Atualizado até a
Lei Complementar nº 148, de 04.12.2009.
Estes textos
legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E.
correspondente.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.