Indeferido 


    OBS.: Os processos são de acesso restrito por tratar de assunto sob sigilo fiscal (Art. 198 da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN).​​​