INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 006, DE 19.3.2013.
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Publicado no DOE de 22.03.2013
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Alterada pela IN SRE nº 026/2013,
034/2013,
001/2014 e 018/2014
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Vide INSRE
006/2013 original
O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto na alínea “b” do
inciso IV do art. 31-A do Decreto
nº 19.528, de 30.12.1996, bem como no § 4º do art. 1º do Decreto nº 27.764,
de 28.3.2005, e no Decreto nº 35.701, de 19.10.2010, e tendo em vista a
necessidade de estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária relativamente às operações com sim card, RESOLVE:
I – Estabelecer que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com sim card - NBM/SH 8523.52.00, deve ser:
a) nas saídas internas realizadas por contribuintes credenciados nos termos do § 3º do art. 4º do Decreto nº 27.764, de 28.3.2005, hipótese em que o imposto antecipado é de responsabilidade do remetente da mercadoria, aquela prevista no Anexo Único; ou
b) nas aquisições efetuadas neste Estado, em outra Unidade da Federação ou no exterior, por contribuintes não mencionados na alínea “a”, R$ 20,00 (vinte reais) por unidade;
II – Determinar que entre o valor da operação e aquele previsto no inciso I, deve prevalecer o maior;
III – Fica revogada a Instrução Normativa SRE nº 006, de 23.4.2012; e
IV – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.4.2013.
OSCAR VICTOR
VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 006/2013
BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SIM CARD - AQUISIÇÕES EFETUADAS POR
EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR
(inciso I, “a”)
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Alterada pelas IN SRE nº 026/2013,
034/2013,
001/2014
e 018/2014
Empresa de Telefonia Celular |
Base de Cálculo do ICMS |
TIM CELULAR S/A (IN SRE 018/2014 - efeitos a partir de 1º.09.2014) |
10,00 |
Redação anterior, efeitos até 21.08.2014: |
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TIM CELULAR S/A |
15,00 |
TNL PCS S/A – OI |
10,00 |
CLARO S/A (IN SRE 026/2013 - efeitos a partir de 1º.10.2013) |
10,00 |
Redação anterior, efeitos até 24.09.2013: |
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CLARO S/A |
15,00 |
VIVO S/A
(até 30.11.2013) |
10,00 |
TELEFONICA
BRASIL S.A. (a partir de 1º.12.2013) |
10,00 |
OI MÓVEL
S/A (a partir de 1º. 2.2014) |
10,00 |
Este texto não substitui o publicado no DOE de 22.03.2013