LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS 2009

Atualizado até a Lei Complementar nº 148, de 04.12.2009.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.