DECRETO Nº 35.657, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010

·         Publicado no DOE de 08.10.2010;

·         Alterado pelos Decretos 35.931/2010, 39.053/2013 - Errata em 17.01 e 09.02.2013 e 40.008/2013;

·         Ver Decreto 35.657/2010 original.

·         Revogado pelo Decreto nº 42.563/2015 – Efeitos a partir de 01.01.2016

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS nº 134/2010, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de novembro de 2010, a sistemática de tributação do ICMS relativo às operações com brinquedos deve ser aquela estabelecida nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Nas operações com brinquedos, com a classificação 9503.00 na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado - NBM/SH, procedentes deste Estado, do exterior ou do Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:

 I – a todas as saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 19.528, de 1996;

II – às entradas da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadoria que promover.

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é:

I – o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão ou entidade competente da Administração Pública;

II – inexistindo o valor de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado - MVA a seguir indicados, conforme o caso:

 

OPERAÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO (até 30.11.2013) (Dec 40.008/2013)  Vejamais[r1] 

MARGEM DE VALOR AGREGADO  (a partir de 1º.12.2013)   (Dec 40.008/2013)

INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO

57%

75,89%

INTERESTADUAL

alíquota de 4%        (Dec. 39.053/2013 - a partir de 01.01.2013)

81,59%

103,44%

alíquota de 7% (Dec. 39.053/2013 - a partir de 01.01.2013) vejamais[r2] 

75,92%

97,08%

alíquota de 12% (Dec. 39.053/2013 - a partir de 01.01.2013) Vejamais[r3] 

66,46%

86,49%

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que trata o inciso II.

§ 2º Na hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas previstas no inciso II do caput, para os produtos relacionados no art. 2º, relativamente às operações internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 134/2010, as mencionadas MVAs são aplicáveis às operações de que trata o art. 1º, independentemente da respectiva alteração do presente Decreto.

Art. 4º Para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao valor deduzido a título de operação própria, na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observa-se o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 5º O contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:

I – calcular o correspondente ICMS, nos termos do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, sendo permitida a dedução do valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante obtido na forma prevista no inciso I do mencionado dispositivo;  (Dec. 35.931/2010 - Efeitos a partir de 01.11.2010) Vejamais[r4] 

II – recolher o valor do respectivo imposto em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; (Dec. 35.931/2010 - Efeitos a partir de 01.11.2010) Vejamais[r5] 

III – escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, devendo as respectivas informações compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF referente ao período fiscal de dezembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (Dec. 35.931/2010 - Efeitos a partir de 01.11.2010) Vejamais[r6] 

§ 1º Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor total do imposto a recolher: (Dec. 35.931/2010 - Efeitos a partir de 01.11.2010) Vejamais[r7] 

I – 15% (quinze por cento), relativamente à primeira parcela; (Dec. 35.931/2010 - Efeitos a partir de 01.11.2010)

II – 15% (quinze por cento), relativamente à segunda parcela; (Dec. 35.931/2010 - Efeitos a partir de 01.11.2010)

III – 7% (sete por cento), relativamente às demais parcelas. (Dec. 35.931/2010 - Efeitos a partir de 01.11.2010)

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (Dec. 35.931/2010 - Efeitos a partir de 01.11.2010)

Art. 5º-A O contribuinte-substituído que, em 30 de novembro de 2013, possuir estoque dos brinquedos referidos no art. 2º deve: (Dec. 40.008/2013)

I - fazer o levantamento do mencionado estoque, que tenha sido adquirido com antecipação do ICMS em relação às saídas subsequentes com o respectivo imposto apurado a menor, em decorrência das normas vigentes em 30 de novembro de 2013; (Dec. 40.008/2013)

II - calcular o correspondente ICMS, nos termos do inciso II do art. 30 do Decreto nº 19.528, de 1996, a fim de adequar o estoque de mercadorias à nova carga tributária estabelecida a partir de 1º de dezembro de 2013; (Dec. 40.008/2013)

III - emitir a respectiva Nota Fiscal de entrada relativa à diferença do imposto a recolher e escriturá-la no Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando-se nessa última o valor do ICMS devido; (Dec. 40.008/2013)

IV - recolher o valor do respectivo imposto: (Dec. 40.008/2013)

a) integralmente, até 30 de dezembro de 2013; ou

b) em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2013 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente;

V - escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao referido estoque, e transmitir o correspondente arquivo SEF para a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, no prazo estabelecido em portaria da mencionada Secretaria, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (Dec. 40.008/2013)

§ 1º Para efeito do recolhimento parcelado previsto na alínea “b” do inciso IV: (Dec. 40.008/2013)

I - o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); e

II - na hipótese de não pagamento de qualquer parcela no prazo ali indicado, encerra-se o parcelamento e considerase o saldo remanescente vencido em 30 de dezembro de 2013

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples Nacional. (Dec. 40.008/2013)

Art. 6º O disposto neste Decreto não se aplica às operações destinadas ao Estado de São Paulo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de outubro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no DOE de 08.10.2010


 [r1]Redação anterior em vigor até 11.11.2013:

MARGEM DE VALOR AGREGADO

57%

81,59%

75,92%

66,46%

 

 [r2]Redação original em vigor até 15.1.2013:

alíquota de 7%

75,9%

 

 [r3]Redação original em vigor até 15.1.2013:

alíquota de 12%

66,5%

 

 [r4]Redação original em vigor até 25.11.2010:

I – observar o disposto no artigo 29 do Decreto nº 19.528, de 1996;

 [r5]Redação original em vigor até 25.11.2010:

II – recolher o valor do respectivo imposto em até 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de novembro de 2010 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente;

 [r6]Redação original em vigor até 25.11.2010:

III – escriturar o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, até 30 de novembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso V do artigo 29 do Decreto nº 19.528, de 1996.

 [r7]Redação original em vigor até 25.11.2010:

Parágrafo único. Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).