DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

· Publicado no DOE de 31.12.2015;

· Errata nos DOE de 21.01.2016, 03.03.2016, e 05.05.2016;

· Alterado pelos Decretos 43.061/2016 e 43.681/2016 Errata em 07.12.2016, 44.547/2017, 45.067/2017, 45.802/2018, 46.057/2018, 46.303/2018, 47.050/2019, 55.792/2023, 55.981/2023 e 55.986/2023;

· Vide texto original.

Introduz modificações nos Decretos nº 14.876, de 12 de março de 1991, nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, nº 33.203, de 24 de março de 2009, nº 33.205, de 27 de março de 2009, nº 33.626, de 6 de julho de 2009, nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, nº 35.656, de 7 de outubro de 2010, nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 146/2015, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015, que altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com liberação das operações subseqüentes;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, com a alteração introduzida por meio da Lei nº 15.559, de 30 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último previsto no Convênio ICMS 52/2017: (Dec. 46.303/2018 – efeitos a partir de 1º.09.2018)

Redação anterior, efeitos até 27.07.2018:

Art. 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último instituído pelo Convênio ICMS 92/2015: (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último instituído pelo Convênio ICMS 92/2015:

I - a partir de 1º de janeiro de 2016, alínea “c” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos tipo motocicleta - Anexo 3; (Dec. 43.681/2016 - efeitos a partir de 1º.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

I - alínea “c” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos tipo motocicleta - Anexo 3;

II - a partir de 1º de janeiro de 2016, alínea “d” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos automotores - Anexo 4; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

II - alínea “d” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos automotores - Anexo 4;

III – REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

III - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com ração para animais domésticos - Anexo 5; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

III - Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com ração para animais domésticos - Anexo 5;

IV – REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

IV - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com sorvete - Anexo 6; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

IV - Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com sorvete - Anexo 6;

V - Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos: (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

V - Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos - Anexos 7 e 8;

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexos 7 e 8; e (Renumerado pelo Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

b) no período de 1º de novembro de 2016 a 28 de fevereiro de 2019: Anexos 7-A e 8-A; e (Dec. 47.050/2019 – efeitos a partir de 01.03.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.01.2019:

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexos 7-A e 8-A; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

c) no período de 1º de março de 2019 a 31 de dezembro de 2023, Anexos 7-B e 8-B (Convênio ICMS 234/2017); (Dec. 55.981/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

c) a partir de 1º de março de 2019, Anexos 7-B e 8-B (Convênio ICMS 234/2017); (Dec. 47.050/2019 – efeitos a partir de 01.03.2019)

d) a partir de 1° de janeiro de 2024, Anexos 7-B e 8-C; (Dec. 55.981/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

VI – REVOGADO. (Dec. 55.986/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

VI - Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável: (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

a) REVOGADO. (Dec. 55.986/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 9; e (Renumerado pelo Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

b) REVOGADO. (Dec. 55.986/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 9-A; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

VII - REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

VII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento - Anexo 10; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

VII - Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento - Anexo 10;

VIII – REVOGADO. (Dec. 55.986/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

VIII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco - Anexo 11; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

VIII - Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco - Anexo 11;

IX - REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

IX - Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes: (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

IX - Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes - Anexo 12;

a) REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 12; e (Renumerado pelo Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

b) REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 12-A; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

X - REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

X - Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química: (NR) (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

X - Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química - Anexo 13;

a) REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 13; e (Renumerado pelo Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

b) REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 13-A; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

XI - REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

XI - Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico: (Dec. 46.057/2018)

Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:

XI - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico - Anexo 14; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

a) REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

a) no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2017: Anexo 14; e (Dec. 46.057/2018)

b) REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

b) a partir de 1º de julho de 2017: Anexo 14-A; (Dec. 46.057/2018)

XII - REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

XII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com aguardente de cana - Anexo 15; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

XII - Decreto nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com aguardente de cana - Anexo 15;

XIII - REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

XIII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 35.656, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas - Anexo 16; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

XIII - Decreto nº 35.656, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas - Anexo 16;

XIV - Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico: (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

XIV - Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico - Anexo 17;

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 17; e (Renumerado pelo Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 17-A; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

XV. REVOGADO. (Dec. 55.981/2023 – efeitos a partir de 1°.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

XV - Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador: (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

a) REVOGADO. (Dec. 55.981/2023 – efeitos a partir de 1°.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 18; e (Renumerado pelo Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

b) REVOGADO. (Dec. 55.981/2023 – efeitos a partir de 1°.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 18-A; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

XVI - Decreto nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno: (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 19; e (Renumerado pelo Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 19-A; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

XVII – REVOGADO (Dec. 42.563/2018 – Efeitos a partir de 1º.06.2018)

Redação anterior, efeitos até 27.03.2018:

XVII - Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos: (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

a) REVOGADO (Dec. 42.563/2018 – Efeitos a partir de 1º.06.2018)

Redação anterior, efeitos até 27.03.2018:

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 20; e (Renumerado pelo Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

b) REVOGADO (Dec. 42.563/2018 – Efeitos a partir de 1º.06.2018)

Redação anterior, efeitos até 27.03.2018:

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 20-A; (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

XVIII - REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

XVIII - Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha: (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

XVIII - Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha - Anexo 21.

a) REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 21; e (Renumerado pelo Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

b) REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 21-A. (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

§ 1º A margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos Anexos correspondentes a cada um dos mencionados incisos. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

Parágrafo único. A margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos Anexos correspondentes a cada um dos mencionados incisos. (NR) (Dec. 46.057/2018)

Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:

Parágrafo único. A margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos seguintes Anexos do presente Decreto: (NR) (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

Redação anterior, efeitos até 27.10.2016:

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2016, a margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos Anexos 3 a 6, 8 e 9 a 21 do presente Decreto.

a) REVOGADO (Dec. 46.057/2018)

Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: 3 a 6, 8 e 9 a 21; e (Renumerado pelo Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

b) REVOGADO (Dec. 46.057/2018)

Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:

b) a partir de 1º de novembro de 2016: 3 a 6, 8-A, 9-A, 10, 11, 12-A, 13-A, 15 e 16, 17-A, 18-A, 19-A, 20-A e 21-A. (Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

§ 2º Na aquisição, em outra Unidade da Federação, das mercadorias de que tratam os incisos VI e VIII do caput, fica dispensado o ajuste na margem de valor agregado, previsto no inciso I do art. 11 do Anexo 37 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Art. 2º O Decreto nº 35.677, de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 3º ...........................................................................................

........................................................................................................

§ 1º Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas, conforme a alíquota prevista para a operação interna:

ALÍQUOTA OPERAÇÃO EXTERNA	MVA AJUSTADA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL
17%	193,89%
18%	197,47%
25%	225,24%

........................................................................................................”.

Art. 3º O Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º Nas operações com peças, partes, componentes, acessórios e outros produtos relacionados, até 30 de outubro de 2014, no Anexo 1 do presente Decreto, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010 e, a partir de 1º de janeiro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto, com as respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado - NBMSH e, a partir de 1º de janeiro de 2016, no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, procedentes deste Estado, do exterior ou de Unidade da Federação relacionada no Anexo 2, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo: (NR)

.............................................................................................................

§ 1º Para efeito do disposto no caput, as peças, partes, componentes, acessórios e outros produtos relacionados, até 30 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010 e, a partir de 1º de janeiro de 2016, nos Anexos 3 e 4, devem ser de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. (NR)

...............................................................................................................

§ 5º Também é responsável, na condição de contribuinte-substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, ainda que não estejam listados, conforme o caso, até 30 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010 e, a partir de 1º de janeiro de 2016, nos Anexos 3 e 4: (NR)

..............................................................................................................

Art. 3º A base de cálculo relativa ao ICMS devido por substituição tributária deve ser:

..............................................................................................................

II - inexistindo os valores de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, das seguintes margens de valor agregado - MVAs:

.............................................................................................................

b) nas operações interestaduais:

PERÍODO	MVA – OPERAÇÃO INTERNA/ IMPORTAÇÃO	MVA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL
PERÍODO	MVA – OPERAÇÃO INTERNA/ IMPORTAÇÃO	4%	7%	12%
de 1º.11.2010 a 31.7.2012	26,50%		41,70%	34,10%
de 1º.11.2010 a 31.7.2012	40,00%		56,90%	48,40%
no período de 1º.8.2012 a 31.1.2015 (Protocolo ICMS 88/2012)	33,08%	53,92%	49,11%	41,10%
	59,60%	84,60%	78,83%	69,21%
no período de 1º.2 a 31.12.2015 (Protocolos ICMS 60/2014 e 73/2014)	36,56%	57,95%	53,01%	44,79%
	71,78%	98,69%	92,48%	82,13%
a partir de 1º.1.2016	36,56%	59,88%	54,88%	46,55%
a partir de 1º.1.2016	71,78%	101,11%	94,82%	84,35%

..............................................................................................................

§ 3º Na hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas previstas nos itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso II do caput, para os produtos relacionados, até 30 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010 e, a partir de 1º de janeiro de 2016, nos Anexos 3 e 4, relativamente às operações internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 129/2010, as mencionadas MVAs são aplicáveis às operações de que tratam o art. 1º, independentemente da respectiva alteração do presente Decreto. (NR)

Art. 3º-A A partir de 1º de junho de 2012, na saída interna subsequente à operação interestadual em que não tenha sido aplicado o regime de substituição tributária, nos termos dos incisos II e V do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, com os produtos relacionados, até 30 de outubro de 2014, no Anexo 1 do presente Decreto, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010 e, a partir de 1º de janeiro de 2016, nos Anexos 2 e 3 do presente Decreto, deve-se observar: (NR)

I - a base de cálculo do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte-substituto é reduzida de tal forma que corresponda ao valor resultante da agregação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o custo médio ponderado, mantidos os créditos fiscais relativos à mencionada aquisição:

a) relativamente à mercadoria procedente das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo: (NR)

1. até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 12,05% (doze vírgula zero cinco por cento); e (REN/NR)

2. no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 13,41% (treze vírgula quarenta e um por cento); (AC)

b) relativamente à mercadoria procedente das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: (NR)

1. até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 6,03% (seis vírgula zero três por cento); e (REN/NR)

2. no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento); e (AC)

c) relativamente à mercadoria importada, sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), na operação interestadual: (NR)

1. no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 15,66% (quinze vírgula sessenta e seis por cento); e (REN/NR)

2. no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 17,07% (dezessete vírgula zero sete por cento); e (AC)

...........................................................................................................”.

Art. 4º O Decreto nº 35.701, de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4º Para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao valor deduzido a título de operação própria de que trata o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, deve-se observar:

...........................................................................................................

II - até 31 de dezembro de 2015, o mencionado valor deve corresponder ao montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do crédito fiscal original, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, nas operações com os produtos relacionados nos Anexos respectivamente indicados: (NR)

...........................................................................................................”.

Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2016, ficam revogadas as normas a seguir relacionadas:

I - Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica;

II - Decreto nº 33.629, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem;

III - Decreto nº 35.655, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria; e

IV - Decreto nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos.

Art. 6º Aplica-se o disposto no art. 29-B do Decreto nº 19.528, de 1996, relativamente às mercadorias excluídas dos regimes de substituição tributária previstos nos Decretos referidos nos arts. 1º, 2º e 5º.

Art. 7º Permanecem em vigor as disposições previstas na legislação tributária estadual, relativas aos regimes previstos nos Decretos referidos no art. 1º, naquilo que não contrariarem o presente Decreto.

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2016, ficam acrescentados os Anexos 3 e 4 ao Decreto nº 35.679, de 2010, conforme os Anexos 1 e 2 do presente Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1

“ANEXO 3 DO DECRETO Nº 35.679/2010 – MERCADORIA PROCEDENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 97/2010

(art. 2º)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO



1	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios, de plásticos
3	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba
4	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo
5	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6	01.006.00	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
10	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos
13	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14	01.014.00	6813	Guarnições de fricção, não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
16	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores
17	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
20	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00 da NBM/SH
21	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda
22	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
23	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
24	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
25	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
26	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança
27	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 da NBM/SH
28	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
29	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 da NBM/SH
30	01.031.00	8412.21.10	Cilindros hidráulicos
31	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
32	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo
33	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar
34	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33
35	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
36	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
37	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo
38	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
39	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
40	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
41	01.042.00	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
42	01.043.00	8425.42.00	Macacos
43	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do item 42
44	01.045.00	8431.49.2 8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
45	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
46	01.047.00	8481.20.90	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
47	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenoides
48	01.049.00	8482	Rolamentos
49	01.050.00	8483	Árvores de transmissão, incluídas as árvores de cames e virabrequins, e manivelas; mancais e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
50	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
51	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
52	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, dos tipos utilizados para o arranque dos motores de pistão
53	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
54	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização, exceto os da posição 8539 da NBM/SH, limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
55	01.056.00	8517.12.13	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis
56	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
57	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som
58	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
59	01.061.00	8527.2	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados no código 8527.29.00 da NBM/SH
60	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia
61	01.063.00	8529.10.90	Antenas
62	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos
63	01.065.00	8535.30 8536.50.90	Interruptores e seccionadores e comutadores
64	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
65	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores
66	01.068.00	8536.4	Relés
67	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 63, 64, 65 e 66
68	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
69	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
70	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
71	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
72	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH, incluídas as cabinas
73	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH
74	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas, incluídos os ciclomotores
75	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semirreboques
76	01.078.00	9026.10.19	Medidores de nível
77	01.079.00	9026.20.10	Manômetros
78	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
79	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros
80	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas, tais como velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
81	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos
82	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
83	01.085.00	9401.20.00 9401.90.90	Assentos e partes de assentos
84	01.086.00	9613.80.00	Acendedores
85	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
86	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
87	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
88	01.090.00	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
89	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos
90	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa
91	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica
92	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores
93	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar condicionado
94	01.096.00	8501.10.19	Máquina de vidro elétrico de porta
95	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa
96	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de autoindução
97	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
98	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
99	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
100	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
101	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
102	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
103	01.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes - nailón
104	01.106.00	5703.30.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
105	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete
106	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas
107	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho
108	01.110.00	7314.50.00	Corrente de transmissão
109	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão
110	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico
111	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor
112	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
113	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos
114	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
115	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
116	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
117	01.120.00	9014.10.00	Bússolas
118	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura
119	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
120	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
121	01.124.00	9032.10.10	Termostatos
122	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
123	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos
124	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semirreboques
125	01.129.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste Anexo

ANEXO 2

“ANEXO 4 DO DECRETO Nº 35.679/2010 – MERCADORIA PROCEDENTE DE SÃO PAULO

(art. 2º)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO



1	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios, de plásticos
3	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba
4	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo
5	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6	01.006.00	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados
10	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos
13	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14	01.014.00	6813	Guarnições de fricção, não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
16	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores
17	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
20	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00 da NBM/SH
21	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda
22	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
23	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
24	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
25	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
26	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança
27	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 da NBM/SH
28	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
29	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 da NBM/SH
30	01.031.00	8412.21.10	cilindros hidráulicos
31	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
32	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo
33	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar
34	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33
35	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
36	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
37	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo
38	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
39	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
40	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
41	01.042.00	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
42	01.043.00	8425.42.00	Macacos
43	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do item 42
44	01.045.00	8431.49.2 8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
45	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
46	01.047.00	8481.20.90	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
47	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenoides
48	01.049.00	8482	Rolamentos
49	01.050.00	8483	Árvores de transmissão, incluídas as árvores de cames e virabrequins, e manivelas; mancais e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
50	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
51	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
52	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, dos tipos utilizados para o arranque dos motores de pistão
53	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão; geradores e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
54	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização, exceto os da posição 8539 da NBM/SH, limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
55	01.056.00	8517.12.13	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis
56	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
57	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som
58	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
59	01.061.00	8527.2	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados no código 8527.21.90 da NBM/SH
60	01.062.00	8527.21.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia
61	01.063.00	8529.10.90	Antenas
62	01.064.00	8534.00.00	Circuitos impressos
63	01.065.00	8535.30 8536.50.90	Interruptores e seccionadores e comutadores
64	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
65	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores
66	01.068.00	8536.4	Relés
67	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 63, 64, 65 e 66
68	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
69	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
70	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
71	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
72	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH, incluídas as cabinas
73	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH
74	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas, incluídos os ciclomotores
75	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques
76	01.078.00	9026.10.19	Medidores de nível
77	01.079.00	9026.20.10	Manômetros
78	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
79	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros
80	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas, tais como velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
81	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos
82	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
83	01.085.00	9401.20.00 9401.90.90	Assentos e partes de assentos
84	01.086.00	9613.80.00	Acendedores
85	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
86	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
87	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
88	01.090.00	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
89	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos
90	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa
91	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica
92	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores
93	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar condicionado
94	01.096.00	8501.10.19	Máquina de vidro elétrico de porta
95	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa
96	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução
97	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
98	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
99	01.101.00	9032.89.82	Sensor de temperatura
100	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
101	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
102	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
103	01.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes - nailón
104	01.106.00	5703.30.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
105	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete
106	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas
107	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho
108	01.110.00	7314.50.00	Corrente de transmissão
109	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão
110	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico
111	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor
112	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
113	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos
114	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
115	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
116	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
117	01.120.00	9014.10.00	Bússolas
118	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura
119	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
120	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
121	01.124.00	9032.10.10	Termostatos
122	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
123	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos

ANEXO 3

VEÍCULOS TIPO MOTOCICLETAS MOTORIZADOS - DECRETO Nº 14.876/91, art. 522, III, “c”

(art. 1º, I)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGENS DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA/ IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					OPERAÇÃO INTERNA/ IMPORTAÇÃO	alíquota de 4%	alíquota de 7%	alíquota de 12%
1	26.001.00	8711	Motocicletas, incluídos os ciclomotores, e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	18	34	56,88	51,98	43,80
2	26.001.00	8711	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm³	25	34	71,52	66,16	57,23

ANEXO 4

VEÍCULOS AUTOMOTORES – DECRETO Nº 14.876/91, art. 522, III, “d”

(art. 1º, II)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGENS DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA/ IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					OPERAÇÃO INTERNA/ IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	25.001.00	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	12	30	41,82	37,39	30
2	25.002.00	8702.90.90	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
3	25.003.00	8703.21.00	Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³
4	25.004.00	8703.22.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular
5	25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular
6	25.006.00	8703.23.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
7	25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8	25.008.00	8703.24.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
9	25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
10	25.010.00	8703.32.10	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
11	25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
12	25.012.00	8703.33.10	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário
13	25.013.00	8703.33.90	Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário
14	25.014.00	8704.21.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
15	25.015.00	8704.21.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
16	25.016.00	8704.21.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
17	25.017.00	8704.21.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
18	25.018.00	8704.31.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
19	25.019.00	8704.31.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
20	25.020.00	8704.31.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
21	25.021.00	8704.31.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

ANEXO 5
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 5

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS – DECRETO Nº 27.031/2004

(art. 1º, III)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGENS DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA/ IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
						Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	22.001.00	2309	Ração tipo “pet” para animais domésticos	18	46	70,93	65,59	56,68

ANEXO 6
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 6

SORVETE - DECRETO Nº 27.032/2004

(art. 1º, IV)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
1	23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie	18	70

ANEXO 7

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO
1	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário
2	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário
3	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário
4	13.002.00	3003 3004	Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário
5	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário
6	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário
7	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário
8	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário
9	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário
10	13.004.00	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário
11	13.004.01	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário
12	13.004.02	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário
13	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - positiva
14	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - negativa
15	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, incluídos os concentrados naturais, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra
16	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – positiva
17	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – negativa
18	13.008.00	3002	Antissoro, exceto para uso veterinário - positiva
19	13.008.01	3002	Antissoro, exceto para uso veterinário - negativa
20	13.009.00	3002	Vacinas, exceto para uso veterinário - positiva
21	13.009.01	3002	Vacinas, exceto para uso veterinário - negativa
22	13.010.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - positiva
23	13.010.01	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - negativa
24	13.011.00	3005.10.90	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas
25	13.011.01	3005.10.90	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários
26	13.013.00	4014.10.00	Preservativo
27	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas
28	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas - neutra
29	13.016.00	3926.90.90	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU)
30	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)
31	20.063.00	3924.10.00 4014.90.90	Mamadeiras de borracha vulcanizada, de vidro e de plástico
32	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha
33	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos
34	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos
35	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios
36	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
37	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
38	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária
39	20.048.00	9619.00.00	Fraldas

ANEXO 7-A

(Dec. 43.681/2016 - efeitos a partir de 01.11.2016)

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO
1	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário
2	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário
3	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário
4	13.002.00	3003 3004	Medicamentos genéricos – positiva, exceto para uso veterinário
5	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genéricos – negativa, exceto para uso veterinário
6	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genéricos – neutra, exceto para uso veterinário
7	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similares – positiva, exceto para uso veterinário
8	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similares – negativa, exceto para uso veterinário
9	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similares – neutra, exceto para uso veterinário
10	13.004.00	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário
11	13.004.01	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário
12	13.004.02	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário
13	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - positiva
14	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - negativa
15	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, incluídos os concentrados naturais, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra
16	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – positiva
17	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – negativa
18	13.008.00	3002	Antissoros, exceto para uso veterinário - positiva
19	13.008.01	3002	Antissoros, exceto para uso veterinário - negativa
20	13.009.00	3002	Vacinas, exceto para uso veterinário - positiva
21	13.009.01	3002	Vacinas, exceto para uso veterinário - negativa
22	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva (Convênio ICMS 53/2016)
23	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa (Convênio ICMS 53/2016)
24	13.011.00	3005	Algodões, ataduras, esparadrapos, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra (Convênio ICMS 53/2016)
25	13.013.00	4014.10.00	Preservativos - neutra
26	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas - neutra
27	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas – neutra
28	13.016.00	3926.90.90	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra
29	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)
30	20.063.00	3924.10.00 4014.90.90	Mamadeiras de borracha vulcanizada, de vidro e de plástico
31	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha
32	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos
33	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos
34	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios
35	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
36	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
37	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária
38	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01 (Convênio ICMS 101/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017) Redação anterior, efeitos até 13.11.2017: Fraldas
39	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis (Convênio ICMS 101/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)

(1) O item 25 do Anexo 7 foi revogado

ANEXO 7-B
(Dec. 47.050/2019 – efeitos a partir de 01.03.2019)

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V, “c”)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	13.001.00	3003	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário
		3004
1.1	13.001.01	3003	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário
		3004
1.2	13.001.02	3003	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário
		3004
2.0	13.002.00	3003	Medicamentos genéricos - positiva, exceto para uso veterinário
		3004
2.1	13.002.01	3003	Medicamentos genéricos - negativa, exceto para uso veterinário
		3004
2.2	13.002.02	3003	Medicamentos genéricos - neutra, exceto para uso veterinário
		3004
3.0	13.003.00	3003	Medicamentos similares - positiva, exceto para uso veterinário
		3004
3.1	13.003.01	3003	Medicamentos similares - negativa, exceto para uso veterinário
		3004
3.2	13.003.02	3003	Medicamentos similares - neutra, exceto para uso veterinário
		3004
4.0	13.004.00	3003	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário
		3004
4.1	13.004.01	3003	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário
		3004
4.2	13.004.02	3003	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário
		3004
5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva
5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa
6.0	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, incluídos os concentrados naturais, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra
7.0	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva
7.1	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa
8.0	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva
8.1	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa
9.0	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva
9.1	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa
10.0	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva
10.1	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa
11.0	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra
12.0	13.012.00	4015.11.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra
		4015.19.00
13.0	13.013.00	4014.10.00	Preservativo - neutra
14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas - neutra
15.0	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas - neutra
16.0	13.016.00	3926.90.90	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) – neutra
		9018.90.99

ANEXO 8

PRODUTOS FARMACÊUTICOS – DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)

MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20.00 (fios dentais), 3306.90.00 (outras preparações para higiene bucal ou dentária) e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), 9603.21.00 (escovas dentifrícias) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes–contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	55,77
7%	50,90
12%	42,79
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	33,05%

2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	61,84
7%	56,78
12%	48,36
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	38,24

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1°, da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	65,47
7%	60,30
12%	51,68
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	41,34

ANEXO 8-A

(Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

PRODUTOS FARMACÊUTICOS – DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)

MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20.00 (fios dentais), 3306.90.00 (outras preparações para higiene bucal ou dentária) e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), 9603.21.00 (escovas dentifrícias) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes–contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	55,77
7%	50,90
12%	42,79
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	33,05%

2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	61,84
7%	56,78
12%	48,36
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	38,24

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1° da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	65,47
7%	60,30
12%	51,68
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	41,34

ANEXO 8-B
(Dec. 47.050/2019 – efeitos a partir de 01.03.2019)

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V, “c”)

MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios); e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	55,77
7%	50,90
12%	42,79
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	33,05%

2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no artigo 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	61,84
7%	56,78
12%	48,36
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	38,24

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7-B, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do artigo 1° da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	65,47
7%	60,30
12%	51,68
OPERAÇÃO INTERNA (alíquota de 18%)	41,34

ANEXO 8-C
(Dec. 55.981/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 42.563/2015

(art. 1º, V, “d”)

MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios); e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes - contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	60,66%
7%	55,64%
12%	47,28%
OPERAÇÃO INTERNA	33,05%

2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacifi cantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/Pasep e Cofins previsto no artigo 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	66,93%
7%	61,71%
12%	53,02%
OPERAÇÃO INTERNA	38,24%

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)
4%	70,67%
7%	65,34%
12%	56,45%
OPERAÇÃO INTERNA	41,34%

ANEXO 9
REVOGADO. (Dec. 55.986/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - DECRETO Nº 28.323/2005

(art. 1º, VI)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGENS DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÕES PRATICADAS PELO INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE OU ENGARRAFADOR	DEMAIS OPERAÇÕES
1	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	18	250	170
2	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	18	100	70
3	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	18	140	100
4	03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml	18	120	70
5	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	18	140	100
6	03.006.00	2201.10.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas (Dec. 43.061/2016- Efeitos a partir de 01.01.2016)	18	140	70
Redação anterior, efeitos até 23.05.2016:
6	03.006.00	2201.90.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas.	18	140	70
7	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente (refrescos).	18	140	70
8	03.008.00	2202.90.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente	18	140	70
9	03.010.00	2202	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	18	140	40
10	03.011.00	2202	Demais refrigerantes	18	140	70
11	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina post-mix	18	140	100
12	03.013.00	2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml	18	140	70
13	03.014.00	2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml	18	140	70
14	03.015.00	2106.90.90	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml	18	140	70
15	03.016.00	2106.90.90	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml	18	140	70
16	03.021.00	2203.00.00	Cerveja	27	140	70
17	03.022.00	2202.90.00	Cerveja sem álcool	18	140	70
18	03.023.00	2203.00.00	Chope	27	140	115

ANEXO 9-A
(Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)
REVOGADO. (Dec. 55.986/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - DECRETO Nº 28.323/2005

(art. 1º, VI)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGENS DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÕES PRATICADAS PELO INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE OU ENGARRAFADOR	DEMAIS OPERAÇÕES
1	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	18	250	170
2	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	18	100	70
3	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	18	140	100
4	03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml	18	120	70
5	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	18	140	100
6	03.006.00	2201.10.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas	18	140	70
7	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes (Convênio ICMS 53/2016)	18	140	70
8	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente (Convênio ICMS 25/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	140	70
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
8	03.008.00	2202.90.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente	18	140	70
9	03.010.00	2202	Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	18	140	40
10	03.011.00	2202	Demais refrigerantes	18	140	70
11	03.012.00	2106.90.10	Xaropes ou extratos concentrados destinados ao preparo de refrigerante em máquina post-mix	18	140	100
12	03.013.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml (Convênio ICMS 25/2017) ) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	140	70
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
12	03.013.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)	18	140	70
13	03.014.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em Embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (Convênio ICMS 25/2017) ) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	140	70
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
13	03.014.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)	18	140	70
14	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 Ml (Convênio ICMS 25/2017) ) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	140	70
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
14	03.015.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)	18	140	70
15	03.016.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (Convênio ICMS 25/2017) ) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	140	70
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
15	03.016.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)	18	140	70
16	03.021.00	2203.00.00	Cervejas	27	140	70
17	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool (Convênio ICMS 25/2017) ) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	140	70
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
17	03.022.00	2202.90.00	Cervejas sem álcool	18	140	70
18	03.023.00	2203.00.00	Chopes	27	140	115

ANEXO 10
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 10

CIMENTO – DECRETO Nº 32.958/2009

(art. 1º, VII)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA/ IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
						alíquota de 4%	alíquota de 7%	alíquota de 12%
1	05.001.00	2523	Cimento	18	20	40,49	36,10	28,78

ANEXO 11
REVOGADO. (Dec. 55.986/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

TABACO, CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO - DECRETO Nº 32.959/2009

(art. 1º, VIII)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
1	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	29	50
2	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	25	50
2	04.002.00	2403.1		25

ANEXO 12
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 12

BEBIDAS QUENTES - DECRETO Nº 33.203/2009

(art. 1º, IX)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares	27%	29,04	69,70	64,39	55,56
2	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares
3	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice
4	02.005.00	2205 2208.90.00	Catuaba e similares
5	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares
6	02.007.00	2208.90.00	Cooler
7	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra
8	02.009.00	2205 2208.90.00	Jurubeba e similares
9	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares
10	02.011.00	2208.20.00	Pisco
11	02.012.00	2208.40.00	Rum
12	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger
13	02.015.00	2208.90.00	Tequila
14	02.016.00	2208.30	Uísque
15	02.017.00	2205	Vermute e similares
16	02.018.00	2208.60.00	Vodka
17	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka
18	02.020.00	2208.90.00	Arak
19	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica/grappa
20	02.023.00	2205 2208.90.00	Sangrias e coquetéis
21	02.025.00	2205 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores, exceto aguardente proveniente da destilação de produtos de cana-de-açúcar

ANEXO 12-A
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 12-A

(Dec. 43.681/2016- Errata em 07.12.2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

BEBIDAS QUENTES - DECRETO Nº 33.203/2009

(art. 1º, IX)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares	27%	29,04	69,70	64,39	55,56
2	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares
3	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice
4	02.005.00	2205 2208.90.00	Catuaba e similares
5	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares
6	02.007.00	2208.90.00	Cooler
7	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra
8	02.009.00	2205 2208.90.00	Jurubeba e similares
9	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares
10	02.011.00	2208.20.00	Pisco
11	02.012.00	2208.40.00	Rum
12	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger
13	02.015.00	2208.90.00	Tequila
14	02.016.00	2208.30	Uísque
15	02.017.00	2205	Vermute e similares
16	02.018.00	2208.60.00	Vodka
17	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka
18	02.020.00	2208.90.00	Arak
19	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica/grappa
20	02.023.00	2205 2208.90.00	Sangrias e coquetéis
21	02.999.00	2205 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores

ANEXO 13
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 13

TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA -33.205/2009

(art. 1º, X)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
						Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	24.001.00	3208 3209 3210.00	Tintas e vernizes	18	35	58,05	53,11	44,88
2	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 da NBM/SH

ANEXO 13-A
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 13-A
(Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA –DECRETO Nº 33.205/2009

(art. 1º, X)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
						Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	24.001.00	3208 3209 3210.00	Tintas e vernizes	18	35	58,05	53,11	44,88
2	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 da NBM/SH
3	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 3212	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes (Convênio ICMS 53/2016)

ANEXO 14
REVOGADO (Dec. 44.547/2017 – Efeitos a partir de 1º.07.2017)

Redação anterior, efeitos até 31.05.2017:

LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR, LÂMPADA, REATOR E STARTER - DECRETO Nº 33.626/2009

(art. 1º, XI)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	18	40	63,90	58,78	50,24
2	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas
3	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
4	09.004.00	8536.50	Starter
5	20.063.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear		30	52,20	47,44	39,51
36	21.039.00	8507.80.00	Acumuladores elétricos	18	40	63,90	58,78	50,24

ANEXO 14-A
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 14-A
(Dec. 44.547/2017 – Efeitos a partir de 1º.07.2017)

LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR, LÂMPADA, REATOR E STARTER - DECRETO Nº 33.626/2009

(art. 1º, XI)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	18	60,03	87,35	81,50	71,74
2	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas		102,31	136,85	129,45	117,11
3	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas		53,13	79,27	73,67	64,33
4	09.004.00	8536.50	Starter		102,31	136,85	129,45	117,11
5	09.005.00	8539.50.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)		63,67	91,61	85,63	75,65
6	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear		30	52,20	47,44	39,51
7	21.039.00	8507.80.00	Acumuladores elétricos		40	63,90	58,78	50,24

ANEXO 15
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 15

AGUARDENTE - DECRETO Nº 34.520/2010

(art. 1º, XII)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%)	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
						Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	alíquota de 12%
1	02.004.00	2208.40.00	Aguardente proveniente da destilação de produtos de cana-de-açúcar	18	29,04	51,07	46,35	38,48

ANEXO 16
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 16

BICICLETAS - DECRETO Nº 35.656/2010

(art. 1º, XIII)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
						Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
2	16.005.00	4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	18	105	140	132,50	120
3	16.009.00	4013.20.00	Câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas

ANEXO 17

MATERIAL ELÉTRICO - DECRETO Nº 35.680/2010

(art. 1º, XIV)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	12.001.00	8504	Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo	18	50	75,61	70,12	60,98
2	12.002.00	8516	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00 da NBM/SH	18	44	68,59	63,32	54,54
3	12.003.00	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	18	46	70,93	65,59	56,68
4	12.004.00	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto starter classificado na subposição 8536.50, os produtos descritos no item 4.1 e os de uso automotivo	18	43	67,41	62,18	53,46
4.1	12.004.00	8536.90.40	Conectores para circuito impresso	7	43	47,61	43,00	43,00
5	12.005.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536 da NBM/SH	18	40	63,90	58,78	50,24
6	12.006.00	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	18	62,27	89,97	84,04	74,14
7	12.007.00	8544 7605 7614	Fios, cabos, incluídos os cabos coaxiais, e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos, incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo e aqueles descritos no item 7.1	18	41	65,07	59,91	51,32
7.1	12.007.00	8544.42.00	Condutores elétricos, para tensão não superior a 1000 V, munidos de peças de conexão	7	41	45,55	41,00	41,00
8	12.008.00	8546	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	18	70,45	99,55	93,32	82,92
9	12.009.00	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	18	61,11	88,62	82,72	72,90
10	01.093.00	8413.70.10	Eletrobombas submersíveis	18	36	59,22	54,24	45,95
11	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da NBM/SH	18	49	74,44	68,99	59,90
12	21.111.00	8517	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs	18	47	72,10	66,72	57,76
13	21.112.00	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528 da NBM/SH, exceto as de uso automotivo	18	62,27	89,97	84,04	74,14
14	21.113.00	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00 da NBM/SH	18	55,27	81,78	76,10	66,63
15	21.114.00	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	18	63,44	91,34	85,36	75,40
16	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	18	43	67,41	62,18	53,46
17	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	18	62,27	89,97	84,04	74,14
18	21.117.00	8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser	18	51,77	77,68	72,13	62,88
19	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos	18	61,11	88,62	82,72	72,90
20	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos	18	45	69,76	64,45	55,61
21	21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	18	55,27	81,78	76,10	66,63
22	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	18	52,93	79,04	73,45	64,12
23	21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	18	48	73,27	67,85	58,83
24	21.122.00	9405	Aparelhos de iluminação, incluídos os projetores, e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições	18	52	77,95	72,39	63,12
25	21.122.00	9405.10	Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede e suas partes, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública	18	43	67,41	62,18	53,46

ANEXO 17-A

(Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

MATERIAL ELÉTRICO - DECRETO Nº 35.680/2010

(art. 1º, XIV)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	12.001.00	8504	Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 kVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo	18	50	75,61	70,12	60,98
2	12.002.00	8516	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00 da NBM/SH	18	44	68,59	63,32	54,54
3	12.003.00	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos para tensão superior a 1.000 V, exceto os de uso automotivo	18	46	70,93	65,59	56,68
4	12.004.00	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto starter classificado na subposição 8536.50, os produtos descritos no item 4.1 e os de uso automotivo	18	43	67,41	62,18	53,46
5	12.004.00	8536.90.40	Conectores para circuito impresso ) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.04.2017)	18	43	67,41	62,18	53,46
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
5	12.004.00	8536.90.40	Conectores para circuito impresso	7	43	47,61	43,00	43,00
6	12.005.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536 da NBM/SH	18	40	63,90	58,78	50,24
7	12.006.00	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	18	62,27	89,97	84,04	74,14
8	12.007.00	8544 7605 7614	Fios, cabos, incluídos os cabos coaxiais, e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos, incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000 V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo e aqueles descritos no item 7.1	18	41	65,07	59,91	51,32
9	12.007.00	8544.42.00	Condutores elétricos, para tensão não superior a 1000 V, munidos de peças de conexão ) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.04.2017)	18	41	65,07	59,91	51,32
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
9	12.007.00	8544.42.00	Condutores elétricos, para tensão não superior a 1000 V, munidos de peças de conexão	7	41	45,55	41,00	41,00
10	12.008.00	8546	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	18	70,45	99,55	93,32	82,92
11	12.009.00	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	18	61,11	88,62	82,72	72,90
12	(REVOGADO) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
12	01.093.00	8413.70.10	Eletrobombas submersíveis	18	36	59,22	54,24	45,95
13	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da NBM/SH	18	49	74,44	68,99	59,90
14	21.111.00	8517	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs	18	47	72,10	66,72	57,76
15	21.112.00	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528 da NBM/SH, exceto as de uso automotivo	18	62,27	89,97	84,04	74,14
16	21.113.00	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00 da NBM/SH	18	55,27	81,78	76,10	66,63
17	21.114.00	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	18	63,44	91,34	85,36	75,40
18	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	18	43	67,41	62,18	53,46
19	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	18	62,27	89,97	84,04	74,14
20	21.117.00	8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser	18	51,77	77,68	72,13	62,88
21	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos	18	61,11	88,62	82,72	72,90
22	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos	18	45	69,76	64,45	55,61
23	21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	18	55,27	81,78	76,10	66,63
24	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	18	52,93	79,04	73,45	64,12
25	21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	18	48	73,27	67,85	58,83
26	21.122.00	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	52	77,95	72,39	63,12
27	21.123.00	9405.10 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes (Convênio ICMS 53/2016)	18	43	67,41	62,18	53,46
28	21.124.00	9405.20.00 9405.9	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos, e suas partes (Convênio ICMS 53/2016)	18	50	75,61	70,12	60,98
29	21.125.00	9405.40 9405.9	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes (Convênio ICMS 53/2016)	18	32	54,54	49,71	41,66

ANEXO 18

COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR - DECRETO Nº 35.677/2010

(art. 1º, XV)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	18	80,05	110,79	104,20	93,22
2	20.002.00	2712.10.00	Vaselina	18	51,65	77,54	71,99	62,75
3	20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	18	53,60	79,82	74,20	64,84
4	20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	18	51,24	77,06	71,53	62,31
5	20.005.00	3006.70.00	Lubrificação íntima	18	63,44	91,34	85,36	75,40
6	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	18	57,15	83,98	78,23	68,65
7	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	25	52,37	95,03	88,94	78,78
8	20.008.00	3303.00.20	Águas de colônia	25	57,15	101,15	94,87	84,39
9	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	25	65,52	111,87	105,24	94,21
10	20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	25	65,52	111,87	105,24	94,21
11	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	25	65,52	111,87	105,24	94,21
12	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	25	65,52	111,87	105,24	94,21
13	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	25	65,52	111,87	105,24	94,21
14	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	25	59,60	104,29	97,90	87,26
15	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares	25	32,24	69,27	63,98	55,16
16	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares (Dec. 46.057/2018 – Efeitos de 1°.01.2016 a 31.10.2016)	18	32,24	54,82	49,98	41,92
16	20.016.00	3304.99.90		25	32,24	69,27	63,98	55,16
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
16	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	18	32,24	54,82	49,98	41,92
17	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo, exceto aqueles com propriedades profiláticas e terapêuticas	25	37,93	76,55	71,03	61,84
18	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação, alisamento ou permanentes dos cabelos	25	49,36	91,18	85,21	75,25
19	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	25	52,77	95,55	89,43	79,25
20	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores, exceto aqueles com propriedades profiláticas e terapêuticas	25	53,93	97,03	90,87	80,61
21	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	25	53,93	97,03	90,87	80,61
22	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	25	34,55	72,22	66,84	57,87
23	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	18	35,27	58,36	53,42	45,17
24	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	18	61,93	89,58	83,65	73,78
25	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	18	44,93	69,67	64,37	55,53
26	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	25	67,18	113,99	107,30	96,16
27	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos	25	50,88	93,13	87,09	77,03
28	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	25	50,88	93,13	87,09	77,03
29	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais	25	52,15	94,75	88,67	78,52
30	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	25	52,15	94,75	88,67	78,52
31	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	25	52,15	94,75	88,67	78,52
32	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador, preparados (Dec. 46.057/2018 – Efeitos de 1°.01.2016 a 31.10.2016)	18	52,15	78,13	72,56	63,28
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
32	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador, preparados	25	52,15	94,75	88,67	78,52
33	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais (Dec. 46.057/2018 – Efeitos de 1°.01.2016 a 31.10.2016) Vejamais	18	40,77	64,80	59,65	51,07
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
33	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	25	40,77	80,19	74,55	65,17
34	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados	18	24,80	46,11	41,54	33,93
35	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados, inclusive lenços umedecidos	18	56,55	83,28	77,55	68,00
36	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	18	45,61	70,47	65,14	56,26
37	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	18	45,61	70,47	65,14	56,26
38	20.038.00	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente	18	66,79	95,27	89,16	78,99
39	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	18	73,69	103,34	96,99	86,40
40	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	18	58,04	85,02	79,24	69,60
41	20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples	18	53,01	79,13	73,54	64,21
42	20.043.00	4818.10.00	Papel higiênico - folhas dupla e tripla	18	50,54	76,24	70,73	61,56
43	20.044.00	4818.20.00	Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão	18	81,71	112,73	106,09	95,01
44	20.045.00	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	18	53,27	79,44	73,83	64,48
45	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	18	71,55	100,84	94,56	84,10
46	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	18	63,86	91,84	85,84	75,85
47	20.048.00	9619.00.00	Fraldas	18	42,65	67,00	61,79	53,09
48	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	18	59,92	87,22	81,37	71,62
49	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	18	65,37	93,60	87,55	77,47
50	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	18	51,49	77,35	71,81	62,57
51	20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	18	53,60	79,82	74,20	64,84
52	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	18	59,68	86,94	81,10	71,36
53	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	18	59,68	86,94	81,10	71,36
54	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas	18	59,68	86,94	81,10	71,36
55	20.056.00	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	18	59,20	86,38	80,56	70,85
56	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	18	58,04	85,02	79,24	69,60
57	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	18	61,26	88,79	82,89	73,06
58	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	18	58,04	85,02	79,24	69,60
59	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	18	58,04	85,02	79,24	69,60
60	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 da NBM/SH e suas partes	18	58,04	85,02	79,24	69,60
61	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	18	58,04	85,02	79,24	69,60
62	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras	18	73,69	103,34	96,99	86,40
63	20.017.00	3305.10.00	Outras preparações capilares com propriedades profiláticas e terapêuticas	18	53,93	80,21	74,58	65,19

ANEXO 18-A
(Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR - DECRETO Nº 35.677/2010

(art. 1º, XV)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	20.001.00	1211.90.90	Hennas (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	18	80,05	110,79	104,20	93,22
2	20.002.00	2712.10.00	Vaselinas	18	51,65	77,54	71,99	62,75
3	20.003.00	2814.20.00	Amoníacos em solução aquosa (amônia)	18	53,60	79,82	74,20	64,84
4	20.004.00	2847.00.00	Peróxidos de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	18	51,24	77,06	71,53	62,31
5	20.005.00	3006.70.00	Lubrificações íntimas	18	63,44	91,34	85,36	75,40
6	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	18	57,15	83,98	78,23	68,65
7	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	25	52,37	95,03	88,94	78,78
8	20.008.00	3303.00.20	Águas de colônia	25	57,15	101,15	94,87	84,39
9	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	25	65,52	111,87	105,24	94,21
10	20.010.00	3304.20.10	Sombras, delineadores, lápis para sobrancelhas e rímel	25	65,52	111,87	105,24	94,21
11	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	25	65,52	111,87	105,24	94,21
12	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	25	65,52	111,87	105,24	94,21
13	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	25	65,52	111,87	105,24	94,21
14	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	25	59,60	104,29	97,90	87,26
15	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares	25	32,24	69,27	63,98	55,16
16	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares (Dec. 46.057/2018 – Efeitos a partir de 1°.11.2016)	18	32,24	54,82	49,98	41,92
16	20.016.00	3304.99.90		25	32,24	69,27	63,98	55,16
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
16	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	18	32,24	54,82	49,98	41,92
17	20.017.00	3305.10.00	Xampus para cabelo, exceto aqueles com propriedades profiláticas e terapêuticas	25	37,93	76,55	71,03	61,84
18	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação, alisamento ou permanentes dos cabelos	25	49,36	91,18	85,21	75,25
19	20.019.00	3305.30.00	Laquês para cabelo	25	52,77	95,55	89,43	79,25
20	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores, exceto aqueles com propriedades profiláticas e terapêuticas	25	53,93	97,03	90,87	80,61
21	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	25	53,93	97,03	90,87	80,61
22	20.022.00	3305.90.00	Tinturas para cabelo	25	34,55	72,22	66,84	57,87
23	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	18	35,27	58,36	53,42	45,17
24	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	18	61,93	89,58	83,65	73,78
25	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	18	44,93	69,67	64,37	55,53
26	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	25	67,18	113,99	107,30	96,16
27	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01(Convênio ICMS 81/2017 (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	25	50,88	93,13	87,09	77,03
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
27	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos	25	50,88	93,13	87,09	77,03
27.1	20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos (Convênio ICMS 81/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	25	50,88	93,13	87,09	77,03
28	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	25	50,88	93,13	87,09	77,03
29	20.029.00	33.07.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01 (Convênio ICMS 81/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	25	52,15	94,75	88,67	78,52
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
29	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais	25	52,15	94,75	88,67	78,52
29.1	20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes (Convênio ICMS 81/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	25	52,15	94,75	88,67	78,52
30	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	25	52,15	94,75	88,67	78,52
31	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	25	52,15	94,75	88,67	78,52
32	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados (Convênio ICMS 53/2016) (Dec. 46.057/2018 – Efeitos a partir de 1°.11.2016)	18	52,15	78,13	72,56	63,28
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
32	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados (Convênio ICMS 53/2016)	25	52,15	94,75	88,67	78,52
33	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados (Dec. 46.057/2018 – Efeitos a partir de 1°.11.2016)	18	52,15	78,13	72,56	63,28
33	20.032.01	3307.90.00		25	52,15	94,75	88,67	78,52
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
33	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados	25	52,15	94,75	88,67	78,52
34	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais (Dec. 46.057/2018 – Efeitos a partir de 1°.11.2016)	18	40,77	64,80	59,65	51,07
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
34	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	25	40,77	80,19	74,55	65,17
35	(REVOGADO) (Dec. 46.057/2018 – Efeitos a partir de 25.05.2018)
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
35	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados (Convênio ICMS 115/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)Vejamais	18	24,80	46,11	41,54	33,93
35.1	(REVOGADO) (Dec. 46.057/2018 – Efeitos a partir de 25.05.2018)
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
35.1	20.035.01	3401.19.00	Lenços umedecidos (Convênio ICMS 115/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	24,80	46,11	41,54	33,93
35.2	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados (Dec. 46.057/2018 – Efeitos a partir de 1°.06.2018)	18	24,80	46,11	41,54	33,93
36	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados (Convênio ICMS 115/2017) (Dec. 46.057/2018 – Efeitos a partir de 25.05.2018)	18	56,55	83,28	77,55	68,00
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
36	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados, inclusive lenços umedecidos	18	56,55	83,28	77,55	68,00
36.1	20.035.01	3401.19.00	Lenços umedecidos (Convênio ICMS 115/2017) (Dec. 46.057/2018 – Efeitos a partir de 25.05.2018)	18	56,55	83,28	77,55	68,00
37	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	18	45,61	70,47	65,14	56,26
38	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	18	45,61	70,47	65,14	56,26
39	20.038.00	4014.90.10	Bolsas para gelo ou para água quente	18	66,79	95,27	89,16	78,99
40	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	18	73,69	103,34	96,99	86,40
41	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	18	58,04	85,02	79,24	69,60
42	20.042.00	4818.10.00	Papéis higiênicos - folha simples	18	53,01	79,13	73,54	64,21
43	20.043.00	4818.10.00	Papéis higiênicos - folhas dupla e tripla	18	50,54	76,24	70,73	61,56
44	20.044.00	4818.20.00	Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão	18	81,71	112,73	106,09	95,01
45	20.045.00	4818.20.00	Papéis toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	18	53,27	79,44	73,83	64,48
46	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	18	71,55	100,84	94,56	84,10
47	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	18	63,86	91,84	85,84	75,85
48	20.048.00	3401.19.00	Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01 (Convênio ICMS 101/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	42,65	67,00	61,79	53,0
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
48	20.048.00	9619.00.00	Fraldas	18	42,65	67,00	61,79	53,0
48.1	20.048.01	3401.19.00	Fraldas de fibras têxteis (Convênio ICMS 101/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	42,65	67,00	61,79	53,09
49	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	18	59,92	87,22	81,37	71,62
50	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	18	65,37	93,60	87,55	77,47
51	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	18	51,49	77,35	71,81	62,57
52	20.052.00	5603.92.90	Sutiãs descartáveis, assemelhados e papéis para depilação	18	53,60	79,82	74,20	64,84
53	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	18	59,68	86,94	81,10	71,36
54	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	18	59,68	86,94	81,10	71,36
55	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas	18	59,68	86,94	81,10	71,36
56	20.056.00	9025.11.109025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	18	59,20	86,38	80,56	70,85
57	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	18	58,04	85,02	79,24	69,60
58	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	18	61,26	88,79	82,89	73,06
59	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	18	58,04	85,02	79,24	69,60
60	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	18	58,04	85,02	79,24	69,60
61	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 da NBM/SH e suas partes	18	58,04	85,02	79,24	69,60
62	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	18	58,04	85,02	79,24	69,60
63	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras	18	73,69	103,34	96,99	86,40
64	20.017.00	3305.10.00	Outras preparações capilares com propriedades profiláticas e terapêuticas	18	53,93	80,21	74,58	65,19

ANEXO 19

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - DECRETO Nº 35.678/2010

(art. 1º, XVI)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	10.001.00	2522	Cal	18	43	67,41	62,18	53,46
2	10.002.00	3816.00.1 3824.50.00	Argamassas	18	39	62,73	57,65	49,17
3	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	18	41	65,07	59,91	51,32
4	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias para uso na construção	18	57	83,80	78,06	68,49
5	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC para uso na construção	18	57	83,80	78,06	68,49
6	10.006.00	3917	Tubos e seus acessórios, de plásticos, para uso na construção	18	36	59,22	54,24	45,95
7	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	18	56	82,63	76,93	67,41
8	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	18	58	84,98	79,20	69,56
9	10.009.00	3919 3920 3921	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	18	52	77,95	72,39	63,12
10	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	18	53	79,12	73,52	64,20
11	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos no item 10.0	18	53	79,12	73,52	64,20
12	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástico	18	49	74,44	68,99	59,90
13	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	18	80	110,73	104,15	93,17
14	10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	18	46	70,93	65,59	56,68
15	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeiras e caixas d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	18	46	70,93	65,59	56,68
16	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	18	43	67,41	62,18	53,46
17	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores, incluídas as venezianas, e artefatos semelhantes e suas partes	18	75	104,88	98,48	87,80
18	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico para uso na construção	18	45	69,76	64,45	55,61
19	10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	18	79	109,56	103,01	92,10
20	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	18	36	59,22	54,24	45,95
21	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto – com frete incluído na base de cálculo	18	41	65,07	59,91	51,32
22	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto – sem frete incluído na base de cálculo	18	56	82,63	76,93	67,41
23	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ou de terras siliciosas semelhantes	18	101	135,32	127,96	115,71
24	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	18	81	111,90	105,28	94,24
25	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - com frete incluído na base de cálculo	18	40	63,90	58,78	50,24
26	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - sem frete incluído na base de cálculo	18	76	106,05	99,61	88,88
27	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção - com frete incluído na base de cálculo	18	44	68,59	63,32	54,54
28	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção - sem frete incluído na base de cálculo	18	69	97,85	91,67	81,37
29	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	18	91	123,61	116,62	104,98
30	10.030.00	6907 6908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	18	53	79,12	73,52	64,20
31	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	18	40	63,90	58,78	50,24
32	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	18	83	114,24	107,55	96,39
33	10.033.00	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	18	42	66,24	61,05	52,39
34	10.034.00	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	18	101	135,32	127,96	115,71
35	10.035.00	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	18	45	69,76	64,45	55,61
36	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	18	44	68,59	63,32	54,54
37	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	18	46	70,93	65,59	56,68
38	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	18	46	70,93	65,59	56,68
39	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões	18	39	62,73	57,65	49,17
40	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	18	41	65,07	59,91	51,32
41	10.044.00	7217.10.90 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	18	44	68,59	63,32	54,54
42	10.045.00	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	18	42	66,24	61,05	52,39
43	10.046.00	7307	Acessórios para tubos, inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas, de ferro fundido, ferro ou aço	18	37	60,39	55,38	47,02
44	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	18	40	63,90	58,78	50,24
45	10.048.00	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada; eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	18	65	93,17	87,13	77,07
46	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	18	38	61,56	56,51	48,10
47	10.051.00	7310	Caixas diversas, tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação, de ferro, ferro fundido ou aço, próprias para a construção	18	89	121,27	114,35	102,83
48	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	18	46	70,93	65,59	56,68
49	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	18	39	62,73	57,65	49,17
50	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	18	101	135,32	127,96	115,71
51	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	18	101	135,32	127,96	115,71
52	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	18	68	96,68	90,54	80,29
53	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	18	44	68,59	63,32	54,54
54	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas, incluídas as de pressão, e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	18	51	76,78	71,26	62,05
55	10.059.00	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00	18	101	135,32	127,96	115,71
56	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	18	62	89,66	83,73	73,85
57	10.061.00	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso na construção	18	86	117,76	110,95	99,61
58	10.062.00	7326	Abraçadeiras	18	80	110,73	104,15	93,17
59	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas para instalações de água quente e gás, para uso na construção civil	18	35	58,05	53,11	44,88
60	10.065.00	7412	Acessórios para tubos de cobre e suas ligas para uso na construção	18	33	55,71	50,84	42,73
62	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas, incluídas as de pressão, e artefatos semelhantes, de cobre	18	62	89,66	83,73	73,85
63	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	18	46	70,93	65,59	56,68
64	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	18	59	86,15	80,33	70,63
65	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos, de alumínio, para uso na construção civil	18	66	94,34	88,27	78,15
66	10.071.00	7610	Construções e suas partes de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	18	38	61,56	56,51	48,10
67	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio para uso na construção	18	73	102,54	96,21	85,66
68	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	18	45	69,76	64,45	55,61
69	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.	18	47	72,10	66,72	57,76
70	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	18	54	80,29	74,66	65,27
71	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	18	58	84,98	79,20	69,56
72	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	18	62	89,66	83,73	73,85
73	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos, fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	18	60	87,32	81,46	71,71
74	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas, incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas, e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	18	47	72,10	66,72	57,76
75	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	18	70	99,02	92,80	82,44
76	01.007.00	4016.93.00	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	18	74	103,71	97,34	86,73
77	27.001.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo	18	42	66,24	61,05	52,39
78	21.077.00	9019.10.00	Banheira de hidromassagem	18	43	67,41	62,18	53,46

ANEXO 19-A
(Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - DECRETO Nº 35.678/2010

(art. 1º, XVI)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	10.001.00	2522	Cal	18	43	67,41	62,18	53,46
2	10.002.00	3816.00.1 3824.50.00	Argamassas	18	39	62,73	57,65	49,17
3	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	18	41	65,07	59,91	51,32
4	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias para uso na construção	18	57	83,80	78,06	68,49
5	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forros, sancas e afins de PVC para uso na construção	18	57	83,80	78,06	68,49
6	10.006.00	3917	Tubos e seus acessórios, de plástico, para uso na construção	18	36	59,22	54,24	45,95
7	10.007.00	3918	Revestimentos de pavimento de PVC e outros plásticos	18	56	82,63	76,93	67,41
8	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plástico, mesmo em rolos, para uso na construção	18	58	84,98	79,20	69,56
9	10.009.00	3919 3920 3921	Veda roscas, lonas plásticas para uso na construção, fitas isolantes e afins	18	52	77,95	72,39	63,12
10	10.010.00	3921	Telhas de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	18	53	79,12	73,52	64,20
11	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	53	79,12	73,52	64,20
12	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástico	18	49	74,44	68,99	59,90
13	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	18	80	110,73	104,15	93,17
14	10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	18	46	70,93	65,59	56,68
15	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeiras e caixas d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	18	46	70,93	65,59	56,68
16	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	18	43	67,41	62,18	53,46
17	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores, incluídas as venezianas, e artefatos semelhantes e suas partes	18	75	104,88	98,48	87,80
18	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico para uso na construção	18	45	69,76	64,45	55,61
19	10.021.00	4814	Papéis de parede e revestimentos de parede semelhantes; papéis para vitrais	18	79	109,56	103,01	92,10
20	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	18	36	59,22	54,24	45,95
21	10.024.00	6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00 (Convênio ICMS 131/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	41	65,07	59,91	51,32
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
21	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto – com frete incluído na base de cálculo	18	41	65,07	59,91	51,32
22	10.024.00	6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00 (Convênio ICMS 131/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	56	82,63	76,93	67,41
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
22	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto – sem frete incluído na base de cálculo	18	56	82,63	76,93	67,41
23	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ou de terras siliciosas semelhantes	18	101	135,32	127,96	115,71
24	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	18	81	111,90	105,28	94,24
25	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - com frete incluído na base de cálculo	18	40	63,90	58,78	50,24
26	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - sem frete incluído na base de cálculo	18	76	106,05	99,61	88,88
27	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção - com frete incluído na base de cálculo	18	44	68,59	63,32	54,54
28	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção - sem frete incluído na base de cálculo	18	69	97,85	91,67	81,37
29	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	18	91	123,61	116,62	104,98
30	10.030.00	6907	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento (Convênio ICMS 25/2017) (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017)	18	53	79,12	73,52	64,20
Redação anterior, efeitos até 13.11.2017:
30	10.030.00	6907 6908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	18	53	79,12	73,52	64,20
31	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	18	40	63,90	58,78	50,24
32	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	18	83	114,24	107,55	96,39
33	10.033.00	7003	Vidros vazados ou laminados, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	18	42	66,24	61,05	52,39
34	10.034.00	7004	Vidros estirados ou soprados, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	18	101	135,32	127,96	115,71
35	10.035.00	7005	Vidros flotados e vidros desbastados ou polidos em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	18	45	69,76	64,45	55,61
36	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	18	44	68,59	63,32	54,54
37	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	18	46	70,93	65,59	56,68
38	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	18	46	70,93	65,59	56,68
39	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões	18	39	62,73	57,65	49,17
40	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	18	41	65,07	59,91	51,32
41	10.044.00	7217.10.90 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	18	44	68,59	63,32	54,54
42	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados (Convênio ICMS 53/2016)	18	42	66,24	61,05	52,39
43	10.046.00	7307	Acessórios para tubos, inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas, de ferro fundido, ferro ou aço	18	37	60,39	55,38	47,02
44	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	18	40	63,90	58,78	50,24
45	10.048.00	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada; eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	18	65	93,17	87,13	77,07
46	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	18	38	61,56	56,51	48,10
47	10.051.00	7310	Caixas diversas, tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação, de ferro fundido, ferro ou aço, próprias para a construção (Convênio ICMS 53/2016)	18	89	121,27	114,35	102,83
48	10.052.00	7313.00.00	Arames farpados, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	18	46	70,93	65,59	56,68
49	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	18	39	62,73	57,65	49,17
50	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	18	101	135,32	127,96	115,71
51	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	18	101	135,32	127,96	115,71
52	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	18	68	96,68	90,54	80,29
53	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	18	44	68,59	63,32	54,54
54	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas, incluídas as de pressão, e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	18	51	76,78	71,26	62,05
55	10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na NBM/SH 7323.10.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	101	135,32	127,96	115,71
56	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	18	62	89,66	83,73	73,85
57	10.061.00	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso na construção	18	86	117,76	110,95	99,61
58	10.062.00	7326	Abraçadeiras	18	80	110,73	104,15	93,17
59	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas para instalações de água quente e gás, para uso na construção civil	18	35	58,05	53,11	44,88
60	10.065.00	7412	Acessórios para tubos de cobre e suas ligas para uso na construção	18	33	55,71	50,84	42,73
61	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas, incluídas as de pressão, e artefatos semelhantes, de cobre	18	62	89,66	83,73	73,85
62	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	18	46	70,93	65,59	56,68
63	10.068.00	7607.19.90	Mantas de subcobertura aluminizadas	18	59	86,15	80,33	70,63
64	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos, de alumínio, para uso na construção civil	18	66	94,34	88,27	78,15
65	10.071.00	7610	Construções e suas partes de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	18	38	61,56	56,51	48,10
66	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio para uso na construção	18	73	102,54	96,21	85,66
67	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	18	45	69,76	64,45	55,61
68	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.	18	47	72,10	66,72	57,76
69	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	18	54	80,29	74,66	65,27
70	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	18	58	84,98	79,20	69,56
71	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	18	62	89,66	83,73	73,85
72	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos, fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	18	60	87,32	81,46	71,71
73	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas, incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas, e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	18	47	72,10	66,72	57,76
74	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	18	70	99,02	92,80	82,44
75	01.007.00	4016.93.00	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	18	74	103,71	97,34	86,73
76	10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo (Convênio ICMS 53/2016)	18	42	66,24	61,05	52,39
77	21.077.00	9019.10.00	Banheiras de hidromassagem	18	43	67,41	62,18	53,46

ANEXO 20
REVOGADO (Dec. 45.802/2018 – Efeitos a partir de 1º.6.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.05.2018:

ANEXO 20 DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - DECRETO Nº 35.701/2010

(art. 1º, XVII)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	18	56,28	82,96	77,24	67,72
2	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas	18	42,06	66,31	61,12	52,45
3	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	18	38,07	61,64	56,59	48,17
4	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	18	51,03	76,82	71,29	62,08
5	21.005.00	8418.30.00	Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	18	42,13	66,40	61,20	52,53
6	21.006.00	8418.40.00	Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	18	43,06	67,48	62,25	53,53
7	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio	18	80,80	111,67	105,05	94,03
8	21.008.00	8418.69.9	Miniadega e similares	18	51,03	76,82	71,29	62,08
9	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	18	51,03	76,82	71,29	62,08
10	21.010.00	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 13.0	18	77,04	107,27	100,79	89,99
11	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	18	37,33	60,78	55,75	47,38
12	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	18	71,17	100,39	94,13	83,69
13	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	18	41,34	65,47	60,30	51,68
14	21.014.00	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 11, 12, 13 e 95	18	55,99	82,62	76,92	67,40
15	21.015.00	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	18	42,14	66,41	61,21	52,54
16	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	7	23,70	27,69	23,70	23,70
17	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	7	41,05	45,60	41,05	41,05
18	21.018.00	8443.99	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, exceto aqueles descritos nos itens 18.1 e 18.2	18	36,75	60,10	55,09	46,76
18.1	21.018.00	8443.99	Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios	7	36,75	41,16	36,75	36,75
18.2	21.018.00	8443.99	Cartuchos de revelador (toners)	7	36,75	41,16	36,75	36,75
19	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	18	56,76	83,52	77,79	68,23
20	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	18	63,36	91,25	85,27	75,31
21	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	18	65,84	94,15	88,09	77,97
22	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	18	46,12	71,07	65,72	56,81
23	21.023.00	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	18	61,89	89,53	83,61	73,74
24	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca	18	42,69	67,05	61,83	53,13
25	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	18	88,75	120,98	114,07	102,56
26	21.026.00	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	18	75,74	105,74	99,31	88,60
27	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	18	42,53	66,86	61,65	52,96
28	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	7	29,59	33,77	29,59	29,59
29	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados, exceto aquelas descritas nos itens 29.1 e 29.2	18	29,88	52,05	47,30	39,38
29.1	21.029.00	8471.41	Máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída	7	29,88	34,07	29,88	29,88
29.2	21.029.00	8471.49.00	Máquinas automáticas para processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas	7	29,88	34,07	29,88	29,88
30	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots) e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	7	27,46	31,57	27,46	27,46
31	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54	7	33,74	38,05	33,74	33,74
32	21.032.00	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	7	71,26	76,78	71,26	71,26
33	21.033.00	8471.70	Unidades de memória, exceto aquelas descritas nos itens 33.1, 33.2, 33.3, 33.4, 33.5, 33.6, 33.7 e 33.8	18	62,14	89,82	83,89	74,00
33.1	21.033.00	8471.70.11	Unidades de memória de discos magnéticos para discos flexíveis	7	62,14	67,37	62,14	62,14
33.2	21.033.00	8471.70.12	Unidades de memória de discos magnéticos para discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA-Head Disk Assembly)	7	62,14	67,37	62,14	62,14
33.3	21.033.00	8471.70.19	Unidades de memória de discos magnéticos, diversas daquelas compreendidas no item 8471.70.1 da NBM/SH	7	62,14	67,37	62,14	62,14
33.4	21.033.00	8471.70.21	Unidades de memória de discos exclusivamente para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico)	7	62,14	67,37	62,14	62,14
33.5	21.033.00	8471.70.29	Unidades de memória de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico)	7	62,14	67,37	62,14	62,14
33.6	21.033.00	8471.70.32	Unidades de memória de fitas magnéticas para cartuchos	7	62,14	67,37	62,14	62,14
33.7	21.033.00	8471.70.33	Unidades de memória de fitas magnéticas para cassetes	7	62,14	67,37	62,14	62,14
33.8	21.033.00	8471.70.39	Unidades de memória de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas nos códigos 8471.70.32 e 8471.70.33 da NBM/SH	7	62,14	67,37	62,14	62,14
34	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	7	62,33	67,57	62,33	62,33
35	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71, exceto aquelas descritas nos itens 35.1, 35.2, 35.3, 35.4, 35.5 e 35.6	18	52,57	78,62	73,04	63,73
35.1	21.035.00	8473.30.1	Gabinetes das máquinas da posição 8471 da NBM/SH	7	52,57	57,49	52,57	52,57
35.2	21.035.00	8473.30.31	Conjuntos cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos, montados	7	52,57	57,49	52,57	52,57
35.3	21.035.00	8473.30.33	Cabeças magnéticas	7	52,57	57,49	52,57	52,57
35.4	21.035.00	8473.30.39	Partes e acessórios de unidades de discos magnéticos ou de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas no item 8473.30.3 da NBM/SH	7	52,57	57,49	52,57	52,57
35.5	21.035.00	8473.30.4	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados	7	52,57	57,49	52,57	52,57
35.6	21.035.00	8473.30.99	Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH, diversos dos compreendidos na subposição 8473.30 da NBM/SH	7	52,57	57,49	52,57	52,57
36	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00	18	45,35	70,17	64,85	55,99
37	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	18	29,36	51,45	46,71	38,83
38	21.038.00	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)	18	33,93	56,80	51,90	43,73
39	21.040.00	8508	Aspiradores	18	37,73	61,24	56,21	47,81
40	21.041.00	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	18	43,79	68,34	63,08	54,31
41	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras	18	81,84	112,89	106,23	95,15
42	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas	18	51,30	77,13	71,60	62,37
43	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	18	43,62	68,14	62,89	54,13
44	21.045.00	8516.50.00	Fornos de microondas	18	37,35	60,80	55,77	47,40
45	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	18	43,42	67,91	62,66	53,91
46	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, portáteis	18	44,13	68,74	63,46	54,68
47	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – cafeteiras	18	52,33	78,34	72,76	63,48
48	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - torradeiras	18	39,09	62,84	57,75	49,27
49	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico	18	41,36	65,49	60,32	51,70
50	21.051.00	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49.	18	72,23	101,64	95,33	84,83
51	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	18	53,96	80,25	74,61	65,23
52	21.053.00	8517.12.3	Telefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo	18	28,60	50,56	45,85	38,01
53	21.054.00	8517.12	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo	18	28,60	50,56	45,85	38,01
54	21.055.00	8517.18.9	Outros aparelhos telefônicos	18	51,87	77,80	72,24	62,98
55	21.056.00	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da NBM/SH	7	43,65	48,28	43,65	43,65
56	21.057.00	8518	Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altofalantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	18	58,24	85,26	79,47	69,82
57	21.058.00	8519 8522 8527.1	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	18	43,74	68,28	63,02	54,26
58	21.059.00	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	18	35,92	59,13	54,15	45,87
59	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	18	30,17	52,39	47,63	39,69
60	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória (memory cards)	12	52,65	66,53	61,32	52,65
61	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes (smart cards)	18	52,65	78,71	73,13	63,82
62	21.065.00	8525.80.29	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	18	25,11	46,47	41,89	34,26
63	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518 da NBM/SH	18	31,27	53,68	48,88	40,88
64	21.067.00	8528.49.29 8528.59.20 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	18	90,15	122,61	115,66	104,06
65	21.068.00	8528.51.20	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 da NBM/SH, policromáticos	7	32,07	36,33	32,07	32,07
66	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de CRT (tubo de raios catódicos).	18	33,03	55,74	50,88	42,76
67	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)	18	33,03	55,74	50,88	42,76
68	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de plasma	18	33,03	55,74	50,88	42,76
69	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	18	33,03	55,74	50,88	42,76
70	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens deste Anexo	18	33,03	55,74	50,88	42,76
71	21.074.00	9006.10	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	18	90,15	122,61	115,66	104,06
72	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	18	90,15	122,61	115,66	104,06
73	21.076.00	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	18	71,17	100,39	94,13	83,69
74	21.077.00	9019.10.00	Aparelhos de massagem	18	71,17	100,39	94,13	83,69
75	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	18	55,99	82,62	76,92	67,40
76	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30 da NBM/SH	25	33,54	70,93	65,59	56,69
77	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	18	75,52	105,49	99,07	88,36
78	21.081.00	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	18	52,79	78,88	73,29	63,97
79	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	7	53,22	58,16	53,22	53,22
80	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	7	56,72	61,78	56,72	56,72
81	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (trunking), de tecnologia celular	18	67,04	95,56	89,45	79,26
82	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento, exceto aqueles descritos nos itens 83.1 e 83.2	18	44,40	69,05	63,77	54,97
82.1	21.085.00	8517.62.94	Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateway)	7	44,40	49,06	44,40	44,40
82.2	21.085.00	8517.62.96	Aparelhos para recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, analógicos, não compreendidos na subposição 8517.62.1 da NBM/SH	12	44,40	57,53	52,60	44,40
83	21.086.00	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	18	75,52	105,49	99,07	88,36
84	21.087.00	8214.90 8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	18	46,63	71,66	66,30	57,36
85	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola	18	60,42	87,81	81,94	72,16
86	21.089.00	8414.59.90	Ventiladores de uso agrícola	18	60,42	87,81	81,94	72,16
87	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	18	52,61	78,67	73,08	63,78
88	21.091.00	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	18	66,54	94,97	88,88	78,73
89	21.092.00	8415.10 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	18	46,82	71,89	66,52	57,56
90	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna	18	50,82	76,57	71,05	61,86
91	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	46,50	71,51	66,15	57,22
92	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	18	43,40	67,88	62,64	53,89
93	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	69,14	98,02	91,83	81,52
94	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	67,95	96,62	90,48	80,24
95	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água	18	35,97	59,18	54,21	45,92
96	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	Lavadora de alta pressão e suas partes	18	39,10	62,85	57,76	49,28
97	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas	18	46,37	71,36	66,01	57,08
98	21.101.00	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	18	33,97	56,84	51,94	43,77
99	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo	18	50,53	76,23	70,72	61,54
100	21.103.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	18	50,53	76,23	70,72	61,54
101	01.057.00	8518	Altofalantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	18	67,28	95,84	89,72	79,52
102	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	18	98,43	132,31	125,05	112,95
103	01.062.00	8527.21.90 8521.90.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	18	42,83	67,22	61,99	53,28

ANEXO 20-A
REVOGADO (Dec. 45.802/2018 – Efeitos a partir de 1º.6.2018)

Redação anterior, efeitos até 31.05.2018:

ANEXO 20-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
(Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016, alterado pelo Dec. 45.067/2017)

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - DECRETO Nº 35.701/2010

(art. 1º, XVII)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	18	56,28	82,96	77,24	67,72
2	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas	18	42,06	66,31	61,12	52,45
3	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	18	38,07	61,64	56,59	48,17
4	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	18	51,03	76,82	71,29	62,08
5	21.005.00	8418.30.00	Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	18	42,13	66,40	61,20	52,53
6	21.006.00	8418.40.00	Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	18	43,06	67,48	62,25	53,53
7	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio	18	80,80	111,67	105,05	94,03
8	21.008.00	8418.69.9	Miniadegas e similares	18	51,03	76,82	71,29	62,08
9	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	18	51,03	76,82	71,29	62,08
10	21.010.00	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	77,04	107,27	100,79	89,99
11	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	18	37,33	60,78	55,75	47,38
12	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	18	71,17	100,39	94,13	83,69
13	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	18	41,34	65,47	60,30	51,68
14	21.014.00	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	55,99	82,62	76,92	67,40
15	21.015.00	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	18	42,14	66,41	61,21	52,54
16 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	18	23,70	44,82	40,29	32,75
17 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	18	41,05	65,13	59,97	51,37
18	21.018.00	8443.99	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, exceto aqueles descritos nos itens 18.1 e 18.2	18	36,75	60,10	55,09	46,76
19 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.018.00	8443.99	Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios	18	36,75	60,10	55,09	46,76
20 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.018.00	8443.99	Cartuchos de revelador (toners)	18	36,75	60,10	55,09	46,76
21	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	18	56,76	83,52	77,79	68,23
22	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	18	63,36	91,25	85,27	75,31
23	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	18	65,84	94,15	88,09	77,97
24	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	18	46,12	71,07	65,72	56,81
25	21.023.00	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	18	61,89	89,53	83,61	73,74
26	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca
27	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	18	88,75	120,98	114,07	102,56
28	21.026.00	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	18	75,74	105,74	99,31	88,60
29	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	18	42,53	66,86	61,65	52,96
30 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	18	29,59	51,72	46,97	39,07
31	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados, exceto aquelas descritas nos itens 29.1 e 29.2	18	29,88	52,05	47,30	39,38
32 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.029.00	8471.41	Máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída	18	29,88	52,05	47,30	39,38
33 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.029.00	8471.49.00	Máquinas automáticas para processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas	18	29,88	52,05	47,30	39,38
34 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots) e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	18	27,46	49,22	44,56	36,79
35 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54	18	33,74	56,57	51,68	43,53
36 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.032.00	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	18	71,26	100,50	94,23	83,79
37	21.033.00	8471.70	Unidades de memória, exceto aquelas descritas nos itens 33.1, 33.2, 33.3, 33.4, 33.5, 33.6, 33.7 e 33.8	18	62,14	89,82	83,89	74,00
38 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.033.00	8471.70.11	Unidades de memória de discos magnéticos para discos flexíveis	18	62,14	89,82	83,89	74,00
39 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.033.00	8471.70.12	Unidades de memória de discos magnéticos para discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA-Head Disk Assembly)	18	62,14	89,82	83,89	74,00
40 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.033.00	8471.70.19	Unidades de memória de discos magnéticos, diversas daquelas compreendidas no item 8471.70.1 da NBM/SH	18	62,14	89,82	83,89	74,00
41 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.033.00	8471.70.21	Unidades de memória de discos exclusivamente para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico)	18	62,14	89,82	83,89	74,00
42 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.033.00	8471.70.29	Unidades de memória de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico)	18	62,14	89,82	83,89	74,00
43 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.033.00	8471.70.32	Unidades de memória de fitas magnéticas para cartuchos	18	62,14	89,82	83,89	74,00
44 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.033.00	8471.70.33	Unidades de memória de fitas magnéticas para cassetes	18	62,14	89,82	83,89	74,00
45 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.033.00	8471.70.39	Unidades de memória de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas nos códigos 8471.70.32 e 8471.70.33 da NBM/SH	18	62,14	89,82	83,89	74,00
46 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	18	62,33	90,04	84,11	74,21
47	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71, exceto aquelas descritas nos itens 35.1, 35.2, 35.3, 35.4, 35.5 e 35.6	18	52,57	78,62	73,04	63,73
48 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.035.00	8473.30.1	Gabinetes das máquinas da posição 8471 da NBM/SH	18	52,57	78,62	73,04	63,73
49 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.035.00	8473.30.31	Conjuntos cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos, montados	18	52,57	78,62	73,04	63,73
50 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.035.00	8473.30.33	Cabeças magnéticas	18	52,57	78,62	73,04	63,73
51 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.035.00	8473.30.39	Partes e acessórios de unidades de discos magnéticos ou de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas no item 8473.30.3 da NBM/SH	18	52,57	78,62	73,04	63,73
52 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.035.00	8473.30.4	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados	18	52,57	78,62	73,04	63,73
53 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.035.00	8473.30.99	Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH, diversos dos compreendidos na subposição 8473.30 da NBM/SH	18	52,57	78,62	73,04	63,73
54	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00	18	45,35	70,17	64,85	55,99
55	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	18	29,36	51,45	46,71	38,83
56	21.038.00	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)	18	33,93	56,80	51,90	43,73
57	21.040.00	8508	Aspiradores	18	37,73	61,24	56,21	47,81
58	21.041.00	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	18	43,79	68,34	63,08	54,31
59	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras	18	81,84	112,89	106,23	95,15
60	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas	18	51,30	77,13	71,60	62,37
61	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	18	43,62	68,14	62,89	54,13
62	21.045.00	8516.50.00	Fornos de micro-ondas	18	37,35	60,80	55,77	47,40
63	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	18	43,42	67,91	62,66	53,91
64	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, portáteis	18	44,13	68,74	63,46	54,68
65	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – cafeteiras	18	52,33	78,34	72,76	63,48
66	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - torradeiras	18	39,09	62,84	57,75	49,27
67	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico	18	41,36	65,49	60,32	51,70
68	21.051.00	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 8516, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	72,23	101,64	95,33	84,83
69	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	18	53,96	80,25	74,61	65,23
70	21.053.00	8517.12.3	Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 (Convênio ICMS 53/2016)	18	28,60	50,56	45,85	38,01
71	21.053.01	8517.12.31	Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite (Convênio ICMS 53/2016)	18	28,60	50,56	45,85	38,01
72	21.054.00	8517.12	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo	18	28,60	50,56	45,85	38,01
73	21.055.00	8517.18.91	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos (Convênio ICMS 53/2016)	18	51,87	77,80	72,24	62,98
74	21.055.01	8517.18.99	Outros aparelhos telefônicos (Convênio ICMS 53/2016)	18	51,87	77,80	72,24	62,98
75 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.056.00	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da NBM/SH	18	43,65	68,18	62,92	54,16
76	21.057.00	8518	Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altofalantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	18	58,24	85,26	79,47	69,82
77	21.058.00	8519 8522 8527.1	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia; aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	18	43,74	68,28	63,02	54,26
78	21.059.00	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	18	35,92	59,13	54,15	45,87
79	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	18	30,17	52,39	47,63	39,69
80 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória (memory cards)	18	52,65	78,71	73,13	63,82
81 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes (smart cards)	18	52,65	78,71	73,13	63,82
82 (Dec, 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.01.2016)	21.064.00	8523.52.00	Cartões inteligentes (sim cards)	18	52,65	78,71	73,13	63,82
83	21.065.00	8525.80.29	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	18	25,11	46,47	41,89	34,26
84	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518 da NBM/SH	18	31,27	53,68	48,88	40,88
85	21.067.00	8528.49.29 8528.59.20 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	18	90,15	122,61	115,66	104,06
86 (Dec. 45.277/2017 – Efeitos a partir de 1º.11.2017) Vejamais Vejamais	21.068.00	8528.52.20	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 8471 da NBM/SH, concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos (Convênio ICMS 25/2017)	18	32,07	54,62	49,79	41,73
87	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de CRT (tubo de raios catódicos).	18	33,03	55,74	50,88	42,76
88	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)	18	33,03	55,74	50,88	42,76
89	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de plasma	18	33,03	55,74	50,88	42,76
90	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	18	33,03	55,74	50,88	42,76
91	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	33,03	55,74	50,88	42,76
92	21.074.00	9006.10	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	18	90,15	122,61	115,66	104,06
93	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	18	90,15	122,61	115,66	104,06
94	21.076.00	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	18	71,17	100,39	94,13	83,69
95	21.077.00	9019.10.00	Aparelhos de massagem	18	71,17	100,39	94,13	83,69
96	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	18	55,99	82,62	76,92	67,40
97	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30 da NBM/SH	25	33,54	70,93	65,59	56,69
98	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	18	75,52	105,49	99,07	88,36
99	21.081.00	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	18	52,79	78,88	73,29	63,97
100 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	18	53,22	79,38	73,77	64,43
101 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	18	56,72	83,48	77,74	68,19
102	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (trunking), de tecnologia celular	18	67,04	95,56	89,45	79,26
103	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento, exceto aqueles descritos nos itens 83.1 e 83.2	18	44,40	69,05	63,77	54,97
104 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.085.00	8517.62.94	Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateway)	18	44,40	69,05	63,77	54,97
105 (Dec. 45.067/2017 - Efeitos a partir de 01.04.2017) Vejamais	21.085.00	8517.62.96	Aparelhos para recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, analógicos, não compreendidos na subposição 8517.62.1 da NBM/SH	18	44,40	69,05	63,77	54,97
106	21.086.00	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	18	75,52	105,49	99,07	88,36
107	21.087.00	8214.90 8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	18	46,63	71,66	66,30	57,36
108	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola	18	60,42	87,81	81,94	72,16
109	21.089.00	8414.59.90	Ventiladores de uso agrícola	18	60,42	87,81	81,94	72,16
110	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	18	52,61	78,67	73,08	63,78
111	21.091.00	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	18	66,54	94,97	88,88	78,73
112	21.092.00	8415.10 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	18	46,82	71,89	66,52	57,56
113	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna	18	50,82	76,57	71,05	61,86
114	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	46,50	71,51	66,15	57,22
115	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	18	43,40	67,88	62,64	53,89
116	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	69,14	98,02	91,83	81,52
117	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	67,95	96,62	90,48	80,24
118	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 (Convênio ICMS 53/2016) (Dec. 46.057/2018 – Efeitos de 1°.11.2016 a 31.05.2018) Vejamais	18	35,97	59,18	18	45,92
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
118	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 (Convênio ICMS 53/2016)	18	35,97	59,18	54,21	95
119	21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (Convênio ICMS 53/2016) (Dec. 46.057/2018 – Efeitos de 1°.11.2016 a 31.05.2018) Vejamais	18	35,97	59,18	54,21	45,92
119	21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (Convênio ICMS 53/2016)	18	35,97	59,18	54,21	95
120	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	Lavadoras de alta pressão e suas partes	18	39,10	62,85	57,76	49,28
121	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas	18	46,37	71,36	66,01	57,08
122	21.101.00	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	18	33,97	56,84	51,94	43,77
123	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo	18	50,53	76,23	70,72	61,54
124	21.103.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	18	50,53	76,23	70,72	61,54
125	01.057.00	8518	Altofalantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	18	67,28	95,84	89,72	79,52
126	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	18	98,43	132,31	125,05	112,95
127	01.062.00	8527.21.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016) (Dec. 46.057/2018 – Efeitos de 1°.11.2016 a 31.05.2018) Vejamais	18	42,83	67,22	61,99	53,28
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
127	01.062.00	8527.21.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016)	18	42,83	67,22	61,99	103
128	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016) (Dec. 46.057/2018 – Efeitos de 1°.11.2016 a 31.05.2018) Vejamais	18	42,83	67,22	61,99	53,28
Redação anterior, efeitos até 24.05.2018:
128	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016)	18	42,83	67,22	61,99	103

ANEXO 21
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 21

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA – DECRETO Nº 37.758/2012

(art. 1º, XVIII)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida	18	42	66,24	61,05	52,39
2	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões, inclusive para os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	18	32	54,54	49,71	41,66
3	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	18	60	87,32	81,46	71,71
4	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas	18	45	69,76	64,45	55,61
5	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto para bicicletas	18	45	69,76	64,45	55,61
6	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas	18	45	69,76	64,45	55,61

ANEXO 21-A
REVOGADO. (Dec. 55.792/2023 – efeitos a partir de 1º.12.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.11.2023:

ANEXO 21-A
(Dec. 43.681/2016 - Efeitos a partir de 01.11.2016)

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA – DECRETO Nº 37.758/2012

(art. 1º, XVIII)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
1	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida	18	42	66,24	61,05	52,39
2	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões, inclusive para os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	18	32	54,54	49,71	41,66
3	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	18	60	87,32	81,46	71,71
4	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00 (Convênio ICMS 53/2016)	18	45	69,76	64,45	55,61
5	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01 (Convênio ICMS 53/2016)	18	45	69,76	64,45	55,61
6	16.007.01	4012.90	Protetores de borracha para bicicletas	18	45	69,76	64,45	55,61
7	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00	18	45	69,76	64,45	55,61

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

ERRATA

· Publicada no DOE de 21’.01.2016

No Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que introduz modificações relativas ao regime de substituição tributária do ICMS:

1. no art. 3º,

ONDE SE LÊ:

“Art. 3º..................................................................................................................

“Art. 3º........................................................................................................................

II - .......................................................................................................................

b) ............................................................................................................................

PERÍODO	MVA – OPERAÇÃO INTERNA/IMPORTAÇÃO	MVA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL
PERÍODO	MVA – OPERAÇÃO INTERNA/IMPORTAÇÃO	4%	7%	12%
..................	..............................	........... .	..........	...........
a partir de 1º.1.2016	36,56%	59,88	54,88	46,55
a partir de 1º.1.2016	71,78%	101,11	94,82	84,35

”

LEIA-SE:

“Art. 3º....................................................................................................................

II - ..........................................................................................................................

b) .........................................................................................................................

PERÍODO	MVA – OPERAÇÃO INTERNA/IMPORTAÇÃO	MVA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL
PERÍODO	MVA – OPERAÇÃO INTERNA/IMPORTAÇÃO	4%	7%	12%
..................	..............................	........... .	..........	...........
a partir de 1º.1.2016	36,56%	59,88%	54,88%	46,55%
a partir de 1º.1.2016	71,78%	101,11%	94,82%	84,35%

”

2. no Anexo 17:

ONDE SE LÊ:

“

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
.......	..........	............	.................	............	...............	.........	......... .	........
16	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	18	43	91,34	85,36	75,40
17	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	18	62,27	90,56	84,61	74,68
.......	..........	............	.................	. ............	...............	.........	......... .	........

”

LEIA-SE:

“

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
.......	..........	............	.................	............	...............	.........	......... .	........
16	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	18	43	67,41	62,18	53,46
17	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	18	62,27	89,97	84,04	74,14
.......	..........	............	.................	. ............	...............	.........	......... .	........

”

3. no Anexo 19,

ONDE SE LÊ:

“

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
.......	..........	............	.................	............	...............	.........	......... .	........
75	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	18	70	63,90	58,78	50,24
.......	..........	............	.................	. ............	...............	.........	......... .	........

”

LEIA-SE:

“

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
.......	..........	............	.................	............	...............	.........	......... .	........
75	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	18	70	99,02	92,80	82,44
.......	..........	............	.................	. ............	...............	.........	......... .	........

”

4. no Anexo 20,

ONDE SE LÊ:“

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
.......	..........	............	.................	............	...............	.........	......... .	........
103	01.062.00	8527.21.90 8521.90.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	18	42,83	17,07	13,41	7,32

”

LEIA-SE:

“

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
.......	..........	............	.................	............	...............	.........	......... .	........
103	01.062.00	8527.21.90 8521.90.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	18	42,83	67,22	61,99	53,28

”

ERRATA

· Publicada no DOE de 03.03.2016

No Anexo 8 do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que introduz modificações cações relativas ao regime de substituição tributária do ICMS:

1. no item 1 do Anexo 8:

ONDE SE LÊ:

“1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA NEGATIVA):”

LEIA-SE:

“1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20.00 (fios dentais), 3306.90.00 (outras preparações para higiene bucal ou dentária) e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), 9603.21.00 (escovas dentifrícias) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes–contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):”

2. no item 2 do Anexo 8:

ONDE SE LÊ:

“2. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20.00 (fios dentais), 3306.90.00 (outras preparações para higiene bucal ou dentária) e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), 9603.21.00 (escovas dentifrícias) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes cantes–contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA POSITIVA):”

LEIA-SE:

“2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):”

3. no item 3 do Anexo 8:

ONDE SE LÊ:

“3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 1-A, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1°, da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):”

LEIA-SE:

“3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1°, da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):”

ERRATA

· Publicada no DOE de 05.05.2016.

No item 14 do Anexo 17 do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que introduz modificações relativas ao regime de substituição tributária do ICMS:

ONDE SE LÊ:

“

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
....	.............	......	........	........	...........	......	.....	......
14	21.112.00	......	.........	.........	...........	......	.....	......
....	.............	......	.........	.........	...........	......	.....	......

“

LEIA-SE:

“

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA INTERNA (%)	OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO	Alíquota de 4%	Alíquota de 7%	Alíquota de 12%
.........	.............	.......	...........	.........	................	.....	......	......
14	21.113.00	.......	...........	.........	................	.....	......	......
.........	.............	.......	...........	.........	................	.....	......	......

“