Instrução Normativa DAT nº 012, de 30.06.1995

· Publicada no DOE de 06.07.1995.

O Diretor da Diretoria de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, considerando as necessidades decorrentes da implantação do Sistema Fazendário de Talonários Fiscais,

R E S O L V E :

I - Determinar que o termo final do prazo para uso concomitante, pelas AREs, das Fichas de Controle de Talonários Fiscais com o procedimento informatizado, conforme previsto na Instrução Normativa DAT nº 01, de 19.01.95, fica prorrogado para 31.10.95;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DO EGITO
Diretor da DAT