INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 021, de 10.10.2007
· Publicado no DOE de 12.10.2007
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de ajustar o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com milho, RESOLVE:
I – O Anexo IV – Produtos Agropecuários da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, e alterações, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos ali relacionados, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15.10.2007;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual
“ANEXO IV – PRODUTOS AGROPECUARIOS DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA CAT Nº 007/2003
ANEXO IV – PRODUTOS AGROPECUARIOS |
||
PRODUTO |
UNIDADE |
BASE DE CALCULO DO ICMS (R$) |
................................ |
.............................. |
.......................... |
Milho em gão |
Saco 60 kg |
20,00 |
.................................. |
............................ |
...................... |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do
Estado.