INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 021, de 10.10.2007

· Publicado no DOE de 12.10.2007

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de ajustar o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com milho, RESOLVE:

I – O Anexo IV – Produtos Agropecuários da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, e alterações, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos ali relacionados, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15.10.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual

“ANEXO IV – PRODUTOS AGROPECUARIOS DA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003

ANEXO IV – PRODUTOS AGROPECUARIOS
PRODUTO	UNIDADE	BASE DE CALCULO DO icms (R$)
................................	..............................	..........................
Milho em gão	Saco 60 kg	20,00
..................................	............................	......................

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.