INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 018, DE 20.8.2014.

· Publicada no DOE de 22.08.2014.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a necessidade de ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com Sim Card, RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 006, de 19.3.2013, passa a vigorar com as modificações do Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. 9.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 018/2014

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 006/2013

BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SIM CARD -

AQUISIÇÕES EFETUADAS POR EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR

(inciso I, “a”)

Empresa de Telefonia Celular	Base de Cálculo do ICMS (R$/un)
TIM CELULAR S/A	10,00
........................................... .	....................................

Este texto não substitui o publicado no DOE de 22.08.2014.