Esclarecimentos sobre a publicação na internet:
Os valores das transferências constitucionais aos Municípios das quotas partes do ICMS e do IPIexp foram publicados no sistema de repasse aos Municípios da seguinte forma:
1) Entre 10/01/2012 e 06/03/2012 publicados nesta página;
2) Entre 13/03/2012 e 29/05/2012 em formato PDF no link referente à portaria SF 60/2012. Para acessá-los, clicar no menu 'Municípios' e no link AJUSTES NOS REPASSES DE ICMS E IPI - PORTARIA SF 60/2012;
3) A partir de 05/06/2012 publicados nesta página.